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Dúvidas Frequentes

Reforma Tributária - IBS e CBS - Em se tratando de locação de bens imóveis, as despesas adicionais que serão deduzidas, serão incluídas na nota fiscal?
ICMS/ RJ - O produto "panetone" está sujeito ao regime de substituição tributária?
Previdenciário - Qual é o prazo que o INSS tem para conceder benefícios?
Legislação Societária - Como se dá a renúncia do cargo de administrador de sociedade anônima e de sociedade limitada?
Simples Nacional - O que é Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?
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Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026
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Notícias

24/02/2026 - Receita Federal esclarece sobre a multa na autorregularização incentivada

A Receita Federal do Brasil esclareceu que a multa isolada não podia ser incluída na autorregularização incentivada instituída pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 , pois o referido pr...
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24/02/2026 - Publicados Protocolos que dispõem sobre substituição tributária e remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

Por meio do Despacho Confaz nº 10/2026 , foram publicados os Protocolos ICMS nºs 8 a 27/2026, que dispõem sobre substituição tributária e remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, conforme segue: ...
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24/02/2026 - Receita Federal disciplina a habilitação dos FDCA e dos FDI para o recebimento de doações na DIRPF 2026

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4/2026 disciplinou a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Prog...
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19/02/2026 - Multas da NR 4 (SESMT) E NR 5 (CIPA) são retificadas

A Portaria MTE nº 104/2026 , originalmente publicada no DOU de 30.01.2026, foi parcialmente republicada no DOU de 19.02.2026, com retificações no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 ( NR-28 ) - Fiscalização e Penalidades - Por...
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19/02/2026 - eSocial - Divulgados ajustes nos leiautes

Foi divulgada em 13.02.2026, no Portal do eSocial, a Nota Técnica nº 6/2026, com ajustes nos leiautes da versão S-1.3 que se fazem necessários. Os leiautes ora ajustados têm alterações: a) já implan...
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Novidades na Legislação

Instrução Normativa SURE nº 3, de 12.02.2026 - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, de 01.08.2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa SEFAZ nº 1, de 23.02.2026 - Dispõe sobre o cadastramento de credores no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Fiplan no âmbito da Administração Pública Estadual. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 30, de 23.02.2026 - Altera a Portaria nº 273, de 17.12.2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 155, de 20.02.2026 - Altera a Portaria SEFAZ nº 381, de 24.05.2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito Leia Mais
Decreto nº 1.369, de 20.02.2026 - Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 1º do Decreto nº 30.243 , de 16.06.2016, que disciplina a concessão do diferimento do ICMS Leia Mais
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