Notícias
10/06/2025 - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de ingresso ou permanência no regime por pessoa jurídica que seja unidade consumidora de energia elétrica com microgeração ou minigeração distribuída
A Solução de Consulta Cosit nº 79/2025 esclareceu que a pessoa jurídica que seja unidade consumidora de energia elétrica com microgeração ou minigeração distribuída pode ingressar ou permanecer no Simples Nacional, por não se cara...
10/06/2025 - Receita Federal esclarece o conceito de receitas das atividades próprias de associação civil sem fins lucrativos, quanto as isenções dos fundos de reservas
A Solução de Consulta COSIT nº 84/2025 esclareceu que a associação civil, sem fins lucrativos, que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoas a que se destinam é isenta do...
09/06/2025 - eSocial - Alerta de golpe
Empregadores reportam que receberam e-mails comunicando uma falsa notificação em nome do eSocial.
Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails...
09/06/2025 - Darf - Instituído código de receita para recolhimento do IOF incidente sobre aporte em prêmio em VGBL
O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14/2025 instituiu o código de receita "6518 - IOF - Seguro - Prêmio Aportado em Plano de Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência (VGBL)", a ser utilizado em Documento de Arrec...
09/06/2025 - Receita Federal esclarece que o ITBI atribuído por ato oneroso não integra o custo da terra nua e a impossibilidade de dedução como despesas da atividade rural
A Solução de Consulta Cosit nº 78/2025 esclareceu que na hipótese de aquisição de imóvel rural, não é possível, por ausência de disposição legal, atribuir uma parcela do iIposto sobre a Transmissão "inter-vivos", a qualq...
Novidades na Legislação
Decreto nº 12.498, de 09.06.2025 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 01.02.2016.
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Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 09.06.2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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Portaria SAT nº 3.643, de 09.06.2025 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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Instrução Normativa SIF nº 76, de 06.06.2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
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Instrução Normativa SIF nº 75, de 06.06.2025 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
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