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Notícias

18/11/2026 - FGTS Digital: Nota Orientativa 12-2026 - Nova nota orientativa esclarece recolhimento do FGTS em processos trabalhistas

A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 atualiza os procedimentos para recolhimento do FGTS decorrente de processos trabalhistas e substitui a NO nº 08/2025. A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota ...

17/11/2026 - Receita Federal afasta retenções na fonte sobre serviços de vacinação e imunização humana prestados a pessoas jurídicas de direito privado

A Solução de Consulta COSIT nº 224/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos: a) não estão sujeitas à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte (IRRF) prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 , as importâncias...

17/11/2026 - Simples Nacional - Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em d...

16/11/2026 - Receita Federal esclarece sobre a aplicação da retroatividade benigna a débitos parcelados no âmbito do (Pert)

  O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023 , a débitos tributários pa...

13/11/2026 - STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2

Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transiç...

Novidades na Legislação

CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Leia Mais
CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Leia Mais
CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Leia Mais
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Leia Mais
CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 17 DE NOVEMBRO 2026. Leia Mais
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IGP-DI 0,061,501,15 4,8886 5,0040
IGP-M -0,221,571,47 4,9736 5,2465
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IPCA -0,320,820,14 4,0968 4,6284
IPC-SP -0,370,670,32 3,5477 4,1283
Taxas de Juros
Índices AgoSetOut
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TJLP % 0,7610,7610,774