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19/11/2024 - Receita Federal esclarece sobre a titularidade do imposto retido sobre os pagamentos efetuados por estados, Distrito Federal, municípios, suas autarquias e fundações
A Solução de Consulta Cosit nº 282/2024 esclareceu que, por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.293.453/RS, Tema nº 1130 de repercussão geral, proferido em 11.10.2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emit...19/11/2024 - Publicado Informe Técnico 2023.001, referente a tabela de códigos de produtos da ANP
Foi publicado no portal da NF-e o Informe Técnico 2023.001, v.1.10, que altera a tabela de códigos de produtos da ANP. Ressalta-se que a implantação em produção da tabela será executada gradualmente pelas UFs autor...19/11/2024 - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão de créditos tributários e parcelamento de débitos
Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 32/2024 , foram ratificados os Convênios ICMS nº 110, 114, 115, 116, 117, 119 e 125/2024, conforme relacionados abaixo: Convênio ICMS nº 110/2024 - Autoriza o Estado de Rondôn...13/11/2024 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Novembro/2024
O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de novembro/2024, de: I - 1,000977 - para os pecúlios dupla cota e novo; II - 1,004280 - para o pecúlio simples; ...12/11/2024 Tributos e Contribuições Federais - Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios. A Receita Federal enviou nesse mês de outubro 22.411 comunicados às empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa ...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jul | Ago | Set | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,83 | 0,12 | 1,03 | 3,1197 | 4,8304 |
| IGP-M | 0,61 | 0,29 | 0,62 | 2,6296 | 4,5191 |
| INPC | 0,26 | -0,14 | 0,48 | 3,2944 | 4,0911 |
| IPCA | 0,38 | -0,02 | 0,44 | 3,3053 | 4,4247 |
| IPC-SP | 0,06 | 0,18 | 0,18 | 2,3002 | 3,4421 |
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