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02/04/2025 - Receita Federal esclarece sobre a tributação das verbas pagas à servidora durante a licença-maternidade, em caráter substitutivo à função comissionada
A Solução de Consulta COSIT nº 69/2025 esclareceu que o caráter indenizatório de qualquer rendimento não é suficiente para garantir a isenção do Imposto de Renda, sendo necessário lei específica que regulamente a matéria. <br/...02/04/2025 - Receita Federal esclarece sobre a opção pelo regime de tributação regressiva dos rendimentos de planos de previdência privada
A Solução de Consulta COSIT nº 68/2025 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da tributação dos rendimentos recebidos de planos de benefícios de caráter previdenciário, no caso de mudança para o regime de tributação regressiv...01/04/2025 - Alterada Portaria do Ministério do Trabalho referente aos procedimentos do empréstimo consignado
Foi alterada a Portaria MTE nº 435/2025 , a qual estabeleceu critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820/2003 , com redação dada pela Medid...31/03/2025 - Receita esclarece sobre a incidência previdenciária sobre valores pagos aos profissionais de magistério do ensino público durante 1997 e 2006
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, § 1º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em razão do efetivo...31/03/2025 - Receita Federal prorroga novamente prazo para opção por tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura
A Instrução Normativa RFB nº 2.261/2025 alterou novamente a redação do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.209/2024 que por sua vez alterou a Instrução Normativa SRF nº 588/2005 , que dispõe sobre a tributação dos planos de be...Novidades na Legislação
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