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Dúvidas Frequentes

Incentivos Fiscais - Existe algum incentivo fiscal para o esporte?
ICMS/BA - As operações com sorvete estão no regime de substituição tributária?
Previdenciário - A entidade beneficente em gozo de isenção de contribuição previdenciária, ao prestar serviços relacionados na legislação previdenciária como sujeitos à retenção de 11% para a Seguridade Social, sofre a referida retenção?
Contábil - A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é obrigatória para todas as empresas?
Simples Nacional - Caso a Pessoa Jurídica tenha em seu contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção?
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Quinta-feira, 13 de Agosto de 2026
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Notícias

13/08/2026 - Alteradas disposições sobre auxílio-acidente, pensão por morte e prazo em processo administrativo

Foram alteradas algumas disposições da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 , que trata de benefícios previdenciários, dentre os quais destacamos a seguir. AUXÍLIO-ACIDENTE Passa a ser determinado q...
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13/08/2026 - Governo Federal regulamente o Rehidro e o PHBC

O Decreto nº 13.096/2024 regulamenta: a) a Lei nº 14.948/2024 , que instituiu o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, ins...
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13/08/2026 - Reforma Tributária - Regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para o ano de 2026

Considerando a previsão contida no art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 , que estabeleceu a instituição de um programa de conformidade, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (C...
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13/08/2026 - Receita Federal esclarece sobre os limites para a antecipação de créditos das contribuições sobre edificações

A Solução de Consulta COSIT nº 144/2026 esclareceu que: a) o regime de antecipação de desconto dos créditos da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, previsto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007 , não se aplica às ...
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11/08/2026 - Receita Federal esclarece sobre contribuição de empresas do Simples Nacional nos serviços de construção de redes de telecomunicações

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que: a) a atividade de construção de redes de telecomunicações é tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional)...
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Novidades na Legislação

Portaria SEFAZ nº 168, de 12.08.2026 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 167, de 11.08.2026 - Altera a Portaria SEFAZ nº 184 de 2025. Leia Mais
Decreto nº 4.926, de 12.08.2026 - Altera o Decreto nº 48 737, de 26.12.2023, que altera o Decreto nº 48 589, de 22.03.2023, que regulamenta o ICMS. Leia Mais
Portaria SAT nº 3.888, de 12.08.2026 - O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11.05.2010, e. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 119, de 06.08.2026 - Altera a Portaria nº 112/2017-SEFAZ, de 13/06/2017 (DOE de 14/06/2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF). Leia Mais
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