Notícias
24/02/2026 - Receita Federal esclarece sobre a multa na autorregularização incentivada
A Receita Federal do Brasil esclareceu que a multa isolada não podia ser incluída na autorregularização incentivada instituída pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 , pois o referido pr...
24/02/2026 - Publicados Protocolos que dispõem sobre substituição tributária e remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
Por meio do Despacho Confaz nº 10/2026 , foram publicados os Protocolos ICMS nºs 8 a 27/2026, que dispõem sobre substituição tributária e remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, conforme segue:
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24/02/2026 - Receita Federal disciplina a habilitação dos FDCA e dos FDI para o recebimento de doações na DIRPF 2026
O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4/2026 disciplinou a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Prog...
19/02/2026 - Multas da NR 4 (SESMT) E NR 5 (CIPA) são retificadas
A Portaria MTE nº 104/2026 , originalmente publicada no DOU de 30.01.2026, foi parcialmente republicada no DOU de 19.02.2026, com retificações no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 ( NR-28 ) - Fiscalização e Penalidades - Por...
19/02/2026 - eSocial - Divulgados ajustes nos leiautes
Foi divulgada em 13.02.2026, no Portal do eSocial, a Nota Técnica nº 6/2026, com ajustes nos leiautes da versão S-1.3 que se fazem necessários.
Os leiautes ora ajustados têm alterações:
a) já implan...
Novidades na Legislação
Decreto nº 12.857, de 24.02.2026 - Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11.06.2014.
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Ato Declaratório Executivo CODAR nº 6, de 24.02.2026 - Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25.06.2025.
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Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 24.02.2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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Portaria PGE nº 90, de 25.02.2026 - A Procuradora-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 7, de 18.07.1991, e o que consta do processo administrativo 01204.0000005575/2022;
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Decreto nº 5.222, de 24.02.2026 - Altera dispositivos do RICMS.
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