Notícias
16/11/2026 - Receita Federal esclarece sobre a aplicação da retroatividade benigna a débitos parcelados no âmbito do (Pert)
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023 , a débitos tributários pa...
13/11/2026 - STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2
Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transiç...
12/11/2026 - Dirf - Receita Federal esclarece sobre o preenchimento da declaração no caso de rendimentos devolvidos à fonte pagadora em decorrência de pagamento indevido
A Solução de Consulta COSIT nº 223/2026 esclareceu que:
a) os rendimentos pagos em determinado ano-calendário e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem constar na Declaração do Imposto sobre a Re...
12/11/2026 - Receita Federal esclarece sobre a tributação do benefício pago em face de acordo coletivo de trabalho
A Solução de Consulta Cosit nº 221/2026 esclareceu que o benefício pago por empresa, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, que se revista da natureza de rendimento do trabalho está sujeito à tributação do Imposto de Renda...
12/11/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece conceito de Receita Bruta para efeitos da Desoneração da Folha de Pagamento na atividade de Transporte de Passageiros
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que para fins de apuração da CPRB (conhecida popularmente como Desoneração da Folha de Pagamento), deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tr...
Novidades na Legislação
Instrução Normativa SEF nº 79, de 13.11.2026 - Disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
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Instrução Normativa SEF nº 79, de 13.11.2026 - Disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
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Portaria RFB nº 744, de 28.10.2026 – Dispõe sobre a Política de Transparência Ativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Portaria SEEC nº 793, de 06.11.2026 - Estabelece os procedimentos necessários à imputação para estabelecimento do mesmo titular e à autorização da transferência para estabelecimento de outro titular.
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Decreto nº 7.766, de 13.11.2026 - Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Administração Tributária do Estado do Amapá.
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