Notícias
25/09/2026 - Receita Federal esclarece sobre serviços contábeis prestados nas dependências da contratante
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que:
a) caracteriza colocação de mão de obra à disposição da contratante:
a) a manutenção, em caráter não eventual, de profissional nas dependências da ...
25/09/2026 - IRPF - Receita Federal esclarece sobre custo de aquisição e valor de alienação de imóvel rural
A Solução de Consulta COSIT nº 183/2026 esclareceu que tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do...
25/09/2026 - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de compensação de débitos com créditos próprios e sobre a vedação de uso de créditos da sócia ostensiva pela SCP
A Solução de Consulta COSIT nº 184/2026 esclareceu que:
a) os débitos de tributos apurados pela incorporadora no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias de que trata a ...
25/09/2026 - NF-e/NFC-e - Nova versão de Nota Técnica amplia o número de NCMs sujeitos à validação no Cadastro Centralizado de GTIN
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou a versão 1.50 da Nota Técnica nº 2021.003. Conforme consta na documentação, a atualização tem como objetivo ampliar os grupos de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) cuja...
25/09/2026 - Supremo Tribunal Federal: Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho
A pedido de entidades, o ministro André Mendonça estendeu o prazo para que continuem as negociações em torno de solução consensual
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90...
Novidades na Legislação
Resolução SEFA nº 825, de 11.09.2026 – Republicação 25.09.2026 - Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
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Decreto nº 14.930, de 31.08.2026 - Reproduz na legislação paranaense disposição constante no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27.08.2001, publicado pelo Estado de Santa Catarina - SC
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Decreto nº 14.923, de 31.08.2026 - Altera o RICMS.
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Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 28, de 09.09.2026 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
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Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 27, de 09.09.2026 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao pedido de reconsideração ao indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
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