COAF Informações Empresariais | DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido

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Segundas ás Quintas-feiras:

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Sextas-feiras:
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Dúvidas Frequentes

Retenções na Fonte - Há incidência de IRRF sobre recebimento de auxílio funeral recebido do empregador?

ICMS/RN - No Estado do Rio Grande do Norte, há substituição tributária nas operações com refrigerantes?

Previdenciário - As empresas interessadas em firmar acordo com a Previdência Social para processamento de benefícios aos seus empregados deverão observar alguma condição?

Contábil - Em caso de a empresa estar vendendo direitos creditórios (Ativo Contingente) obtidos em juízo, quais os aspectos contábeis da operação?

Simples Nacional - Há multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

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DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido

Procedimento completo, clique aqui.

Resumo:

Apresentação	O Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) deverá ser transmitido pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no site www.receita.fazenda.gov.br. Quando se tratar de extinção, incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica, o DCP poderá ser entregue em disquete, na unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ou pela Internet.
Arquivos magnéticos	A pessoa jurídica obrigada a prestar informações sobre o crédito presumido do IPI deverá manter à disposição da RFB os arquivos magnéticos com a relação das notas fiscais, individualizada, com referência às: a) exportações diretas, com indicação do destinatário e do país de seu domicílio, do valor, da data de embarque, bem como dos respectivos números de registro e do despacho de exportação; b) vendas para empresa comercial exportadora, com indicação do número de inscrição desta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do valor da nota fiscal e da data de emissão; e c) transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.
Obrigatoriedade	A pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para ressarcimento da contribuição do PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos e utilizados em produtos exportados, deverá apresentar, trimestralmente, de forma centralizada pela matriz, o DCP referente à fruição do benefício nos trimestres civis encerrados nos meses de março, junho, setembro e dezembro.
Prazo	O prazo para a apresentação do DCP é até o último dia útil da 1ª quinzena do 2º mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.
Penalidade	A não apresentação do DCP pela pessoa jurídica beneficiada com o crédito fiscal presumido do IPI, e das informações solicitadas pelo Fisco, bem como a apresentação fora dos prazos estabelecidos, sujeitará o infrator à multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e, conforme previsto no art. 33 da Lei nº 9.430/1996 , o condicionará a regime especial de fiscalização.

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