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25/03/2026 - Publicado ato que divulga o PMPF de combustíveis para os Estados e Distrito Federal
Por meio do Ato Cotepe/PMPF nº 7/2026 , foi divulgado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis para os Estados e Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.04.2026 (Ato COTEPE/PMPF nº 7/2...25/03/2026 - Auxílio-reclusão não será devido ao detido por crime de domínio social estruturado, membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada
Não será considerada como fato para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/1991 (*), a prisão cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado de qualquer membro de organizaç...24/03/2026 - Receita Federal esclarece sobre a vigência dos novos limites de dedução do imposto, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, das doações para apoiar projetos desportivos/paradesportivos
A Solução de Consulta COSIT nº 48/2026 esclareceu que os limites novos introduzidos pela Lei nº 14.439/2022 , que alterou a Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa jurí...24/03/2026 - Instituída a análise documental nos requerimentos de auxílio-acidente perante o INSS.
Foi instituída a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente apresentados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dentre outras disposições, o mencionado requerimento deverá ser ins...24/03/2026 - CONSIGNADO VENCIDO: FGTS DIGITAL inicia o recebimento de valores de empréstimos consignados vencidos
A partir da competência de apuração de fevereiro/2026, os valores de prestações do consignado retidos dos trabalhadores, mas não recolhidos no prazo legal, deverão ser pagos via guia do FGTS Digital. partir da comp...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Nov | Dez | Jan | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,01 | 0,10 | 0,20 | 0,2000 | -1,101 |
| IGP-M | 0,27 | -0,01 | 0,41 | 0,4100 | -0,904 |
| INPC | 0,03 | 0,21 | 0,39 | 0,3900 | 4,3031 |
| IPCA | 0,18 | 0,33 | 0,33 | 0,3300 | 4,4414 |
| IPC-SP | 0,20 | 0,28 | 0,59 | 0,5900 | 4,5962 |
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