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Dúvidas Frequentes

IRPF - Pessoa física diagnosticada com câncer pode declarar como isenta seu Imposto de Renda?

ICMS/DF - Como são tributadas as saídas internas e interestaduais dos produtos da atividade agropecuária promovidas pelos produtores rurais?

Previdenciário - Os empregados acometidos do vírus HIV ou de neoplasia maligna (câncer) têm estabilidade legal?

Contábil - O mapeamento para o planos de contas referenciais da Escrituração Contábil Digital (ECD) é obrigatório?

Simples Nacional - Há multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

Leia Mais

Leis

Lei nº 14.806, de 26.12.2024 - Altera a Lei nº 12.373, de 23.12.2011, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 14.805, de 26.12.2024 - Altera a Lei nº 11.631, de 30.12.2009, na forma que indica.

Lei nº 14.804, de 26.12.2024 - Altera a Lei nº 11.631, de 30.12.2009, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 14.790, de 03.12.2024 - Altera a Lei nº 7.014, de 04.12.1996, na forma que indica.

Lei nº 14.761, de 07.08.2024 - Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS.

Lei nº 14.727, de 28.05.2024 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica.

Lei nº 14.675, de 29.04.2024 - Aplica sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.

Lei nº 14.629, de 08.11.2023 - Altera a Lei nº 7.014, de 04.12.1996, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 14.527, de 21.12.2022 - Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do ICMS, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº 13.564 , de 20 de junho de 2016, e dá outras providências.

Lei nº 14.525, de 21.12.2022 - Dispensa parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

Lei nº 14.487, de 16.11.2022 - Altera a Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021 e a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018, na forma que indica.

Lei nº 14.415, de 30.12.2021 – Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 14.395, de 16.12.2021 – Reestrutura o Projeto Primeiro Emprego - PPE, instituído pela Lei nº 13.459, de 10 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Lei nº 14.286, de 23.12.2020 – Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais e dá outras providências.

Lei nº 14.284, de 23.12.2020 – Dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais, na forma que especifica.

Lei nº 14.263, de 15.05.2020 – Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indic

Lei nº 14.183, de 12.12.2019 – Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 14.170, de 04.11.2019 – Dispõe sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do ICMS e dá outras providências.

Lei nº 14.121, de 05.09.2019 – Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA, altera a Lei nº 14.038, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Lei nº 14.085, de 15.04.2019 – Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e dá outras providências.

Lei nº 14.033, de 19.12.2018 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios fiscais que especifica.

Lei nº 14.031, de 12.12.2018 - Altera as Leis nºs 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e 11.357, de 06 de janeiro de 2009.

Lei nº 14.030, de 12.12.2018 - Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 14.017, de 24.10.2018 - Regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Di

Lei nº 14.016, de 24.10.2018 - Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interm

Lei nº 13.811, de 05.12.2017 – Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Lei nº 13.803, de 23.11.2017 – Dispõe sobre a transação de créditos tributários do ICMS.

Lei nº 13.600, de 15.12.2016 - Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação d

Lei nº 13.592, de 28.11.2016 - Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

Lei nº 13.586, de 10.11.2016 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em âmbi

Lei nº 16.970, de 19.08.2016 - Regulamenta a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, definindo os procedimentos de cálculo e recolhimento do valor depósito destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei nº 7.988, de 2

Lei nº 13.564, de 20.06.2016 - Institui condição para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte

Lei nº 13.556, de 02.05.2016 – Altera a Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Lei nº 13.449, de 21.10.2015 – Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.

Lei nº 13.373, de 21.09.2015 – Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Lei nº 13.346, de 12.05.2015 – Altera as Leis nºs 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 13.221, de 12.01.2015 - Dispõe sobre a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à esc