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Dúvidas Frequentes

IRPF - Houve alteração nos procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)?

ICMS/PI - As bebidas isotônicas estão sujeitas ao regime de substituição tributária?

Trabalho - Em qual momento da jornada de trabalho deve ser concedido o intervalo para repouso ou alimentação?

Contábil - O que é valor real e nominal de um bem?

Simples Nacional - Como preencher o evento S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos das empresas optantes pelo Simples Nacional?

Leia Mais

Instruções Normativas

IN RFB nº 1.781, de 29.12.2017 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repet

IN RFB nº 1.780, de 29.12.2017 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

IN RFB nº 1.779, de 29.12.2017 - Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017.

IN RFB nº 1.778, de 29.12.2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

IN RFB nº 1.777, de 28.12.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a o

IN RFB nº 1.776, de 28.12.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 , que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Retificação - IN RFB nº 1.774, de 22.12.2017 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

IN RFB nº 1.775, de 27.12.2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

IN RFB nº 1.774, de 22.12.2017 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

IN RFB nº 1.773, de 21.12.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 , que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

IN RFB nº 1.772, de 21.12.2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002 , que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução

IN RFB nº 1.770, de 18.12.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

IN RFB nº 1.769, de 18.12.2017 – Disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

IN RFB nº 1.767, de 14.12.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.766, de 11.12.2017 – Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Re

IN RFB nº 1.765, de 30.11.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 , que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN RFB nº 1.764, de 22.11.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.762, de 21.11.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Pert.

IN RFB nº 1.761, de 20.11.2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

IN RFB nº 1.760, de 16.11.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015 , que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

IN RFB nº 1.758, de 10.11.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

IN RFB nº 1.757, de 10.11.2017 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).

IN RFB nº 1.756, de 31.10.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

IN RFB nº 1.754, de 31.10.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e dá outras providências.

IN RFB nº 1.752, de 25.10.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e dá outras providências.

IN RFB Nº 1751, de 16.19.2017 - Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.750, de 04.10.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 7 de junho de 2017 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.749, de 29.09.2017 – Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o PRR, instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.748, de 29.09.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Pert instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.746, de 28.09.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

IN RFB nº 1.742, de 22.09.2017 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.

IN RFB nº 1.739, de 22.09.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.738, de 18.09.2017 – Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016.

IN RFB nº 1.736, de 12.09.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

IN RFB nº 1.735, de 05.09.2017 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , no âmbito da Secretaria da RFB.

IN RFB nº 1.734, de 01.09.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, que fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tipi.

IN RFB nº 1.733, de 31.08.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e dá outras providências.

IN RFB nº 1.732, de 25.08.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017 – Retificação: 29.08.2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Republicação Parcial - IN RFB nº 1.728, de 14.08.2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.730, de 15.08.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.729, de 14.08.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

IN RFB nº 1.728, de 14.08.2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.725, de 31.07.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

IN Conjunta RFB/INCRA nº 1.724, de 31.07.2017 – Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.723, de 27.07.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

IN RFB nº 1.722, de 26.07.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

IN RFB nº 1.721, de 21.07.2017 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos.

IN RFB nº 1.720, de 20.07.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

IN RFB nº 1.719, de 19.07.2017 – Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IN RFB nº 1.718, de 18.07.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017 – Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN RFB nº 1.716, de 12.07.2017 – Disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

IN RFB nº 1.715, de 06.07.2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

IN RFB nº 1.714, de 26.06.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014 e dá outras providências.

IN RFB nº 1.713, de 26.06.2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

IN RFB nº 1.712, de 26.06.2017 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN RFB nº 1.711, de 16.06.2017 – Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.710, de 07.06.2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.709, de 23.05.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

Instrução Normativa RFB nº 1.708, de 22.05.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembr

IN RFB nº 1.707, de 17.04.2017- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

IN RFB nº 1.706, de 13.04.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN RFB nº 1.704, de 31.03.2017 - Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.

IN RFB nº 1.703, de 31.03.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 , que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Proprie

IN RFB nº 1.702, de 21.03.2017 - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

IN RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017 - Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

IN RFB nº 1.700, de 14.03.2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no

IN RFB nº 1.699, de 09.03.2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

IN RFB nº 1.698, de 08.03.2017 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

IN RFB nº 1.697, de 02.03.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

IN RFB nº 1.696, de 21.02.2017 - Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

IN RFB nº 1.695, de 21.02.2017 - Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

IN RFB nº 1.694, de 21.02.2017 - Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

IN RFB nº 1.693, de 21.02.2017 - Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

IN RFB nº 1.692, de 21.02.2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (C

IN RFB nº 1.691, de 21.02.2017 - Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

IN RFB nº 1.690, de 20.02.2017 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

IN RFB nº 1.689, de 20.02.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outra

Retificação – IN RFB nº 1.687, de 31.01.2017 – Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.688, de 31.01.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

IN RFB nº 1.687, de 31.01.2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB nº 1.686, de 26.01.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dir

Instrução Normativa RFB nº 1.685, de 19.01.2017 - Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.