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Retenções na Fonte - Há incidência de IRRF sobre recebimento de auxílio funeral recebido do empregador?
ICMS/RN - No Estado do Rio Grande do Norte, há substituição tributária nas operações com refrigerantes?
Previdenciário - As empresas interessadas em firmar acordo com a Previdência Social para processamento de benefícios aos seus empregados deverão observar alguma condição?
Contábil - Em caso de a empresa estar vendendo direitos creditórios (Ativo Contingente) obtidos em juízo, quais os aspectos contábeis da operação?
Simples Nacional - Há multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?
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Quarta-feira, 28 de Maio de 2025
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Portarias
Portaria SF nº 44, de 21.03.2025 - Dispõe sobre mecanismos de controle em relação aos processos administrativo-tributários julgados nulos ou improcedentes pelo TATE.
Portaria SF nº 36, de 27.02.2025 - Altera o Anexo 5 da Portaria SF nº 126 de 2018.
Portaria SF nº 28, de 14.02.2025 - Altera a Portaria SF nº 166, de 2012.
Portaria SF nº 195, de 06.12.2024 - Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda
Portaria SF nº 164, de 10.10.2024 - Institui a Política de Gestão de Riscos na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - Sefaz.
Portaria SF nº 147, de 12.09.2024 - Dispensa a parada obrigatória de veículos transportadores de cargas em Postos Fiscais.
Portaria SF nº 87, de 07.06.2024 - Altera a Portaria SF nº 126 de 2018.
Portaria SF nº 40, de 01.03.2024 - Autoriza a adoção da sistemática especial de recolhimento e apuração do imposto relativo à venda da mercadoria, nos termos dos artigos 11 a 13 do Anexo 31 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Portaria SF nº 26, de 07.02.2024 - Altera a Portaria SF nº 126, de 30.08.2018.
Portaria SDEC nº 1, de 31.01.2024 - Dispõe sobre a concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto na prestação de serviço de Comunicação.
Portaria SF nº 22, de 31.01.2024 - Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas.
Portaria SF nº 21, de 31.01.2024 - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.
Portaria SF nº 17, de 23.01.2024 - Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2023, referentes às empresas que tenham sido contempladas com a primeira concessão de incentivos fiscais do PRODEPE.
Portaria SF nº 13, de 12.01.2024 - Dispõe sobre a Sistemática denominada "Mais Atacadista - Pernambuco.
Portaria SF nº 159, de 26.10.2023 - Altera a Portaria SF nº 130, de 2010.
Portaria SF nº 151, de 06.10.2023 - Revoga a Portaria SF nº 048, de 20.02.2020, destinada a autorizar o tabelião a proceder, por meio eletrônico, ao cadastramento de processos relativos ao ITCMD.
Portaria SF nº 149, de 03.10.2023 - Altera a Portaria SF nº 181, de 06.11.2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico - SFe.
Portaria SF nº 136, de 06.09.2023 - Altera a Portaria SF nº 130 de 2010, que estabelece as condições a serem observadas para o credenciamento para não-antecipação do ICMS.
Portaria SF nº 134, de 30.08.2023 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
Portaria SF nº 104, de 12.07.2023 - Altera a Portaria SF nº 167, de 11.11.2021.
Portaria SF nº 67, de 05.05.2023 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
Portaria SF nº 166, de 19.12.2022 - Institui a Política de Segurança da Informação da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
Portaria SF nº 151, de 03.11.2022 - Revoga a Portaria SF nº 206, de 16.12.2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas remessas interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Portaria SF nº 150, de 03.11.2022 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
Portaria SF nº 126, de 29.08.2022 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 190 de 2021.
Portaria SF nº 109, de 15.07.2022 - Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 094, de 29.6.2022.
Portaria SF nº 71, de 09.05.2022 - Altera a Portaria SF nº 126, de 2018.
Portaria SF nº 63, de 28.04.2022 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 190 de 2021.
Portaria SF nº 59, de 08.04.2022 - Altera a Portaria SF nº 050, de 26.4.2018.
Portaria SF nº 58, de 08.04.2022 - Revoga o item 3 da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Portaria SF nº 130 , de 30.7.2010.
Portaria SF nº 49, de 21.03.2022 - Altera a Portaria SF nº 167, de 11.11.2021.
Portaria SF nº 47, de 21.03.2022 - Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda.
Portaria SF nº 46, de 17.03.2022 - Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010.
Portaria SF nº 36, de 16.02.2022 – Dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada ao evento denominado "Agreste Tex - Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil e de Confecção" e dá outras providências.
Portaria SF nº 26, de 28.01.2022 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 25, de 21.01.2022 – Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Portaria SF nº 188, de 30.12.2021 – Republicação: 05.01.2022 - Altera o Anexo 1 e 2 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018 e dá outras providências.
Portaria SF nº 190, de 30.12.2021 – Estabelece o cronograma para início da aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transporte de mercadorias, de que trata o Capítulo II do Anexo 32 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.
Portaria SF nº 189, de 30.12.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 188, de 30.12.2021 – Altera o Anexo 1 e 2 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018 e dá outras providências.
Portaria SDEC nº 46, de 28.12.2021 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo e do diferimento do recolhimento do Imposto na prestação de serviço de Comunicação.
Portaria SF nº 184, de 23.12.2021 – Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
Portaria SF nº 182, de 23.12.2021 – Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
Portaria SF nº 181, de 23.12.2021 – Altera a Portaria SF nº 166, de 2012 e dá outras providências.
Portaria SF nº 176, de 29.11.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 166, de 09.11.2021 – Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
Portaria SF nº 163, de 28.10.2021 – Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras.
Portaria SF nº 162, de 26.10.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 153, de 29.09.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 139, de 30.08.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Errata - Portaria SF nº 128, de 28.07.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.
Portaria SF nº 129, de 29.07.2021 -Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais Local - PPDPL da Secretaria da Fazenda.
Portaria SF nº 128, de 28.07.2021 - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 123, de 22.07.2021 – Altera a Portaria SF nº 193, de 27.09.2017.
Portaria SF nº 100, de 30.06.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 82, de 26.05.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 71, de 06.05.2021 – Altera a Portaria SF nº 126 , de 30.08.2018 e dá outras providências.
Portaria SF nº 69, de 30.04.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros e dá outras providências.
Portaria SF nº 65, de 27.04.2021 – Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
Portaria SF nº 59, de 29.01.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, e dá outras providências.
Portaria SF nº 45, de 01.03.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 29, de 28.01.2021 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 19, de 20.01.2021 – Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita utilizados para recolhimento e controle das receitas estaduais.
Portaria SF nº 219, de 30.12.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 218, de 29.12.2020 – Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
Portaria SF nº 191, de 27.11.2020 – Estabelece os critérios a serem observados quando da emissão de ordem de serviço, nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº 10.654 de 1991.
Portaria SF nº 186, de 17.11.2020 – Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do ICMS incidente nas operações com veículos novos destinados a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria aluguel (taxista).
Portaria SF nº 185, de 17.11.2020 – Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.
Portaria SF nº 182, de 10.11.2020 – Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz".
Portaria SF nº 169, de 06.10.2020 – Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras.
Portaria SF nº 164, de 30.09.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 150, de 04.09.2020 – Autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo para os contribuintes previstos nesta Portaria, em virtude do "Estado de Calamidade Pública".
Portaria SF nº 138, de 31.08.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros e dá outras providências.
Portaria SF nº 133, de 17.08.2020 – Autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo para os contribuintes previstos nesta Portaria, em virtude do "Estado de Calamidade Pública".
Portaria SF nº 131, de 13.08.2020 – Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2020, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Prodepe.
Portaria SF nº 130, de 31.07.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 116, de 13.07.2020 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do "Estado de Calamidade, considerando o disposto no Decreto nº 49.192 de 2020.
Portaria SF nº 103, de 29.06.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 101, de 12.06.2020 – Altera a Portaria SF nº 193, de 2017, que estabelece procedimentos complementares para utilização do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind.
Portaria SF nº 100, de 05.06.2020 – Altera a Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito do ICMS.
Portaria SF nº 96, de 29.05.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 95, de 19.05.2020 – Altera a Portaria SF nº 73 de 2020.
Portaria SF nº 90, de 14.05.2020 – Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo e dá outras providências.
Portaria SF nº 87, de 29.04.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 86, de 27.04.2020 – Altera a Portaria SF nº 207, de 31.10.2019.
Errata - Portaria SF nº 74, de 15.04.2020 – Suspende até 31.12.2020 as normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 75, de 17.04.2020 – Altera a Portaria SF nº 126, de 30.08.2018 e dá outras providências.
Portaria SF nº 74, de 15.04.2020 – Suspende até 31.12.2020 as normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 73, de 03.04.2020 – Estabelece que as prorrogações dos prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito e dá outras providências.
Portaria SF nº 72, de 30.03.2020 – Altera a Portaria SF nº 82 de 03.07.2018.
Portaria SF nº 71, de 30.03.2020 – Faculta aos contribuintes enviar as impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico, enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos administrativo-tributários.
Portaria SF nº 70, de 27.03.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 64, de 18.03.2020 – Dispõe que a divulgação de mensagens de interesse dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE e dá outras providências.
Portaria PGE nº 17, de 03.03.2020 – Altera a Portaria nº 24/2019 sobre as modalidades de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.
Portaria SF nº 50, de 27.02.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições rea
Portaria SF nº 48, de 20.02.2020 – Autoriza o tabelião, mediante credenciamento do respectivo Cartório junto à Secretaria da Fazenda - Sefaz, a proceder, por meio eletrônico, ao cadastramento de processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Morti
Portaria SF nº 47, de 20.02.2020 – Altera a Portaria SF nº 126 de 2018 e dá outras providências.
Portaria SF nº 30, de 30.01.2020 – Dispõe sobre entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação.
Portaria SF nº 29, de 30.01.2020 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições rea
Portaria SF nº 28, de 28.01.2020 – Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Portaria SF nº 27, de 13.01.2020 – Dispõe sobre o controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado "Agreste Tex - Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia par
Portaria SF nº 239, de 26.12.2019 – Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.
Portaria SF nº 238, de 26.12.2019 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 237, de 26.12.2019 – Estabelece as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros, relativamente aos Municípi
Portaria SF nº 234, de 17.12.2019 – Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
Portaria SF nº 233, de 16.12.2019 – Altera a Portaria SF nº 082, de 03.07.2018.
Portaria SF nº 224, de 28.11.2019 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 207, de 31.10.2019 – Institui novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP.
Portaria SF nº 215, de 30.10.2019 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS e dá outras providências.
Errata - Portaria SF nº 196, de 27.09.2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas.
Portaria SF nº 196, de 27.09.2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas.
Portaria SF nº 195, de 27.09.2019 – Altera a Portaria SF nº 082, de 03.07.2018.
Portaria SF nº 194, de 27.09.2019 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 190, de 20.09.2019 – Dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Portaria SF nº 186, de 11.09.2019 – Determina que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implantar a certificação digital na assinatura dos documentos Nota de Empenho, Nota de Anulação, Liquidação de Empenho e Estorno de Liquidaç
Portaria SF nº 185, de 10.09.2019 – Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.
Portaria SF nº 174, de 06.09.2019 – Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.
Portaria SF nº 165, de 27.08.2019 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 161, de 22.08.2019 – Altera o Anexo 4 da Portaria SF nº 126, de 30.08.2018.
Portaria SF nº 160, de 22.08.2019 – Dispõe sobre a localização de cada Agência da Receita Estadual - ARE e a respectiva competência, em razão do domicílio do contribuinte.
Portaria SF nº 157, de 21.08.2019 – Altera a Portaria SF nº 151, de 31.07.2017.
Portaria SF nº 156, de 21.08.2019 – Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz".
Portaria SF nº 147, de 31.07.2019 – Altera a Portaria SF nº 126, de 30.8.2018.
Portaria SF nº 146, de 30.07.2019 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições re
Portaria SF nº 143, de 17.07.2019 – Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Prodepe.
Portaria SF nº 141, de 15.07.2019 – Altera a Portaria SF nº 82 de 03.07.2018.
Portaria SF nº 103, de 23.05.2019 – Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual.
Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 2, de 03.05.2019 – Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos ou não em dívida ativa do Estado de Pernambuco.
Portaria SF nº 81, de 10.04.2019 – Altera a Portaria SF nº 191, de 09.09.2013.
Errata - Portaria SF nº 77, de 29.03.2019 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquis
Portaria SF nº 74, de 26.03.2019 – Altera a Portaria SF nº 126, de 30.8.2018.
Portaria PGE nº 24, de 14.02.2019 – Autoriza a realização de modalidades de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Portaria SF nº 32, de 13.02.2019 – Dispõe sobre a entrada, neste Estado, de mercadoria remetida por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação e destinada a exposição ou venda durante o evento denominado "Agreste Tex - Feira de Máquinas, Servi
Portaria SF nº 185, de 20.12.2018 - Determina que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE
Portaria SF nº 184, de 18.12.2018 - Prorroga para 31.12.2019, o prazo para entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço.
Portaria SF nº 183, de 18.12.2018 - Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
Portaria SF nº 175, de 30.11.2018 - Torna sem efeito a Portaria SF nº 168, de 19.11.2018. DOE PE de 01.12.2018
Portaria SF nº 82, de 03.07.2018 - Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
Portaria SF nº 168, de 19.11.2018 - Altera a Portaria SF nº 49, de 26.04.2018.
Portaria SF nº 137, de 03.10.2018 - Promove ajustes na Portaria SF nº 83, de 27.04.2012, que disciplina o controle de acesso ao Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco.
Portaria SF nº 130, de 26.09.2018 - Altera a Portaria SF nº 82, de 03.07.2018.
Portaria SF nº 119, de 21.08.2018 - Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011.
Portaria SF nº 113, de 08.08.2018 - Dispõe sobre a emissão do Termo de Fiel Depositário e do Termo de Responsabilidade e Inviolabilidade de Lacre, previstos no parágrafo único do artigo 67 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017.
Portaria SF nº 82, de 03.07.2018 – Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
Portaria SEF nº 44, de 13.06.2018 - Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de C
Portaria SF nº 71, de 06.06.2018 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.
Portaria SF nº 59, de 22.05.2018 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas.
Portaria SF nº 57, de 22.05.2018 - Altera a Portaria SF nº 181, de 06.11.2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico - SFe.
Portaria SF nº 53, de 30.04.2018 - Torna sem efeito a errata da Portaria SF nº 27, de 28.03.2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20.04.2018.
Portaria SF nº 50, de 26.04.2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, previsto no artigo 21-A da Lei nº 10.654 , de 27.11.1991.
Portaria SF nº 49, de 26.04.2018 - Dispõe sobre a tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente.
Portaria SF nº 44, de 12.04.2018 - Disciplina, nos termos desta Portaria, os direitos e as obrigações dos usuários de ativos tecnológicos da Sefaz, que exerçam atividades no âmbito da Secretaria, bem como a qualquer pessoa ou empresa que venha a ter aces
Portaria SEFAZ nº 20, de 27.02.2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às obrigações acessórias referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, quanto à dispensa de inscrição cadastral para depósit
Portaria SF nº 16, de 20.02.2018 - Altera a Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionada em embalagens descartá
Portaria SF nº 13, de 31.01.2018 - Estabelece procedimentos complementares do Decreto nº 44.772, de 20.07.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.
Portaria SF nº 255, de 29.12.2017 - Dispõe sobre dispensa de obrigações tributárias relativas a Farmácias Populares, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização
Portaria SF nº 248, de 27.12.2017 - Dispõe sobre alteração da Portaria SF nº 194, de 27.09.2017.
Portaria SF nº 246, de 21.12.2017 – Estabelece procedimentos complementares do Decreto nº 44.772, de 20.07.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.
Portaria SF nº 245, de 21.12.2017 – Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
Portaria SF nº 244, de 21.12.2017 – Atualiza a documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe e altera a Portaria SF nº 140, de 28.06.2013.
Portaria SF nº 243, de 21.12.2017 – Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003.
Portaria SF nº 233, de 07.12.2017 – Altera a Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descart
Portaria SF nº 222, de 22.11.2017 – Altera a Portaria SF nº 140, de 28.06.2013, que dispõe sobre procedimentos relativos ao cadastramento e alterações cadastrais do contribuinte do ICMS.
Portaria SF nº 221, de 22.11.2017 – Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual.
Portaria SF nº 215, de 01.11.2017 – Dispõe sobre o documento fiscal previsto no inciso III do artigo 10-A do Decreto nº 27.987 , de 02.06.2005 e dá outras providências.
Portaria SF nº 211, de 26.10.2017 – Estabelece as informações que devem ser prestadas para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícol
Portaria SF nº 210, de 26.10.2017 – Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual.
Portaria SF nº 209, de 26.10.2017 – Altera Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 198, de 29.09.2017 – Estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacio
Errata - Portaria SF nº 194, de 27.09.2017 – Dispõe que o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais relacionados tem o dever de comunicar esta circunstância ao órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo controle da concessã
Portaria SF nº 196, de 28.09.2017 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidra
Portaria SF nº 194, de 27.09.2017 – Dispõe que o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais relacionados tem o dever de comunicar esta circunstância ao órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo controle da concessão de bene
Portaria SF nº 193, de 27.09.2017 – Estabelece procedimentos complementares para utilização do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, instituído pelo Decreto nº 44.766, de 20.07.2017, e considera a necessidade de promover ajust
Portaria SF nº 192, de 27.09.2017 – Institui cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, por contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS
Portaria SF nº 180, de 05.09.2017 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidra
Portaria SF nº 173, de 29.08.2017 – Altera a Portaria SF nº 151, de 31.07.2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito.
Portaria SF nº 168, de 17.08.2017 – Define as entidades de assistência social beneficiárias do evento "Mc Dia Feliz".
Portaria SF nº 167, de 17.08.2017 – Torna sem efeito a Portaria SF nº 160, de 09.08.2017.
Portaria SF nº 162, de 09.08.2017 – Realiza ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.06.2013 e dá outras providências.
Portaria SF nº 160, de 09.08.2017 – Altera a Portaria SF nº 251, de 09.12.2013.
Portaria SF nº 152, de 31.07.2017 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidra
Portaria SF nº 151, de 31.07.2017 – Fixa, por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS.
Portaria SF nº 150, de 31.07.2017 – Aplica as penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, bem como atualiza os respectivos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Portaria SF nº 135, de 10.07.2017 – Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010 e dá outras providências.
Portaria SF nº 134, de 10.07.2017 – Altera a Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.
Portaria SF nº 128, de 06.07.2017 – Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS.
Portaria SF nº 127, de 04.07.2017 – Altera a Portaria SF nº 123, de 28.06.2017.
Portaria SF nº 125, de 29.06.2017 – Dispõe sobre procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação.
Portaria SF nº 124, de 28.06.2017 – Dispõe sobre o contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação.
Portaria SF nº 123, de 28.06.2017 – Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Portaria SF nº 122, de 28.06.2017 – Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico e dá outras providências.
Portaria SEFAZ nº 120, de 28.06.2017 – Dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Portaria SF nº 119, de 27.06.2017 – Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, bem como disciplina, relativamente à inscrição no Cadastro de Con
Portaria SF nº 108, de 31.05.2017 - Altera a Portaria SF nº 048, de 23.02.2017.
Portaria SF nº 107, de 31.05.2017 - Altera o artigo 2º da Portaria SF nº 089 , de 02.5.2017.
Portaria SF nº 99, de 19.05.2017 - Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria.
Portaria SF nº 89, de 02.05.2017 - Fixa, por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS.
Portaria SF nº 86, de 27.04.2017 - Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.
Portaria SF nº 83, de 27.04.2017 - Dispõe sobre os procedimentos de escrituração no Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil - SEF relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e A
Portaria SF nº 76, de 05.04.2017 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa.
Portaria SF nº 70, de 31.03.2017 - Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria.
Portaria SF nº 69, de 31.03.2017 - Dispõe sobre a carga tributária relativa ao ICMS incidente na importação de trigo em grão ou na aquisição desse produto em Unidade da Federação não signatária do Protocolo 46/2000.
Portaria SF nº 68, de 29.03.2017 - Dispõe sobre os procedimentos para regularização de falta de entrega de arquivo SEF por impossibilidade técnica do software.
Portaria SF nº 48, de 23.02.2017 - Autoriza a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e, p
Portaria SF nº 48, de 23.02.2017 - DOE PE de 24.02.2017 - Autoriza a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Elet
Portaria SF nº 53, de 15.03.2017 - Dispõe sobre cessação de efeitos das Portarias que especifica.
Portaria SF nº 47, de 23.02.2017 - Dispõe e relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
Portaria SF nº 45, de 23.02.2017 - Dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe, para controle de água mineral.
Portaria SF nº 44, de 20.01.2017 - Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Portaria SF nº 43, de 17.02.2017 - Estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.
Portaria SF nº 12, de 17.01.2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 7, de 11.01.2017 - Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Portaria SF nº 4, de 04.01.2017 - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.
Portaria SF nº 239, de 29.12.2016 - Dispõe sobre a parada obrigatória no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape, na passagem de veículos transportadores de cargas.
Portaria SF nº 237, de 28.12.2016 - Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação.
Portaria SF nº 232, de 26.12.2016 - Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria.
Portaria SF nº 224, de 15.12.2016 - Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado
Portaria SF nº 210, de 18.11.2016 - Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva,diesel, gás liquefeito de petróleo
Portaria SF nº 202, de 31.10.2016 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à entrega fora do prazo de documentação fiscal ou à respectiva substituição.
Portaria SF nº 194, de 14.10.2016 - Fixa, por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não-liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS.
Portaria SF nº 193, de 10.10.2016 - Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria.
Portaria SF nº 182, de 27.09.2016 - Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou
Portaria SF nº 167, de 30.08.2016 - Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.
Portaria SF nº 160, de 26.08.2016 - Dispõe sobre os códigos de receita estaduais.
Portaria SF nº 143, de 02.08.2016 - Dispõe sobre a apropriação do crédito fiscal na aquisição
Portaria SF nº 139, de 27.07.2016 - Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e à instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 135, de 18.07.2016 - Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidr
Portaria SEFAZ nº 132, de 14.07.2016 - Dispõe sobre a apropriação do crédito fiscal na aquisição de mercadorias procedentes do Estado da Paraíba.
Portaria SEF nº 206, de 27.06.2016 - Autoriza para os meses de julho, agosto e setembro de 2016, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondent
Portaria SF nº 99, de 02.05.2016 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Portaria SF nº 82, de 29.04.2016 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidrat
Portaria SF nº 72, de 05.04.2016 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para 48% (quarenta e oito por cento) ou 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de tran
Portaria SF nº 70, de 30.03.2016 – Dispõe sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIAST.
Portaria SF nº 68, de 16.03.2016 – Dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Portaria SF nº 67, de 14.03.2016 – Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
Portaria SF nº 61, de 26.02.2016 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidrat
Portaria SF nº 45, de 01.02.2016 – Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS.
Portaria SF nº 30, de 19.01.2016 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Portaria SF nº 29, de 19.01.2016 – Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e à instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 17, de 12.01.2016 – Dispõe sobre ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.
Portaria SF nº 2, de 06.01.2016 – Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros.
Portaria SF nº 228, de 30.12.2015 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Portaria SF nº 227, de 30.12.2015 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidra
Portaria SF nº 226, de 30.12.2015 – Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria.
Portaria SF nº 221, de 21.12.2015 – Estabelece os procedimentos para o indeferimento da opção e para a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacio
Portaria SF nº 216, de 17.12.2015 – Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
Portaria SF nº 215, de 17.12.2015 – Relaciona as unidades gestoras, empresas adquirentes e distribuidoras de combustível.
Portaria SEFAZ nº 214, de 17.12.2015 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hi
Portaria SF nº 192, de 05.11.2015 – Dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Set
Portaria SF nº 190, de 05.11.2015 – Altera a Portaria SF nº 142, de 03.08.2015 e dá outras providências.
Portaria SF nº 189, de 03.11.2015 – Dispõe sobre alterações a serem realizadas nos códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.
Portaria SEFAZ nº 175, de 05.10.2015 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hi
Portaria SF nº 171, de 29.09.2015 – Dispõe sobre a concessão de Regime Especial na remessa de implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.
Portaria SF nº 166, de 23.09.2015 – Dispõe sobre os serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, relativamente aos procedimentos correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Per
Portaria SF nº 165, de 22.09.2015 – Estabelece procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.
Portaria SF nº 142, de 29.06.2015 – Revoga a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002 e dá outras providências.
Portaria SF nº 141, de 03.08.2015 – Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991 e dá outras providências.
Portaria SF nº 120, de 02.07.2015 - Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 119, de 29.06.2015 – Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC
Portaria SF nº 113, de 19.06.2015 – Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
Portaria SF nº 92, de 29.05.2015 – Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
Portaria SF nº 78, de 14.05.2015 – Modifica a Portaria SF nº 140, de 02.09.2014 e dá outras providências.
Portaria SF nº 72, de 06.05.2015 – Altera a Portaria SF nº 73 de 2003 e a Portaria SF nº 190 de 2011 e dá outras providências.
Portaria SF nº 59, de 20.04.2015 – Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
Portaria SF nº 54, de 01.04.2015 – Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
Portaria SF nº 53, de 01.04.2015 – Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 32, de 27.02.2015 – Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
Portaria SF nº 21, de 06.02.2015 – Altera a Portaria SF nº 147 de 2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, e dá outras providências.
Portaria SF nº 20, de 29.01.2015 – Errata: 07.02.2015 - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com isenção do ICMS pelas empresas responsáveis pelo Serviço de transporte público de passageiros e dá outras providências.
Portaria SF nº 20, de 29.01.2015 – Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com isenção do ICMS pelas empresas responsáveis pelo Serviço de transporte público de passageiros e dá outras providências.
Portaria SF nº 19, de 29.01.2015 – Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Portaria SF nº 17, de 28.01.2015 – Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 14, de 19.01.2015 - Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 215, de 30.12.2014 – Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que "dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC
Portaria SF nº 211, de 19.12.2014 – Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
Portaria SF nº 206, de 16.12.2014 – Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitares para hospitais e clínicas e dá outras providências.
Portaria SF nº 201, de 10.12.2014 – Dispõe sobre o credenciamento de empresas interessadas em participar da Campanha Todos com a Nota.
Portaria PGJ nº 157, de 03.12.2014 – Sedimenta os Enunciados do Contencioso Tributário, dispensando-se previamente a interposição de recursos em tais matérias e dá outras providências.
Portaria SF nº 196, de 28.11.2014 – Altera a Portaria SF nº 70 de 2013 que promove ajustes nas normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora para efeito de recolhimento do ICMS no prazo e dá outras providências.
Portaria SF nº 195, de 28.11.2014 – Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991 e dá outras providências.
Portaria SF nº 194, de 28.11.2014 – Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 193, de 28.11.2014 – Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença de preço na quantidade de gás natural transportado via modal dutoviário, nas operações internas e interestaduais, quando ocorrer a emissão da Nota Fiscal
Portaria SF nº 192, de 28.11.2014 – Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC
Portaria SF nº 182, de 06.11.2014 – Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002 e dá outras providências.
Portaria SF nº 180, de 06.11.2014 – Institui projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal a Consumidor Final - DANFE NFC-e, pelos estabelecimentos que especifica.
Portaria SF nº 178, de 29.10.2014 – Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991 e dá outras providências.
Portaria SF nº 174, de 28.10.2014 – Altera a Portaria SF nº 184, de 05.09.2013, que dispõe sobre operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização.
Portaria SF nº 163, de 02.10.2014 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV.
Portaria SF nº 159, de 29.09.2014 – Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991 e dá outras providências.
Portaria SF nº 155, de 23.09.2014 – Errata: 30.09.2014 - Dispõe sobre a entrega à Secretaria da Fazenda - SEFAZ dos arquivos digitais do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e dá outras providências.
Portaria SF nº 138, de 29.08.2014 – Errata: 30.09.2014 - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº14.876 , de 12.03.1991 e dá outras providências.
Portaria SF nº 156, de 23.09.2014 – Altera a Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Portaria SF nº 155, de 30.09.2014 – Dispõe sobre a entrega à Secretaria da Fazenda - SEFAZ dos arquivos digitais do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e da outras providências.
Portaria SF nº 149, de 12.09.2014 – Altera a Portaria SF nº 32, de 15.02.2012, que dispõe sobre a operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital.
Portaria SF nº 142, de 08.09.2014 – Estabelece que para efeito de aplicação do disposto no inciso V do § 1º do art. 31 da Lei nº 10.654 , de 27.11.1991, considera-se hipótese de lavratura de Auto de Apreensão da mercadoria quando, em operação interestadua
Portaria SF nº 140, de 02.09.2014 – Estabelece as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) e dá outras providências.
Portaria SF nº 138, de 29.08.2014 – Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991 e dá outras providências.
Portaria SF nº 128, de 18.08.2014 – Estabelece, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO e dá outras providências.
Portaria SF nº 121, de 06.08.2014 – Estabelece que, para utilização da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadora, o contribuinte deve dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secret
Portaria SF nº 120, de 06.08.2014 – Altera a Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Portaria SF nº 114, de 31.07.2014 – Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração
Portaria GSER nº 158, de 11.07.2014 – Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais com Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo.
Portaria SF nº 102, de 11.07.2014 – Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 90, de 01.07.2014 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à restituição do ICMS pago nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do inciso I do art. 20 do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.
Portaria SF nº 89, de 30.06.2014 – Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração
Portaria SF nº 88, de 26.06.2014 – Altera a Portaria SF nº 53, de 1º de abril de 2014.
Portaria SF nº 85, de 19.06.2014 – Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 84, de 09.06.2014 – Altera a Portaria SF nº 251, de 9 de dezembro de 2013.
Portaria SF nº 66, de 05.05.2014 – Altera a Portaria SF nº 98, de 01.08.2007, que prevê hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, em face do evento "Copa do Mundo da FIFA 2014".
Portaria SF nº 64, de 29.04.2014 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV.
Portaria SF nº 63, de 29.04.2014 – Dispõe sobre a quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas têm direito em relação às quantidades informadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativamente às aqu
Portaria SF nº 62, de 28.04.2014 – Altera a Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que aperfeiçoa os serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, bem como disciplina, relativamente à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estad
Portaria SF nº 59, de 11.04.2014 – Dispõe sobre a concessão do credenciamento previsto na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 1º do Decreto nº 26.145 de 2003 e a utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS.
Portaria SF nº 58, de 02.04.2014 – Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2013.
Portaria SF nº 57, de 02.04.2014 – Altera a Portaria SF nº 131 de 2013, que estabelece procedimentos relativamente ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE
Portaria SF nº 55, de 01.04.2014 – Dispõe sobre a quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas têm direito em relação às quantidades informadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativamente às aqu
Portaria SF nº 54, de 01.04.2014 - Permite que os bens adquiridos pela Fédération Internacionale de Football Association - FIFA
Portaria SF nº 47, de 25.03.2014 – Estende os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ao Posto Fiscal de Xexéu.
Portaria SF nº 46, de 25.03.2014 – Dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a empresas operadoras de linhas
Portaria SF nº 45, de 21.03.2014 – Altera a Portaria SF nº 79 de 2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos.
Portaria SF nº 44, de 18.03.2014 - Dispõe sobre ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional.
Portaria SF nº 43, de 18.03.2014 – Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 41, de 12.03.2014 – Altera a Portaria SF nº 58 de 2013.
Portaria SF nº 32, de 27.02.2014 – Dispõe sobre a dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, relativamente à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA.
Portaria SF nº 31, de 27.02.2014 – Altera a Portaria SF nº 116 de 2013, que estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada
Portaria SF nº 30, de 26.02.2014 – Dispõe sobre a quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas têm direito em relação às quantidades informadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
Portaria SF nº 28, de 14.02.2014 – Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Portaria SF nº 27, de 14.02.2014 – Disciplina o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária.
Portaria SF nº 23, de 05.02.2014 – Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV.
Portaria SF nº 20, de 31.01.2014 – Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros benefici
Portaria SF nº 18, de 17.01.2014 – Dispõe sobre a conveniência de dispensar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adqu