GUIA DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO MENSAL (GIAM)

É preenchida em meio eletrônico e enviada, via Internet, à Secretaria da Fazenda no encerramento do período de apuração, por todos os contribuintes do imposto estabelecidos no Tocantins, exceto produtor agropecuário e pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal.

Notas

(1) A GIAM deve ser entregue até o dia 9 do mês subsequente ao do período de referência declarado.

(2) Os contribuintes obrigados à EFD-ICMS/IPI, estão dispensados da entrega da GIAM, a partir do mês de referência Fevereiro de 2024, conforme determina o RICMS-TO/2006 , art. 384-E , § 3°, III, "c", com redação do Decreto nº 6.111/2020 .

Internet

RICMS-TO/2006 , arts. 218 , 219 e 384-E , § 3°, III, "c"; Portaria Sefaz nº 2.194/2008 , art. 4º .

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores, extratores e outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários.

DARE

Lei nº 1.790/2007 , art. 1° , § 9°; Portaria Sefaz nº 1.072/2022 , art. 1º

RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MERCADORIA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores, extratores e outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários.

DARE

RICMS-TO/2006 , art.17, I; Portaria Sefaz nº 1.072/2022 , art. 1º

 

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST)

A GIA-ST deve ser utilizada pelo substituto tributário estabelecido em outro Estado, para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária e enviada mensalmente à Secretaria da Fazenda.

Notas:

(1) A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Sefaz/TO, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deve assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO". (2) Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto recomendamos que o envio seja efetuado até a data mencionada no ato legal mesmo que esta coincida com sábado, domingo ou feriado.

Arquivo Eletrônico

RICMS-TO/2006 , art. 45 , II, art. 46 , § 4º, art. 64 , § 8º.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI)

Entrega, do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) contendo os dados da escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Nota

O prazo para apresentação do arquivo digital da EFD-ICMS/IPI é até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração.

Internet

RICMS-TO/2006 , art. 384-E , § 2º

 

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos; produtos hospitalares; suplementos alimentares, cosméticos e artigos de perfumaria, beneficiário da Lei nº 1.790/2007 .

Nota

O beneficiário em relação aos produtos de que trata o art.1º, § 9º, da Lei nº 1.790/2007 deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Os produtos são:

a) hospitalares;

b) suplementos alimentares, cosméticos e artigos de perfumaria; e

c) os produtos de que tratam os itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do RICMS-TO.

DARE

Lei nº 1.790/2007 , art. 1° , § 9°; Portaria Sefaz nº 1.072/2022 , art. 1° , § 2°

 

DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF O Documento de Informações Fiscais (DIF) é destinado à coleta de informações e deve ser preenchido por todos os estabelecimentos localizados no Estado, obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCI). Nota O documento de informações fiscais deve ser preenchido em meio eletrônico e enviado, via Internet, à Secretaria da Fazenda, até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao período declarado. Os contribuintes obrigados à EFD estão dispensados da entrega da DIF a partir do ano base de 2024, conforme determina o RICMS-TO/2006 , art. 384-E , III, "b"

Internet

RICMS-TO/2006 , arts. 220 , 223 , 224 , 232 e 384-E , III, "b"

 

Arquivo eletrônico (Instituições financeiras e de pagamento) Transmissão de arquivo eletrônico pelas Instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) contendo as informações relativas a todas as operações realizadas pelos beneficiários em território tocantinense cujos recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar.

Internet

Portaria Sefaz nº 734/2017 , art. 3º