Notícias
17/11/2026 - Receita Federal afasta retenções na fonte sobre serviços de vacinação e imunização humana prestados a pessoas jurídicas de direito privado
A Solução de Consulta COSIT nº 224/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos:
a) não estão sujeitas à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte (IRRF) prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 , as importâncias...
17/11/2026 - Simples Nacional - Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em d...
16/11/2026 - Receita Federal esclarece sobre a aplicação da retroatividade benigna a débitos parcelados no âmbito do (Pert)
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023 , a débitos tributários pa...
13/11/2026 - STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2
Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transiç...
12/11/2026 - Dirf - Receita Federal esclarece sobre o preenchimento da declaração no caso de rendimentos devolvidos à fonte pagadora em decorrência de pagamento indevido
A Solução de Consulta COSIT nº 223/2026 esclareceu que:
a) os rendimentos pagos em determinado ano-calendário e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem constar na Declaração do Imposto sobre a Re...
Novidades na Legislação
Portaria SAIF nº 123, de 16.11.2026 - Altera a Portaria Saif nº 109, de 11.09.2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS.
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Portaria SAIF nº 122, de 16.11.2026 - Altera a Portaria Saif nº 93, de 25.06.2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF
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Portaria SAIF nº 121, de 16.11.2026 - Altera a Portaria Saif nº 92, de 25.06.2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS
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Portaria SAT nº 3.949, de 16.11.2026 - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
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Lei Complementar nº 233, de 16.11.2026 - Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários nas hipóteses que especifica e estabelece medidas de aprimoramento na cobrança da dívida ativa.
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