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27/03/2025 - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Exclusão do ICMS da base de cálcul...27/03/2025 - Receita esclarece sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o recebimento de ganhos eventuais
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as importâncias recebidas a título de ganho eventual, não expressamente desvinculadas do salário por força de lei, integram a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciári...26/03/2025 - Empréstimo consignado digital tem regras definidas pelo Ministério do Trabalho
Tendo em vista a necessidade de atos complementares para a implantação do empréstimo consignado digital criado pela Medida Provisória nº 1.292/2025 , o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio das: a) Por...25/03/2025 - MTE: Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para divulgar Relatório de Transparência Salarial
Apenas 30% das empresas obrigadas baixaram o documento, que deve ser amplamente divulgado em plataformas digitais ou jornais Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relat...25/03/2025 - RFB suspende os efeitos de ato que revoga a exigência de contadores de produção para estabelecimentos industriais de bebidas
A Receita Federal do Brasil determinou a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.251/2025 , bem como os atos relacionados a este dispositivo. A referida Instrução Normativa suspensa, revogava diversos...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Dez | Jan | Fev | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,87 | 0,11 | 1,00 | 1,1111 | 8,7909 |
| IGP-M | 0,94 | 0,27 | 1,06 | 1,3329 | 8,4445 |
| INPC | 0,48 | 0,00 | 1,48 | 1,4800 | 4,8665 |
| IPCA | 0,52 | 0,16 | 1,31 | 1,4721 | 5,0576 |
| IPC-SP | 0,34 | 0,24 | 0,51 | 0,7512 | 4,5048 |
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