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26/05/2026 - Estabelecido prazo para os caso de pagamento direto do salário-maternidade pelo INSS
Foi acrescida previsão na Lei nº 8.213/1991 para dispor que, no caso de salário-maternidade pago diretamente (*) pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 dias, a contar do requerimento administrativo....22/05/2026 - Divulgadas orientações sobre o uso do FGTS para saques-aniversário e para pagamento de dívidas
Foram divulgadas pela Caixa Econômica Federal (Caixa): a) a versão 7 do "Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do saque aniversário FGTS como garantia na modalidade da cessão ou alienaç...20/05/2026 - Beneficiário do INSS terá prazo para autorizar operação de empréstimo consignado
Foram incluídas novas exigências na Instrução Normativa INSS nº 138/2022 , que estabelece regras para o desconto dos valores de crédito consignado dos benefícios pagos pelo INSS (aposentadoria, pensão por morte ou benefício de pre...19/05/2026 - Publicados Protocolos ICMS que dispõem sobre suspensão e cumprimento de obrigações acessórias nas operações com cana-de-açucar
Por meio do Despacho Confaz nº 24/2026 , foram publicados os Protocolos ICMS nºs 38 e 39/2026, que dispõem sobre suspensão e cumprimento de obrigações acessórias nas operações com cana-de-açucar, conforme segue: Pr...19/05/2026 - Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade da exclusão do lucro real e do resultado ajustado das subvenções governamentais recebidos por pessoa jurídica que apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição
A Solução de Consulta COSIT nº 81/2026 esclareceu que: a) se em determinado período a pessoa jurídica excluir os valores recebidos a título de subvenção governamental da apuração do IRPJ e da CSLL, apurar prejuízo...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Fev | Mar | Abr | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,84 | 1,14 | 2,41 | 2,9128 | 0,7732 |
| IGP-M | -0,73 | 0,52 | 2,73 | 2,9307 | 0,6196 |
| INPC | 0,56 | 0,91 | 0,81 | 2,6960 | 4,1096 |
| IPCA | 0,70 | 0,88 | - | - | - |
| IPC-SP | -0,14 | 0,67 | 0,88 | 3,8386 | 3,8386 |
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