COAF Informações Empresariais

Bahia

1. Quadro sinótico

Entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes estão as de enviar ao Fisco determinadas declarações e informações fiscais, de acordo com o RICMS-BA/2012 , aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012 , e a legislação complementar.

Apresentamos, a seguir, um quadro com as principais regras referentes às informações fiscais do contribuinte.

PRINCIPAIS REGRAS

Obrigações acessórias	O contribuinte do ICMS está obrigado a apresentar à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) determinadas informações e declarações fiscais.
Quadro prático	No tópico 2, exibimos uma relação de arquivos que o contribuinte deve enviar à Sefaz.
Infrações e penalidades	O contribuinte que deixar de enviar, no prazo estabelecido, à Sefaz, as informações previstas na legislação estará sujeito a multas.

2. Quadro prático

DECLARAÇÕES E GUIAS

Obrigação	Informações gerais		Fundamento legal
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)	Prazo para envio	Até o dia 10 do mês subsequente às operações ou prestações.	RICMS-BA/2012 , art. 258
	Regime aplicável	Regime normal e Simples Nacional (Substituto)	RICMS-BA/2012 , art. 258 e Ajuste Sinief nº 4/1993
	Forma de apresentação	Internet	Ajuste Sinief nº 4/1993
	Instituição / Regulamentação	RICMS-BA/2012 , art. 254 , IV e 258
Arquivo Eletrônico de Escrituração Fiscal Digital (EFD)	Prazo para envio	Até o dia 25 do mês subsequente à apuração, ainda que sem movimento.	RICMS-BA/2012 , art. 250 , § 2º
	Regime aplicável	Regime normal	RICMS-BA/2012 , art. 248
	Forma de apresentação	Internet	RICMS-BA/2012 , arts. 249 e 250
	Instituição / Regulamentação	RICMS-BA/2012 , art. 247 a 253
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)	Prazo para envio	Até o dia 28 do mês subsequente à apuração. Não sendo dia útil, transfere-se para o 1º dia útil subsequente.	Ajuste Sinief nº 12/2015 , clausula decima primeira
	Regime aplicável	Simples Nacional	RICMS-BA/2012 , art. 263-B
	Forma de apresentação	Internet	RICMS-BA/2012 , art. 263-B , §3º
	Instituição / Regulamentação	RICMS-BA/2012 , art. 263-B
	O Estado da Bahia deixou de exigir esta obrigação por revogar os dispositivos que a implementa, desde 23.06.2020		Decreto nº 19.781/2020
Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)	Prazo para envio	Mensalmente, dispensado quando não houver alteração no percentual	Convênio ICMS nº 38/2013 , clausula segunda, §2º
	Regime aplicável	Regime normal	Convênio ICMS nº 38/2013
	Forma de apresentação	Internet	Convênio ICMS nº 38/2013 , clausula sexta
	Instituição / Regulamentação	RICMS-BA/2012 , art. 263-A , Convênio ICMS nº 38/2013

Nota

O Estado da Bahia dispensou o cumprimento de 3 obrigações acessórias importantes a partir de 1º.01.2024. Sendo assim, a partir da referida data, os contribuintes do ICMS não apresentarão as seguintes declarações fiscais:

a) Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA);

b) Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA);

c) Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD).

Em relação as entregas no mês de janeiro de 2024, das declarações referentes às operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2023, deverão ser cumpridas normalmente, conforme o Decreto nº 22.453/2023 ).

(Decreto nº 22.453/2023 )

3. Infrações e penalidades

Os contribuintes que deixarem de enviar, no prazo estabelecido, à Secretaria da Fazenda, as informações previstas na legislação, estarão sujeitos às multas relacionadas no quadro a seguir.

PENALIDADES

Espécie de documento	Penalidade	Fundamento legal
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)	Multa de R$ 460,00 pela falta de apresentação, no prazo regulamentar.	Lei nº 7.014/1996 , art. 42 , XV, "h"
Declaração de Apuração do Programa Desenvolve (DPD)	Multa de R$ 230,00 pela falta de apresentação, no prazo regulamentar.	Lei nº 7.014/1996 , art. 42 , XVII
Arquivo Eletrônico de Administradoras de Cartão de Crédito e Débito	Multa de R$ 460,00 por cada um dos contribuintes em relação aos quais a administradora de cartão de crédito e de débito deixar de informar o valor total das operações ou prestações.	Lei nº 7.014/1996 , art. 42 , XXIV
EFD	Multa de R$ 1.380,00, pela falta de apresentação, no prazo regulamentar, de arquivo eletrônico da EFD, ou entrega sem as informações exigidas na legislação, devendo ser aplicada, cumulativamente, multa de 1% sobre o valor de entradas, o que for maior, de mercadorias e prestações de serviços realizadas em cada período de apuração pelo não atendimento de intimação para apresentação do respectivo arquivo.	Lei nº 7.014/1996 , art. 42 , XIII-A, "l"
Arquivo de custos de produção	Cassação de tratamento tributário diferenciado obtido mediante termo de acordo ou regime especial, sem prejuízo da multa de: a) R$ 460,00 pelo não atendimento do 1º pedido; b) R$ 920,00 pelo não atendimento da intimação do que for feito posteriormente; c) R$ 1.380,00 pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes.	RICMS-BA/2012 , art. 263 , parágrafo único; Lei nº 7.014/1996 , art. 42 , XX

Horário de
Funcionamento

Dúvidas Frequentes

Bahia

Horário deFuncionamento

Dúvidas Frequentes

Bahia

Horário de
Funcionamento