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Notícias

17/11/2026 - Receita Federal afasta retenções na fonte sobre serviços de vacinação e imunização humana prestados a pessoas jurídicas de direito privado

A Solução de Consulta COSIT nº 224/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos: a) não estão sujeitas à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte (IRRF) prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 , as importâncias...

17/11/2026 - Simples Nacional - Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em d...

16/11/2026 - Receita Federal esclarece sobre a aplicação da retroatividade benigna a débitos parcelados no âmbito do (Pert)

  O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023 , a débitos tributários pa...

13/11/2026 - STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2

Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transiç...

12/11/2026 - Dirf - Receita Federal esclarece sobre o preenchimento da declaração no caso de rendimentos devolvidos à fonte pagadora em decorrência de pagamento indevido

A Solução de Consulta COSIT nº 223/2026 esclareceu que: a) os rendimentos pagos em determinado ano-calendário e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem constar na Declaração do Imposto sobre a Re...

Novidades na Legislação

Portaria SAIF nº 123, de 16.11.2026 - Altera a Portaria Saif nº 109, de 11.09.2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS. Leia Mais
Portaria SAIF nº 122, de 16.11.2026 - Altera a Portaria Saif nº 93, de 25.06.2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF Leia Mais
Portaria SAIF nº 121, de 16.11.2026 - Altera a Portaria Saif nº 92, de 25.06.2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS Leia Mais
Portaria SAT nº 3.949, de 16.11.2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Leia Mais
Lei Complementar nº 233, de 16.11.2026 - Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários nas hipóteses que especifica e estabelece medidas de aprimoramento na cobrança da dívida ativa. Leia Mais
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IPCA -0,320,820,14 4,0968 4,6284
IPC-SP -0,370,670,32 3,5477 4,1283
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