Notícias
13/04/2026 - Receita Federal esclarece sobre a opção ou permanência no regime de ME ou EPP participante de consórcio e que seja unidade consumidora de energia elétrica com microgeração ou minigeração distribuída
A Solução de Consulta Cotir nº 99.002/2026 esclareceu que a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que seja unidade consumidora de energia elétrica com microgeração ou minigeração distribuída e que participe de cons...
10/04/2026 - eSocial - Divulgada Nota Orientativa com ajustes nos eventos para contribuintes do SESI e do SENAI
Foi publicada, no Portal do eSocial, a Nota Orientativa v. S-1.3 nº 9/2026, apresentando os ajustes necessários nos eventos do eSocial para os contribuintes que mantinham convênio para a arrecadação direta das contribuições para:
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10/04/2026 - Receita Federal esclarece sobre o tratamento aplicável à premiação recebida em concurso licitatório
A Solução de Consulta COSIT nº 54/2026 esclareceu que o valor recebido a título de premiação por desempenho passado, decorrente da seleção de projeto apresentado em concurso (licitação), sem natureza contraprestacional e sem a exi...
09/04/2026 - Alteradas regras para Danfe Simplificado e prazo de manifestação do destinatário
O Ajuste Sinief nº 14/2026 promove alterações relevantes no Ajuste Sinief nº 7/2005 , que disciplina a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (Danfe), com foco na padronização dos modelos simplificados de imp...
09/04/2026 - Prorrogadas alterações na NF-e em relação a autorização de uso e cancelamento
O ato em fundamento prorroga de 04.05.2026 para 03.08.2026, os critérios para autorização de uso da NF-e e regras para o seu cancelamento.
Destacamos que, a partir de 03.08.2026, nas operações de venda a varejo pre...
Novidades na Legislação
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 10.04.2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9.04.2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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Instrução Normativa SEE nº 1.628, de 09.04.2026 - Altera a Instrução Normativa nº 927/08-GSF, de 27.11.2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional.
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Lei nº 15.386, de 10.04.2026 - Altera a Lei nº 14.597, de 14.06.2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.
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Decreto nº 48.092, de 10.04.2026 - Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.
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Portaria SAT nº 3.810, de 10.04.2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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