Notícias
19/11/2024 - Receita Federal esclarece sobre a titularidade do imposto retido sobre os pagamentos efetuados por estados, Distrito Federal, municípios, suas autarquias e fundações
A Solução de Consulta Cosit nº 282/2024 esclareceu que, por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.293.453/RS, Tema nº 1130 de repercussão geral, proferido em 11.10.2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emit...
19/11/2024 - Publicado Informe Técnico 2023.001, referente a tabela de códigos de produtos da ANP
Foi publicado no portal da NF-e o Informe Técnico 2023.001, v.1.10, que altera a tabela de códigos de produtos da ANP.
Ressalta-se que a implantação em produção da tabela será executada gradualmente pelas UFs autor...
19/11/2024 - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão de créditos tributários e parcelamento de débitos
Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 32/2024 , foram ratificados os Convênios ICMS nº 110, 114, 115, 116, 117, 119 e 125/2024, conforme relacionados abaixo:
Convênio ICMS nº 110/2024 - Autoriza o Estado de Rondôn...
13/11/2024 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Novembro/2024
O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de novembro/2024, de:
I - 1,000977 - para os pecúlios dupla cota e novo;
II - 1,004280 - para o pecúlio simples; ...
12/11/2024 Tributos e Contribuições Federais - Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
A Receita Federal enviou nesse mês de outubro 22.411 comunicados às empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa ...
Novidades na Legislação
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 36, de 18.11.2024 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025).
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Ato Declaratório CONFAZ nº 32, de 18.11.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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Resolução GSEFAZ nº 43, de 12.11.2024 - DISCIPLINA obrigações fiscais relativas à instalação e especificação de equipamentos para o videomonitoramento nos portos e terminais de carga.
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Portaria SURE nº 13, de 13.11.2024 - Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto.
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Portaria SEI nº 1.168, de 13.11.2024 - Altera a Portaria-SEI nº 81, de 19.01.2024.
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