ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

1

Cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos.

Convênio
ICMS 37/94

a partir de
01/06/94

1.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 274/94 .

1.2

Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subseqüente ao do término do período de apuração.

2

Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Protocolos
ICM 11/85
ICMS 45/02

a partir de 1º/11/2002

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 23.354 , de 14.11.2002, DO DF de 18.11.2002)

Nota: Assim dispunha o item alterado:
"2 Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NCM/SH). Protocolos ICM 11/1985 ICMS nº 45/2002 a partir de 01.11.2002"

2.1

Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 20% (vinte por cento).

2.2

Prazo de recolhimento:
- até o décimo dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 23.354 , de 14.11.2002, DO DF de 18.11.2002) 

Nota: Assim dispunha o item alterado:
"2.2 Prazo de recolhimento: - até o décimo dia do mês subseqüente ao término do período de apuração."

3

Cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Protocolos
ICMS 11/91
ICMS 16/91
ICMS 31/91
ICMS 49/92

a partir de
1º/01/93

Notas:
1) Ver Portaria SEF nº 85 , de 29.04.2013, DO DF de 30.04.2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes, com efeitos a partir de 01.05.2013.
2) Ver Portaria SEF nº 58 , de 26.04.2012, DO DF de 27.04.2012, revogada pela Portaria SEF nº 85 , de 29.04.2013, DO DF de 30.04.2013, com efeitos a partir de 01.05.2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes neste item, com efeitos a partir de 01.05.2012.
3) Ver Portaria SEF nº 92 , de 26.04.2010, DO DF de 28.04.2010, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes deste item, com efeitos a partir de 01.05.2010.
4) Ver Portaria SEF nº 155 , de 28.04.2009, DO DF de 29.04.2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes deste item, com efeitos a partir de 01.05.2009.
5) Ver Portaria SEF nº 152 , de 17.05.2006, DO DF de 18.05.2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes deste item.
6) Ver Portaria SEF nº 141 , de 31.05.2005, DO DF de 01.06.2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes deste item.
7) Ver Portaria SEF nº 45 , de 16.02.2006, DO DF de 20.02.2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes deste item.

3.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 711, de 1992, Portaria nº 141, de 2005 e Portaria nº 246, de 2005.

ICMS 58/91
ICMS 24/99

(Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 26.186 , de 02.09.2005, DO DF de 05.09.2005)

Nota: Assim dispunha o subitem alterado:
"3.1 Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 711/1992 . ICMS nº 58/1991 ICMS nº 24/1999"

3.2

Prazo de recolhimento:
- até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao término do período de apuração, atualizado monetariamente a partir do nono dia seguinte ao término desse período.

3.3

O disposto neste item aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado no Código 2106.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

ICMS 04/98

a partir de 26/03/98

(Subitem acrescentado pelo Decreto nº 24.407 , de 11.02.2004, DO DF de 12.02.2004) 

3.4

Para os efeitos deste item, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado - NCM/SH.

ICMS 28/03

a partir de 1º/02/04

(Subitem acrescentado pelo Decreto nº 24.407 , de 11.02.2004, DO DF de 12.02.2004) 

3.5

O disposto neste item não se aplica às remessas de gelo ao Estado de São Paulo.

Protocolo ICMS 55/00 

a partir de 1º/01/00

(Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.100 , de 10.08.2005, DO DF de 11.08.2005) 

3.6

O disposto neste item não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Protocolo ICMS 38/01 

a partir de 1º/01/02

(Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.100 , de 10.08.2005, DO DF de 11.08.2005) 

3.7

(Revogado pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 

Nota: Assim dispunha o subitem revogado: 
"3.7 O disposto neste item não se aplica às operações com água mineral destinadas ao Estado do Paraná.
Protocolo ICMS 09/05 
a partir de 1º/02/05 (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.186 , de 02.09.2005, DO DF de 05.09.2005)"

3.8

(Revogado pelo Decreto nº 30.089 , de 20.02.2009, DO DF de 25.02.2009)

Nota: Assim dispunha o subitem revogado:
"3.8 O disposto neste item não se aplica às operações com água mineral e potável, originadas ou destinadas ao Estado de Santa Catarina.
Despacho nº 22/05, de 18/08/05, do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 19/08/05. 
a partir de 1º/09/05
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.349 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005)"

3.9

O disposto neste item não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe.

Protocolo
ICMS 31/06

a partir de
01/11/06

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.124 , de 11.07.2007 - Efeitos a partir de 12.07.2007) 

NOTA 1 - O Protocolo ICMS 31/06 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no D.O.U. de 16 de outubro de 2006.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.124 , de 11.07.2007 - Efeitos a partir de 12.07.2007) 

3.10

Deixam de ser aplicadas ao Estado de Minas Gerais as disposições deste item, no que se refere às operações com água mineral (Protocolo ICMS 75/07 ) (AC).

Protocolo ICMS 75/07 

A partir de 27/12/07

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 

NOTA 1 O Protocolo ICMS 75/07 , de 14 de dezembro de 2007, publicado no DOU de 27.12.07.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 

4

Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.00;
II - gasolina, 2710.11.5, exceto de aviação;
III - querosenes, 2710.19.1, exceto de aviação;
IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;
V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;
VI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparação não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;
VII - desperdícios de óleos, 2710.9;
VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;
IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713 (NR); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.814 , de 17.09.2009, DO DF de 18.09.2009)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;"

X - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;
XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.

ICMS nº 41/2009(Acrescentado pelo Decreto nº 30.814 , de 17.09.2009, DO DF de 18.09.2009) 
ICMS 110/07
Convênio ICMS139/2012(Acrescentado pelo Decreto nº 34.144 , de 07.02.2013, DO DF de 08.02.2013, com efeitos a partir de 01.02.2013) 

À partir de 01.08.2009(Acrescentado pelo Decreto nº 30.814 , de 17.09.2009, DO DF de 18.09.2009) 
A partir de 01.07.2008

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008, com alterações do Decreto nº 30.814, de 17.09.2009, DO DF de 18.09.2009) 

Nota: Assim dispunha a redação anterior:
"4 Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Convênios
ICMS 03/99
ICMS 85/95
ICMS 154/94
ICMS 105/92
ICMS 111/92
ICMS 112/93
a partir de 26/04/99
a partir de 30/10/95"

4.1

O disposto neste item também se aplica:
I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:
a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;
b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70% em peso, 3819.00.00;
II - aguarrás mineral (white spirit), 2710.11.30;
III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do item 4 e nos incisos I e II deste subitem, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
IV - na entrada no território do Distrito Federal de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

Nota: Assim dispunha o subitem alterado:
"4.1 O disposto neste item também se aplica às operações realizadas com:
a) aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
b) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH. ICMS 03/99 a partir de 26/04/99
(Redação dada pelo Decreto nº 24.486 , de 23.03.2004, DO DF de 24.03.2004)"
"4.1 Aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH ) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com a aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema harmonizado - NBM/SH."

4.2

O disposto neste item não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo ao Distrito Federal, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido redito anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

Nota: Assim dispunha o subitem alterado:
"4.2 Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 317/97."

4.3

Os produtos constantes no inciso VIII do item 4, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea b, inciso X, § 2º do art. 155 daConstituição Federal .

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

Nota: Assim dispunha o subitem alterado:
"4.3 Prazo de recolhimento:
- até o décimo dia do mês subseqüente ao término do período de apuração, atualizado monetariamente a partir do nono dia seguinte ao término desse período."

NOTA 1 - O Convênio ICMS 03/99 , de 16 de abril de 1999, revoga os Convênios ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, e 80/98, de 18 de setembro de 1998.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.486 , de 23.03.2004 - Efeitos a partir de 24.03.2004) 

4.4

Sujeito passivo por substituição tributária: refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ -, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, na forma como definidos e autorizados por órgão federal competente; e o industrial.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.5

Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião de desembaraço aduaneiro, observado que:
I - na hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento;
II - para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda;
III - não se aplica o disposto no caput as importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (NR)

ICMS nº 136/2008

A partir de 01.01.2009

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Notas: 
1) Assim dispunha a linha alterada:
"4.5 Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro, observado que:
I - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento;
II - Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda;
III - Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC -, devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposições previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
2) Ver art. 2º do Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009, que convalida os procedimentos adotados com base no Convênio ICMS nº 136/2008 no período de 01.01.2009 até a entrada em vigência do citado Decreto.

4.6

A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.7

Na falta do preço a que se refere o subitem 4.6, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.8

Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o subitem 4.6, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também previsto em Ato COTEPE.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.9

O Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem de valor agregado deverá considerar, dentre outras:
I - a identificação do produto sueito à substituição tributária;
II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;
III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;
IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível:
a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -;
b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS -;
c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -;
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.10

Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE -, o Ato COTEPE contemplará esta situação na determinação dos percentuais de margem de valor agregado.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.11

O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o subitem 4.7.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.12

Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata os subitens 4.7 a 4.10, o Distrito Federal, por ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá adotar nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100, considerando-se:
I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;
II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Distrito Federal, apurado nos termos da cláusula quarta do ICMS nº 70/1997, de 25 de julho de 1997;
III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplada com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal , hipótese em que assumirá o valor zero;
IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;
V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
VI - IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, ou do Biodiesel - B100 na mistura com óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero. (NR)

ICMS nº 136/2008

A partir de 01.01.2009

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Notas: 
1) Assim dispunha a linha alterada:
"4.12 Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata os subitens 4.7 a 4.10, o Distrito Federal, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderá adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, considerando-se:
I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;
II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Distrito Federal, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;
III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal , hipótese em que assumirá o valor zero;
IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;
V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
VI -AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
2) Ver art. 2º do Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009, que convalida os procedimentos adotados com base no Convênio ICMS nº 136/2008 no período de 01.01.2009 até a entrada em vigência do citado Decreto.

4.13

Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.14

O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere o subitem 4.12 será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.15

Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto no subitem 4.12, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos dos subitens 4.8 a 4.10.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.16

Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os subitens 4.7 a 4.15, inexistindo o preço a que se refere o subitem 4.6, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal , nas operações:
a) internas, 30% (trinta por cento);
b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:
1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto no Distrito Federal, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;
II - em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento).

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.17

Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos subitens 4.7 a 4.16, poderá ser adotada pelo Distrito Federal, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas:
I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;
II - o preço a consumidor final usualmente praticado no Distrito Federal, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.18

A base de cálculo nas operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização será:
I - na hipótese em que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário, observada a inclusão do imposto em sua própria base de cálculo, consoante o disposto no inciso I do art. 8º da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996;
II - na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:
a) nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, aquela obtida na forma prevista nos subitens 4.6 a 4.18;
b) nos demais casos, o valor da operação.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.19

A Secretaria de Estado de Fazenda poderá instituir normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no subitem 4.18.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.20

Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pelo Distrito Federal, poderá, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.21

O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Distrito Federal sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste item, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do subitem 4.5.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.22

Ressalvada a hipótese de que trata o subitem 4.5, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito do Distrito Federal, na forma estabelecida em Ato do Secretário de Estado de Fazenda.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) 

4.23

A disciplina relativa às operações com álcool etílico anidro combustível e com Biodiesel - B100 serão estabelecidas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda. (NR)

ICMS nº 136/2008

A partir de 01.01.2009

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Notas:
1) Assim dispunha a linha alterada:
"4.23 A disciplina relativa às operações com álcool etílico anidro combustível serão estabelecidas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda.(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.211 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
2) Ver art. 2º do Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009, que convalida os procedimentos adotados com base no Convênio ICMS nº 136/2008 no período de 01.01.2009 até a entrada em vigência do citado Decreto.

4.24

(Revogada pelo Decreto nº 34.450 , de 13.06.2013, DO DF de 14.06.2013) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"4.24 Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC será utilizada como base de cálculo a prevista no subitem 4.7 a 4.11, quando for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF). (Linha acrescentada pelo Decreto nº 34.144 , de 07.02.2013, DO DF de 08.02.2013, com efeitos a partir de 01.02.2013)" 

5

Veículos novos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8723.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90.

Convênios ICMS 163/94

a partir de
1º/10/92

(Redação dada à linha pelo Decreto 22.675 , de 16.01.2002, DO DF de 17.01.2002) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"5 Veículos novos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 8702.90.10, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8723.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704. 31.10, 8704. 31.20, 8704.31.30, 8704.31.90. Convênios ICMS 163/94 ICMS 88/94 ICMS 52/94 ICMS 44/94 ICMS 87/93 ICMS 01/93 ICMS 148/92 ICMS 132/92"

NOTA 1 - O Convênio ICMS 81/01 alterou o Anexo II do Convênio ICMS 132/92 .

ICMS 81/01

A partir de 22/10/01

(Linha acrescentada pelo Decreto 22.675 , de 16.01.2002, DO DF de 17.01.2002) 

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 136 , de 5 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 09.12.2008

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Notas: 
1) Assim dispunha a linha alterada:
"NOTA 2 - O Convênio ICMS 81/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01. (Linha acrescentada pelo Decreto 22.675 , de 16.01.2002, DO DF de 17.01.2002)"
2) Ver art. 2º do Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009, que convalida os procedimentos adotados com base no Convênio ICMS nº 136/2008 no período de 01.01.2009 até a entrada em vigência do citado Decreto.

5.1

Base de cálculo: Conforme Portaria nº 365/94.

5.2

Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

ICMS 163/94
ICMS 52/94

6

Tintas vernizes e outras mercadorias de indústria química, classificadas nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistemas Harmonizado - NCM/SH, abaixo relacionadas: (NR)

ICMS nº 168/2010

A partir de 01.02.2011

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

POSIÇÃO NA NCM

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 32.915, de 10.05.2011, DO DF de 11.05.2011) 

Nota: Assim dispunha a célula alterada:
"ICMS nº 40/2009(Acrescentado pelo Decreto nº30.816 , de 17.09.2009, DO DF de 18.09.2009)
Convênios:
ICMS 104/2008(Acrescentado pelo Decreto nº29.926 , de 30.12.2008, DO DF de 31.12.2008, rep. DO DF de 05.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009) 

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 32.915, de 10.05.2011, DO DF de 11.05.2011) 

Nota: Assim dispunha a célula alterada:
"A partir de 01.08.2009(Acrescentado pelo Decreto nº 30.816, de 17.09.2009, DO DF de 18.09.2009) 
A partir de 01.01.2009(Acrescentado pelo Decreto nº 29.926, de 30.12.2008, DO DF de 31.12.2008, rep. DO DF de 05.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009) 

I

Tintas, vernizes e outros

3208, 3209 e 3210

II

Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros

2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814

III

Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação

3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910. 2710 (Redação dada à célula pelo Decreto nº33.819 , de 06.08.2012, DO DF de 07.08.2012) 

Nota: Assim dispunha a célula alterada:
"3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910"

IV

Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificado no código NCM/SH 3206.11.19. (Convênio ICMS nº 40/2009 - Efeitos a partir de 01.08.2009) (NR) (Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.816 , de 17.09.2009, DO DF de 18.09.2009)

Nota: Assim dispunha a célula alterada:
"Xadrez e pós assemelhados"

2821, 3204.17, 3206

V

Piche, Pez, Betume e Asfalto

2706.00.00, 2713 2714 e 2715.00.00 

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.915 , de 10.05.2011, DO DF de 11.05.2011) 

Nota: Assim dispunha o item alterado:
"V   Piche (pez)   2706.00.00, 2715.00.00"

VI

Produtos impermeabilizantes, imu nizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos.

2707, 2713, 2714 2715.00.00, 3214 3506, 3808, 3824 3907, 3910, 6807

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.915 , de 10.05.2011, DO DF de 11.05.2011) 

Nota: Assim dispunha o item alterado:
"VI       Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos        2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807"

VII

Secantes preparados

3211.00.00

VIII

Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas

3208, 3815, 3824, 3909 e 3911 (Redação dada à célula pelo Decreto nº33.819 , de 06.08.2012, DO DF de 07.08.2012) 

Nota: Assim dispunha a célula alterada:
"3815, 3824"

IX

Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação

3214, 3506, 3909, 3910

X

Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

3204, 3205.00.00, 3206, 3212

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.926 , de 30.12.2008, DO DF de 31.12.2008, rep. DO DF de 05.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, com alterações do Decreto nº 30.816 , de 17.09.2009, DO DF de 18.09.2009)

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"6 Tintas, vernizes e outras mercadorias de indústria química, classificadas nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionadas:
1 - Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso (Código NBM/SH-3209.10.10);
2 - Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:
a) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos (Código NBM/SH-3909.10.20);
b) outros (Código NBM/SH-3209.90.11, 3209.90.19 e 3209.90.20);
3 - Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:
a) à base de poliésteres (Código NBM/SH-3208.10.10, 3208.10.20 e 3208.10.30);
b) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos (Código NBM/SH-3208.20.10, 3208.20.20 e 3208.20.30);
c) Outros (Código NBM/SH-3208.90.10, 3208.90.21, 3208.90.29, 3208.90.31 e 3208.90.39);
4 - Tintas:
a) à base de óleo (Código NBM/SH-3210.00.10);
b) à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante (Código NBM/SH-3210.00.10);
c) qualquer outra (Código NBM/SH-3210.00.10);
5 - Vernizes:
a) à base de betume (Código NBM/SH-3210.00.20);
b) à base de derivados de celulose (Código NBM/SH-3210.00.20);
c) à base de de óleo (Código NBM/SH-3210.00.20);
d) à base de resina natural (Código NBM/SH-3210.00.20);
e) qualquer outro (Código NBM/SH-3210.00.20);
6 - Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes (Códigos NBM/SH 3807.00.00, 3810.10.10, 3814.00.00);
7 - Ceras eucástica, preparações e outros (Código NBM/SH 3404.90.13, 3404.90.19, 3404.90.21, 3404.90.29, 3405.20.00, 3405.30.00 e 3405.90.00);
8 - Massa de polir (Código NBM/SH-3405.30.00);
9 - Xadrez e pós assemelhados (Código NBM/SH 3204.17.00);
10 - Piche (pez) (Códigos NBM/SH - 2706.00.00 e 2715.00.00);
11 - Impermeabilizantes (Códigos NBM/SH-2707.91.00, 2715.00.00, 3214.10.10, 3214.90.00, 3506.99.00 e 3824.40.00);
12 - Aguarrás (Códigos NBM/SH 3805.10.00);
13 - Secantes preparados (Código NBM/SH-3211.00.00);
14 - Preparações catalísticas (catalisadores) (Códigos NBM/SH -3815.19.10, 3815.19.90, 3815.90.91 e 3815.90.99) 3405;
15 - Massas para acabamento, pintura ou vedação:
a) Massa KPO (Código NBM/SH 3909.50.11, 3909.50.12, 3909.50.19, 3909.50.21 e 3909.50.29);
b) massa rápida (Código NBM/SH 3214.10.10);
c) massa acrílica e PVA (Código NBM/SH 3214.10.20);
d) massa de vedação (Código NBM/SH - 3910.00.20, 39.10.00.12, 3910.00.13, 3910.00.19 e 3910.00.90);
e) massa plástica (Código NBM/SH 3214.10.10 e 3214.90.00);
16 - Corantes (Código NBM/SH - 3204.11.00, 3204.17.00, 3206.49.00, 3212.90.10 e 3212.90.90).
Convênios
ICMS 86/95
ICMS 28/95
ICMS 153/94
ICMS 99/94
ICMS 74/94
Protocolos
ICMS 31/92
ICMS 43/92
ICMS 48/92
a partir de 1º/01/93"

6.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 593/94 .

6.2

Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

7

Operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d'água de cimento, -amianto, fibrocimento polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Protocolos
ICMS 10/06
ICMS 44/02
ICMS 42/00
ICMS 25/98
ICMS 14/93
ICMS 44/92
ICMS 32/92

a partir de
1º/05/06
a partir de
1º/11/02
a partir de
1º/10/00
a partir de
1º/10/98
a partir de
1º/06/93

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 27.017 , de 20.07.2006, DO DF de 21.07.2006) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"7 Materiais de construção,abaixo relacionados:Telhas, cumeeiras e caixas d'água de: 
I - cimento; 
II - amianto;
III - fibrocimento (códigos NCM/SH 6811.10, 6811.20 e 6811.90);
IV - polietileno (código NCM/SH 3925.10.00);
V- fibra de vidro. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 26.100 , de 10.08.2005, DO DF de 11.08.2005)"
"7 Materiais de construção, abaixo relacionados:Telhas, cumeeiras e caixas d'água de: 
I - cimento;
II - amianto; 
III - fibrocimento. 
Protocolos ICMS 32/92 ICMS 44/92 ICMS14/93 a partir de 1º/06/93"

NOTA 1 - O código 3921.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM foi incluído por intermédio do Protocolo ICMS 10/06 , de 24/03/2006, DOU de 11/05/06.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 27.017 , de 20.07.2006, DO DF de 21.07.2006) 

7.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 135/93 .

7.2

Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

8

Veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

ICMS 09/01

a partir de 16/04/01

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 25.245 , de 20.10.2004, DO DF de 21.10.2004) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"8 Veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. ICMS 44/94 ICMS 88/93 ICMS 52/93 a partir de 1º/06/93"

8.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 364/94 .

8.2

Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

9

Pneumáticos, câmara de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado NCM/SH

ICMS 92/2011

A partir de 01.12.2011

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 34.009 , de 04.12.2012, DO DF - Ed. Extra de 05.12.2012) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"9 Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH. Convênios ICMS 85/93 ICMS 127/94 ICMS 121/93 Protocolo ICMS 32/93 a partir de 1º/11/93"

9.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 189/97 .

NOTA 1 - Nova redação dada ao item 8 pelo Convênio ICMS 09 , de 16 de abril de 2001.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 25.245 , de 20.10.2004, DO DF de 21.10.2004) 

NOTA 2 - Ficam convalidados os procedimentos adotados de retenção do imposto por substituição tributária, até a data da entrada em vigor do Convênio ICMS 09/01 , relativamente a outros veículos classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que não se encontravam abrangidos pela Cláusula Primeira do Convênio ICMS 52/93.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 25.245 , de 20.10.2004, DO DF de 21.10.2004) 

9.2

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao período de apuração.

10

Farinha de trigo.

ProtocolosICMS 09/91 ICMS 13/91

a partir de1º/01/94

10.1

O disposto no item aplica-se também, à farinha de trigo pré-misturada - "pré-mescla".

10.2

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 466/93 .

10.3

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subsequente ao do período de apuração.

11

(Revogada pelo Decreto nº 25.473 , de 23.12.2004, DO DF de 24.12.2004) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores: "11 Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionados: Convênios ICMS 78/03 ICMS 147/02 ICMS 25/96 ICMS 04/95 ICMS 99/94 ICMS 76/94 Protocolos ICM 14/85 ICM 8/87 ICM 9/88 Protocolos ICMS 35/89 ICMS17/90 ICMS 25/90 ICMS 42/93 a partir de 1º/10/94 1 - Soro e vacina (Código NBM/SH-3002); 2 - Medicamentos (Código NBM/SH-3003 e 3004); 3 - Algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gaze e outros (código NBM/SH 3005 e 5601.21.10); 4 - Mamadeiras e bicos (Códigos NBM/SH-4014.90.90, 3923.30.00, 7010.20.00, 3924.10.00); 5 - Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Código NBM/SH- 4818 e 5601); 6 - Preservativos (Código NBM/SH-4014.10.00); 7 - Seringas (Códigos NBM/SH-4014.90.90 e 9018.31); 8 - Escovas dentifrícias (Código NBM/SH - 9603.21.00); 8.1 - Pastas dentifrícias (Código NBM/SH - 3306.10.00); 9 - Provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH-2936); 10 - Contraceptivos (Código NBM/SH - 9018.90.99); 11 - Agulhas para seringas (Código NBM/SH- 9018.32.11); 12 - Fio dental/fita dental (Código NBM/SH - 3306.20.00 e 5406.10.00); 13 - Bicos para mamadeiras e chupetas (Código NBM/SH - 4014.90.90); 14 - Preparação para higiene bucal e dentária (Código NBM/SH - 3306.90.00); 15 - Fraldas descartáveis ou não (Código NBM/SH - 4818, 5601, 6111, 6209). 16 - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH-3006.60). (Redação dada à linha pelo Decreto nº 25.192 , de 06.10.2004, DO DF de 07.10.2004)" "11 I - Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (Código NBM/SH 3002) II - Medicamentos, exceto para uso veterinário (Códigos NBM/SH 3003 e 3004); III - Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (Código NBM/SH 3005); IV - Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (Códigos NBM/SH 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00); V - Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (Código NBM/SH 4014.90.90); VI - Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Códigos NBM/SH 5601.10.00 e 4818.40); VII - Preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00); VIII - Seringas (Código NBM/SH 9018.31); IX - Agulhas para seringas (Código NBM/SH 9018.32.1); X - Pastas dentifrícias (Código NBM/SH 3306.10.00); XI - Escovas dentifrícias (Código NBM/SH 9603.21.00); XII - Provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH 2936); XIII - Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) (Código NBM/SH 9018.90.9); XIV - Fio dental / fita dental (Código NBM/SH 3306.20.00); XV - Preparação para higiene bucal e dentária (Código NBM/SH 3306.90.00); XVI - Fraldas descartáveis ou não (Códigos NBM/SH 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209); XVII - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60). ICMS 78/03 ICMS147/02 ICMS 25/96 ICMS 04/95 ICMS 99/94 ICMS 76/94 Protocolos ICM 14/85 ICM 8/87 ICM 9/98 Protocolos ICMS 35/89 ICMS 17/90 ICMS 25/90 A partir de 1º/10/94 Nota 1 - O Convênio ICMS 147/02 , deu nova redação aos incisos I a XVII, com efeitos a partir de 1º/01/03. FICA ACRESCENTADA A NOTA 2 PELO DECRETO 25.192 DE 06/04/04 - DODF DE 07/10/04. Nota 2 - O Convênio ICMS 78/03 , deu nova redação aos incisos VI e XIII, com efeitos a partir de 15/10/03. (Nota crescentada pelo Decreto nº 25.192, de 06.04.2001, DO DF de 07.04.2004, com efeitos a partir de 07.10.2004) 11.1 Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 596/94 . 11.2 Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração. Convênios ICMS 04/95 ICMS 25/96 ICMS 04/95 ICMS 25/96"

12

Mercadorias oriundas de operações interestaduais promovidas por empresas que utilizem do sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos destinadas a revendedores que efetuem venda porta a porta a consumidor final e a contribuinte escrito.

ICMS 06/06

a partir de 1º/04/06

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 26.976 , de 04.07.2006, DO DF de 05.07.2006) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"12 Produtos a serem comercializados por revendedores que efetuem venda porta-a-porta, exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de "marketing" direto para comercialização de seus produtos ICMS 45/99 ICMS 75/94 a partir de 1º/10/99de 08/07/94 a 30/09/99"

NOTA 2 - O Convênio ICMS 06/06 , de 24 de março de 2006, foi publicado no DOU de 29/03/06, produzindo efeitos a partir de 1º/04/06.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.976 , de 04.07.2006, DO DF de 05.07.2006) 

12.1

A responsabilidade de substituto tributário fica atribuída ao estabelecimento remetente e a base de cálculo será definida conforme Portaria do Secretário de Estado de Fazenda (NR)

ICMS 06/06

a partir de 1º/04/06

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 26.976 , de 04.07.2006, DO DF de 05.07.2006)

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"12.1 Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 595/94."

12.2

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.976 , de 04.07.2006, DO DF de 05.07.2006)

13

Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, abaixo relacionados com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, oriundas de unidades signatárias do Protocolo ICMS nº 19/1985, com destino ao Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativa à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Protocolo ICMS nº 08/2009 ). (NR):

Protocolos: ICMS nº 08/2009
ICMS nº 44/2008
ICMS nº 72/2007

A partir de 01.06.2009
A partir de 01.05.2008
De 27.12.2007 a 30.04.2008

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO NCM - 2007

I

FITAS MAGNÉTICAS De largura não superior a 4 mm

- em cassetes

8523.29.21

- outras

8523.29.29

II

FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm

8523.29.22

III

FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 6,5 mm

- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2")

8523.29.23

- em cassetes para gravação de vídeo

8523.29.24

- outras

8523.29.29

IV

DISCOS FONOGRÁFICOS

8523.80.00

V

DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para reprodução apenas do som

8523.40.21

VI

OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER"

8523.40.29

VII

OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura não superior a 4 mm

- em cartuchos ou cassetes

8523.29.32

- outras

8523.29.29

VIII

OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm

8523.29.39

IX

OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 6,5 mm

8523.29.33

-

OUTROS SUPORTES não gravados

-

X

- discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)

8523.40.11

nova redação dada ao item x pelo Decreto nº 30.513 , de 01.07.2009 - DODF de 02.07.2009.

X

OUTROS SUPORTES

- discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)

8523.40.11

- outros

8523.29.90
8523.40.19

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.513 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"X OUTROS SUPORTES - discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) 8523.40.11"

XI

DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem

8523.40.22

XII

FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM

8523.29.31

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.513 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"13 Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, abaixo relacionados, com a respectiva classificação na NCM, realizadas entre contribuintes situados nos territórios das unidades federadas signatárias do protocolo ICMS 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 72/07 )(NR):
Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, abaixo relacionados, com a respectiva classificação na NCM, realizadas entre contribuintes situados nos territórios das unidades federadas signatárias do protocolo ICMS 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário. (Protocolo ICMS 44/08 )(NR):
Protocolos: ICMS 44/08
ICMS 72/07
A partir de 1º/05/08
.D.e 27/12/2007 a 30/04/2008 (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008)"
"13 Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, abaixo relacionados, com a respectiva classificação na NCM/SH: (NR)
I - Fitas magnéticas de largura não superior a 4mm:- em cassetes, Código 8523.11.10;- outras, Código 8523.11.90.
II - Fitas magnéticas de largura não superior a 4mm mas não superior a 6,5mm, Código 8523.12.00.
III - Fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm:- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8mm (2"), Código 8523.13.10;- em cassetes para gravação de vídeo, Código 8523.13.20;- outras, Código 8523.13.90.
IV - Discos Fonográficos, Código 8524.10.00.
V - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas do som, Código 8524.32.00.
VI - Outros discos para sistemas de leitura por raio "laser", Código 8524.39.00.
VII - Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4mm:- em cartuchos ou cassetes, Código 8524.51.1;- outras, Código 8524.51.90.
VIII - Outras fitas magnéticas de largura superior a 4mm mas não superior a 6,5mm, Código 8524.52.00.
IX - Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, Código 8524.53.00.
X - Outros suportes não gravados:- Discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidades de serem gravados uma única vez (CD-R), Código 8523.90.10- Outros, Código 8523.90.90 (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.168 , de 31.08.2006, DO DF de 01.09.2006)
XI - Discos para sistema de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, código 8524.31. (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.168 , de 31.08.2006, DO DF de 01.09.2006)
XII - Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, Código 8524.40. (AC)
Protocolos (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.168 , de 31.08.2006, DO DF de 01.09.2006)
ICMS 12/06
ICMS 07/00
ICMS 05/98
ICMS 18/97
ICMS 19/85
a partir de 1º/09/06
a partir de 1º/05/00 
de 26/03/98a 30/04/00
a partir de 1º/08/97"
"13 Disco fonográfico, fita virgem ou gravada outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único, com a respectiva classificação na NCM/SHNR) (Redação dada à linha pelo Decreto nº 24.103 , de 26.09.2003, DO DF de 29.09.2003)"
"13 Disco fonográfico, fita virgem ou gravada."

13.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 447/1997 .

13.2

Prazo de recolhimento: - até 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias (Protocolo ICMS nº 08/2009 ). (NR).

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.513 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"13.2 Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subsequente ao término do período de apuração."

NOTA: TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO NO DOU DE 05.09.2006, sEÇÃO I, PÁGINA 22, do despacho nº 08/2006 DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROTOCOLO ICMS nº 12/2006 (QUE ALTERA O PROTOCOLO ICM nº19/1985 ) SOMENTE SERÃO APLICADAS AO eSTADO DO AMAPÁ A PARTIR DE 01.11.2006.

NOTA 2: O Protocolo ICMS nº 12/2006 , de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU. de 14 de julho de 2006.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 27.168 , de 31.08.2006, DO DF de 01.09.2006) 

NOTA 3: O Protocolo ICMS nº 72/2007 , de 14 de dezembro de 2007, publicado no DOU. de 27.12.2007, teve eficácia no período compreendido entre de 27.12.2007 a 30.04.2008.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 28.06.2008, com efeitos a partir de 01.09.2006) 

NOTA 4: O Protocolo ICMS nº 44/2008 , de 4 de abril de 2008, publicado no DOU. de 14.04.2008, tem eficácia a partir de 1º de maio de 2008.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 28.06.2008, com efeitos a partir de 01.09.2006) 

NOTA 5. O Protocolo ICMS nº 08/2009 , de 3 de abril de 2009, publicado no DOU de 16.04.2009, tem eficácia a partir de 1º de julho de 2009.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 30.513 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

14

Sorvete.

Protocolo ICMS39/05 

a partir de 1º/11/05

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.348 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005) 

NOTA 1 - O Protocolo ICMS 45/01 foi denunciado pelo Protocolo ICMS 39/05 , assinado pelo Distrito Federal em 30.09.05 e publicado no DOU de 10.10.05

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.348 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005) 

14.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 568/97 .

14.2

Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subsequente ao término do período de apuração.

15

Filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Protocolos
ICMS 15/85
ICMS 46/02

a partir de 01/01/2003

15.1

Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 40% (quarenta por cento).

15.2

Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002) 

16

Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (aparelhos de barbear NCM 8212.10.20; lâminas de barbear NCM 8212.20.10; isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis NCM 9613.10.00). (NR)

Protocolo ICMS nº5/2009 
Protocolo ICMS nº129/2008

A partir de 01.06.2009
A partir de 01.01.2009

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"16 Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear-aparelhos NCM 8212.10.20; lâminas de barbear de segurança, incluídos os esboços em tiras - lâminas NCM 8212.20.10; isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis NCM 9613.10.00). Protocolos ICMS 16/85 ICMS 47/02 a partir de 01/01/2003 (Linha acrescentada pelo Decreto nº23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)"

16.1

Base de Cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 864/2002 . (NR)

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"16 Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 30% (trinta por cento). (Linha acrescentada peloDecreto nº 23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)"

16.2

Prazo de recolhimento: até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (NR) (Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009)

Nota: Assim dispunha a célula alterada:
"16.2 Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)"

16.3 (Revogada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"16.3 O disposto neste item não se aplica ao Estado do Paraná.   Protocolo ICMS 35/06 a partir de 16/10/06 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.124 , de 11.07.2007, DO DF de 12.07.2007)" 

NOTA 1 - O Protocolo ICMS 35/06 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no D.O.U. de 16 de outubro de 2006.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.124 , de 11.07.2007, DO DF de 12.07.2007) 

NOTA 2 - A partir de 01.01.2009 ocorreu a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 16/1985, de 25 de junho de 1985, mediante o Protocolo ICMS nº 129/2008 , de 5 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 12 de dezembro de 2008.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

NOTA 3 - O Protocolo ICMS nº 5/2009 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no D.O.U. de 16 de abril de 2009.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

17

Lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540, reator e stater, classificados nas posições 85.04.10.00 e 8536.50, respectivamente, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH. (NR)

Protocolo ICMS nº7/2009 
Protocolo ICMS nº130/2008

A partir de 01.06.2009.
A partir de 01.01.2009

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"17 Lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM. Protocolos ICMS 17/85 ICMS 48/02 a partir de 01/01/2003 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)" 

17.1

Base de Cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 866/2002 . (NR)

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"17.1 Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 40% (Linha acrescentada pelo Decreto nº23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)" 

17.2

Prazo de recolhimento: até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (NR)

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"17.2 Prazo de recolhimento:
- até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)" 

17.3 (Revogada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"17.3 O disposto neste item não se aplica ao Estado do Paraná. Protocolo ICMS 36/06 a partir de 16/10/06 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.124 , de 11.07.2007, DO DF de 12.07.2007)"

NOTA 1 - O Protocolo ICMS 36/06 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no D.O.U. de 16 de outubro de 2006.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.124 , de 11.07.2007, DO DF de 12.07.2007) 

NOTA 2 - A partir de 01.01.2009 ocorreu a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 17/1985, de 25 de junho de1985, mediante o Protocolo ICMS nº 130/2008 , de 5 de dezembro de 2009, publicado no D.O.U de 12 de dezembro de 2008.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009)

NOTA 3 - O Protocolo ICMS nº 7/2009 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 16 de abril de 2009.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009)

18

Pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição 8506, acumuladores elétricos, classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH. (NR).

Protocolo ICMS 06/09 Protocolo ICMS131/08 

A partir de 01/06/09 A partir de 01/01/09 

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"18 Pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Protocolos ICMS 18/85 ICMS 49/02 a partir de 01/01/2003 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)" 

18.1

Base de Cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 867/2002 . (NR)

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"18.1 Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 40% (quarenta por cento). (Linha acrescentada pelo Decreto nº 23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)" 

18.2

Prazo de recolhimento: até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (NR)

(Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"18.2 Prazo de recolhimento: - até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. (Linha acrescentada pelo Decreto nº23.520 , de 31.12.2002, DO DF de 31.12.2002)" 

18.3 (Revogada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"18.3 O disposto neste item não se aplica ao Estado do Paraná, a partir de 16 de outubro de 2006.   Protocolo ICMS 37/06 a partir de 16/10/06 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.124 , de 11.07.2007, DO DF de 12.07.2007)" 

NOTA 1 - O Protocolo ICMS 37/06 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 16 de outubro de 2006.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.124 , de 11.07.2007, DO DF de 12.07.2007) 

NOTA 2 - A partir de 01.01.2009 ocorreu a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 18/1985, de 25 de junho de 1985, mediante o Protocolo ICMS nº 131/2008 , de 5 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 12 de dezembro de 2008.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

NOTA 3 - O Protocolo ICMS nº 6/2009 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 16 de abril de 2009. (AC)

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 30.512 , de 01.07.2009, DO DF de 02.07.2009) 

19

Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Convênio
ICMS 83/00

A partir de
1º/02/2004

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.608 , de 25.05.2004, DO DF de 26.05.2004) 

19.1

Base de Cálculo: o valor da operação de que decorrer a entrada, observando o inciso I, do artigo 36, do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997.

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.610, de 21.12.20007, DO DF de 01.02.2004) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"19.1 Base de Cálculo: conforme portaria do Secretário de Fazenda. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.608 , de 25.05.2004, DO DF de 26.05.2004)

19.2

Prazo de Recolhimento: até o 9º (nono) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.608 , de 25.05.2004, DO DF de 26.05.2004)

19.3

Contribuinte substituto: estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.610 , de 21.12.2007, DO DF de 24.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2004) 

20

Operações interestaduais com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomeclatura Brasileira de Mercadoria / Sistema Harminizado - NBM/SH, praticadas por contribuintes localizados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 26/04 , de 18 de junho de 2004

Protocolo ICMS26/04 

a partir de 01/08/2004.

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 30.018 , de 30.01.2009, DO DF de 02.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"20 Operações interestaduais com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH, praticadas por contribuintes localizados nos Estados seguintes: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins. 
Protocolo ICMS 26/04 
A partir de 1º/08/2004
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.875 , de 10.08.2004, DO DF de 11.08.2004)"

20.1

Base de Cálculo e Sujeito Passivo: conforme portaria do Secretário de Estado de Fazenda.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.875 , de 10.08.2004, DO DF de 11.08.2004)

20.2

Prazo de Recolhimento: - até o nono dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.875 , de 10.08.2004, DO DF de 11.08.2004) 

20.3

O disposto neste item aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 94/07 )(AC)

Protocolo ICMS94/07 

A partir de 1º/02/08

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 

NOTA 1 O Protocolo ICMS 94 , de 14 de dezembro de 2007, DOU DE 27.12.07, tem eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2008.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 

21

Operações internas com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Protocolo ICMS26/04 

A partir de 1º/08/2004

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.875 , de 10.08.2004, DO DF de 11.08.2004)

Nota: Ver Portaria SEF nº 255 , de 10.08.2004, DO DF de 11.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais e internas com rações tipo "pet" para animais domésticos.

21.1

Base de Cálculo e Sujeito Passivo: conforme portaria do Secretário de Estado de Fazenda.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.875 , de 10.08.2004, DO DF de 11.08.2004) 

21.2

Prazo de Recolhimento: - até o nono dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 24.875 , de 10.08.2004, DO DF de 11.08.2004) 

22

Operações internas e interestaduais com sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH (Protocolo ICMS 26/08 ) (NR).

Protocolo:
ICMS 26/08
ICMS nº 38/2011

A partir de 14/04/08
A partir de 01.09.2011

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 33.343 , de 17.11.2011, DO DF de 18.11.2011) 

Notas: Assim dispunham as redações anteriores:
"22 
Operações internas e interestaduais com sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH (Protocolo ICMS 26/08 ) (NR). 
Protocolo ICMS 26/08 
A partir de 14/04/08 (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.210 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008)" 
"22
Operações internas e interestaduais com sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM. 
Protocolo ICMS 31/05 Protocolo ICMS 20/05 
a partir de 1º/11/05 a partir de 1º/11/05 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.348 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005)"

22.1

Quando a saída interestadual for realizada por estabelecimento atacadista, distribuidor do fabricante, o Fisco do Distrito Federal poderá credenciar aquele como sujeito passivo por substituição tributária.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.348 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005) 

22.2

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Distrito Federal sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações (Protocolo ICMS nº 38/2011 ).

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 33.343 , de 17.11.2011, DO DF de 18.11.2011) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"22.2
Distrito Federal sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas própri as operações. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.348 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005)" 

22.3

Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do subitem 22.2, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula (Protocolo ICMS nº 38/2011 ): (NR) "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:
I - "MVA ST original" corresponde às seguintes margens de valor agregado:
a) 70% (setenta por cento) para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM;
b) 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto do Distrito Federal, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no caput deste item.

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 33.343 , de 17.11.2011, DO DF de 18.11.2011) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"22.3
......
I....
II - 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.210 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008)"
22.3
Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do subitem anterior, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada, ainda, a seguinte parcela sobre o referido montante de:
I - 70% (setenta por cento) para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM;
II -328% (trezentos e vinte e oito por cento) para preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.348 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005)"

22.4

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no subitem 22.3 (Protocolo ICMS nº 38/2011 ).

(Redação dada à linha pelo Decreto nº 33.343 , de 17.11.2011, DO DF de 18.11.2011) 

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"22.4
Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81/93 , de 10/09/93, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.348 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005)" 

NOTA 1 - O Distrito Federal aderiu ao Protocolo ICMS 20/05 pelo Protocolo ICMS 31/05 , assinado em 30/09/05 e publicado no DOU de 10/10/05.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 26.348 , de 09.11.2005, DO DF de 10.11.2005) 

NOTA 2 - O Protocolo ICMS 26/08 , de 4 de abril de 2008, foi publicado no DOU de 14.04.2008.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.210 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 

22.5

Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no subitem 22.2 (Protocolo ICMS nº 38/2011 ):
I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Núcleo de Substituição Tributária do ICMS, SBN, Quadra 02, Ed. Vale do Rio Doce, 5º andar, Sala 507, Brasília, DF, CEP: 70040-909, Telefones: (61) 3312-8434, 3312-8436, Telefax: (61) 3312 8379, E-mail: nusticms@fazenda.df.gov.br, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, em meio eletrônico, contendo no mínimo a codificação do produto, descrição comercial e o valor unitário, no prazo de 10 dias após alteração nos preços;
II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no subitem 22.3.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 33.343 , de 17.11.2011, DO DF de 18.11.2011) 

22.6

A critério da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a utilização da base de cálculo referida no subitem 22.5 poderá ser condicionada à homologação prévia. (Protocolo ICMS nº 38/2011 ).

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 33.343 , de 17.11.2011, DO DF de 18.11.2011) 

22.7

Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS nº 81/1993 , de 10.09.1993, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 33.343 , de 17.11.2011, DO DF de 18.11.2011) 

23

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23 Peças, componentes, acessórios e demais produtos listados em anexo ao Protocolo ICMS nº 41 , de 4 de abril de 2008, em: 
a) operações interestaduais destinadas a contribuinte situado no Distrito Federal e procedentes de unidades federadas signatárias do citado protocolo; 
b) operações internas.
Protocolos: ICMS nº 41/2008 ICMS nº 49/2008
A partir de 01.06.2008 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23 Nas operações internas e interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no anexo único do Protocolo ICMS 36/04 , para utilização em autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do supracitado protocolo, fica atribuída aos contribuintes abaixo especificados, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário:
a) o estabelecimento industrial e o importador,
b) o estabelecimento atacadista/distribuidor alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004 (artigo 24, inciso II e § 2º, e Anexo Unico da Lei nº1.254/1996 ). 
Protocolos: 
ICMS 47/07
ICMS 36/04
a partir de 1º/01/08 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.1

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.1 Contribuinte Substituto: 
a) nas operações interestaduais, os remetentes das mercadorias para o Distrito Federal, situados em unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2008 ; 
b) nas operações internas: o industrial e o estabelecimento não varejista de que trata o inciso II do subitem 23.2 (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.1 O disposto no item aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no anexo único do Protocolo ICMS36/04 . (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.2

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.2 O regime de que trata este item não se aplica às remessas de mercadoria com destino a: 
I - estabelecimento industrial; 
II - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.2 O regime de que trata este item não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.3

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.3 O disposto neste item aplica-se, também, às operações com os produtos destinados à: 
I - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos; 
II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.3 Na hipótese do 23.2, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644, de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.4

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.4 A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.4 A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será:
a) o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela Subsecretaria da Receita, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
b) inexistindo os valores de que trata a alínea "a", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento). (Acrescentado pelo Decreto nº 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.5

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.5 Inexistindo os valores de que trata o subitem 23.4, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1 + MVA - ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", onde: 
I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no subitem 23.6; 
II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.5 Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento). (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.6

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.6 A MVA-ST original :
I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimo por cento), tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II - 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.6 O disposto no 23.5 desta cláusula aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.7

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.7 Da combinação dos subitens 23.5 e 23.6, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações:
I - Na hipótese de a operação interestadual ser tributada à alíquota de 7% (sete por cento) e de a MVA-ST corresponder ao inciso I do subitem 23.6, 41,7% (quarenta e um inteiros e sete décimos por cento);
II - Na hipótese de a operação interestadual ser tributada à alíquota de 7% (sete por cento) e de a MVA-ST corresponder ao inciso II do subitem 23.6, 56,9% (cinqüenta e seis inteiros e nove décimos por cento);
III - Na hipótese de a operação interestadual ser tributada à alíquota de 12% (doze por cento) e de a MVA-ST corresponder ao inciso I subitem 23.6, 34,1% (trinta e quatro inteiros e um décimo por cento);
IV - Na hipótese de a operação interestadual ser tributada à alíquota de 12% (doze por cento) e de a MVA-ST corresponder ao inciso II do subitem 23.6, 48,4% (quarenta e oito inteiros e quatro décimos por cento);
V - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do subitem 23.5. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.7 Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os subitens 23.4 e 23.5. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.8

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.8 Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os subitens 23.5, 23.6 e 23.7. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.8 Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.9

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.9 Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação. incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.9 A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista nos subitens 23.4, 23.5, 23.6, 23.7 e 23.8 será a vigente para as operações internas. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.10

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.10 O valor do imposto retido correspondera à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos subitens 23.4 a 23.9 e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Redação dada à linha pelo Decreto nº29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.10 O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos subitens (23.4, 23.5, 23.6, 23.7, 23.8 e 23.9) e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.(Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.11

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.11 O imposto retido deverá ser recolhido, a favor do Distrito Federal, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias, no caso de mercadoria remetida por contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF como substituto tributário. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.11 O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.12

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.12 O sujeito passivo por substituição, inscrito ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, informará, em meio magnético, no formato do Convênio nº 57/1995, à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este item, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.12. O sujeito passivo por substituição, inscrito ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, informará, em meio magnético, no formato do Convênio nº 57/95, à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este item, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido, no endereço nusticms@fazenda.df.gov.br (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.13

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.13 O disposto no item 23.12 não se aplica aos contribuintes obrigados ao envio do Livro Fiscal Eletrônico - LFE instituído pelo Decreto nº 26.529/2006 . (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.13 O disposto no item 23.12 não se aplica aos contribuintes obrigados ao envio do Livro Fiscal Eletrônico instituído pelo Decreto nº26.529/2006 . (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

23.14

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"23.14 O disposto neste item aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios listados em anexo ao Protocolo ICMS nº 41/2008 , de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
"23.14 Aplicar-se-ão, no que couber, a este item as normas contidas no Convênio ICMS 81/93 , que estabelece normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.(Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a nota revogada:
"NOTA 1 - O Distrito Federal aderiu ao Protocolo ICMS 36/04 pelo Protocolo ICMS 47/2007 , publicado no DOU de 08/10/2007. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

23.15

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"23.15 Mediante acordo com o Fisco do Distrito Federal, o regime previsto neste item poderá ser estendido de modo a ser atribuída a responsabilidade na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no subitem 24.14, que não estejam listados em anexo ao Protocolo ICMS nº 41/2008 , ao estabelecimento de fabricante:
a) de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para tender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva mediante contrato de fidelidade. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)" 

23.16

(Revogado pelo Decreto nº 29.689 , de 12.11.2008, DO DF de 13.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"23.16 A responsabilidade prevista no subitem 23.15 poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.090 , de 28.05.2008, DO DF de 29.05.2008, rep. DO DF de 30.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)" 

24

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
24 Nas operações internas e interestaduais com aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas entre contribuintes situados nos territórios das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 15/06 . 
Protocolo:
ICMS 65/07
ICMS 56/07
ICMS 15/06 
a partir de 1º/1/08 (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) 

24.1

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.1 Contribuintes substitutos: (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a partir de 28.12.2007) 
a) o estabelecimento industrial, o importador e o arrematante de mercadoria importada e apreendida; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a partir de 28.12.2007) 
b) estabelecimento atacadista/ distribuidor, alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004 (artigo 24, inciso II e § 2º, e Anexo Unico da Lei nº1.254/1996 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a partir de 28.12.2007) 
c) os optantes pelo regime de que trata o Decreto nº 29.179 , de 19 de junho de 2008. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.745 , de 21.11.2008, DO DF de 24.11.2008)"

24.2

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.2 O regime de que trata este item não se aplica:
a) à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante;
b) às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador, arrematante ou atacadista/ distribuidor, alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

24.3

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.3 Na hipótese do subitem anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

24.4

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.4 No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, inclusive o alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004, com as mercadorias a que se refere este item, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o seguinte:
a) já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação; 
b) o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento à unidade federada a favor da qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

24.5

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.5 Em substituição à sistemática prevista no subitem anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá estabelecer forma diversa de ressarcimento. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

24.6

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.6 A base de cálculo, para os fins de substituição tributaria, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

24.7

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.7 Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do subitem anterior, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada: 
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM
Alíquota interestadual de 7%
Alíquota interestadual de 12%
Alíquota interna 
PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
60%
51,40%
29,04% (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

24.8

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.8 O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas na unidade federada de destino da mercadoria, sobre a base cálculo prevista nos subitens 24.6 ou 24.7, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

24.9

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.9 Do recolhimento:
a) o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no CF/DF, será recolhido ate o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993; 
b) se não for concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição ou esse não providenciá-la nos termos da Cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 15/09/03, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido ao Distrito Federal, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria (§ 2º da Cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 15/09/03). (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

24.10

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.10 O sujeito passivo por substituição, inscrito ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, informará, em meio magnético, no formato do Convênio nº 57/95, à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este item, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido, no endereço nusticms@fazenda.df.gov.br. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

24.11

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"24.11 O disposto no item 24.10 não se aplica aos contribuintes obrigados ao envio do Livro Fiscal Eletrônico instituído pelo Decreto nº26.529/06 . (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

NOTA 1: (Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha linha revogada:
"NOTA 1 - O Distrito Federal aderiu ao Protocolo ICMS 15/06 por meio do Protocolo ICMS 56/2007 , publicado D.O.U. de 08/10/2007.(Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

25

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"25 Nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço, entre contribuintes situados nos territórios das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 14/06 (Protocolo ICMS 71/07 )(NR). (Redação dada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 
Protocolo:
ICMS 71/07 (Acrescentado pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 
ICMS 67/07
ICMS 57/07 
ICMS 14/06 (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a partir de 28.12.2007) 
a partir 1º/01/08 (Acrescentado pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 
a partir de 1º/1/08 (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "
"25 Nas operações internas e interestaduais com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço, e vermutes classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas entre contribuintes situados nos territórios das unidades federadas, signatárias do protocolo ICMS 14/06 . (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

25.1

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.1 Contribuintes substitutos: (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a partir de 28.12.2007) 
a) o estabelecimento industrial, o importador e o arrematante de mercadoria importada e apreendida; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a partir de 28.12.2007) 
b) estabelecimento atacadista/ distribuidor, alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004 (artigo 24, inciso II e § 2º, e Anexo Unico da Lei nº1.254/1996 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a partir de 28.12.2007) 
c) os optantes pelo regime de que trata este o Decreto nº 29.179 , de 19 de junho de 2008. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº29.745 , de 21.11.2008, DO DF de 24.11.2008)"

25.2

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.2 O regime de que trata este item não se aplica:
a) à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante; 
b) às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador, arrematante ou estabelecimento atacadista/ distribuidor, alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

25.3

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.3 Na hipótese do subitem anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

25.4

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.4 No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, inclusive o alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004, com as mercadorias a que se refere este item, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o seguinte:
a) já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação; 
b) o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento à unidade federada a favor da qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

25.5

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 25.5 Em substituição à sistemática prevista no subitem anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá estabelecer forma diversa de ressarcimento. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

25.6

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.6 A base de cálculo, para os fins de substituição tributaria, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644, de 27.12.2, DO DF de 28.12.2007) "

25.7

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.7 Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do subitem anterior, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada: (Linha acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)" 

25.8

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.8 O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas na unidade federada de destino da mercadoria, sobre a base cálculo prevista nos subitens 25.6 ou 25.7, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM
Alíquota interestadual de 7%
Alíquota interestadual de 12%
Alíquota interna 
PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
60%
51,40%
29,04% (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

25.9

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 25.9 Do recolhimento:
a) o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no CF/DF, será recolhido ate o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993; 
b) se não for concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição ou esse não providenciá-la nos termos da Cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 15/09/03, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido ao Distrito Federal, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria (§ 2º da Cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 15/09/03). (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

25.10

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.10 O sujeito passivo por substituição, inscrito ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, informará, em meio magnético, no formato do Convênio nº 57/95, à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este item, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido, no endereço nusticms@fazenda.df.gov.br. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

25.11

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"25.11 O disposto no item 25.10 não se aplica aos contribuintes obrigados ao envio do Livro Fiscal Eletrônico instituído pelo Decreto nº26.529/06 . (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

NOTA 1: (Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"NOTA 1 - o Distrito Federal aderiu ao protocolo ICMS 14/06 por meio do protocolo ICMS 57/2007 , publicado no D.O.U. de 08/10/2007. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

NOTA 2: (Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"NOTA 2: O Protocolo ICMS 71/07 , de 14.12.2007, publicado no DOU de 27.12.2007, tem eficácia a partir de 01.01.2008. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008)"

26

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"26 Nas operações interestaduais com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, entre contribuintes situados nos territporios das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 13/6 (protocolo ICMS) (Redação dada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 
Protocolo: ICMS 70/07 (Acrescentado pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 
Protocolo:
ICMS 66/07
ICMS 58/07
ICMS 13/06 (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a partir de 28.12.2007) 
a partir de 1º/01/08 (Acrescentado pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008) 
a partir de 1º/1/08 (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF 28.12.2007)" 
"26 Nas operações internas e interestaduais com vinhos e sidras classificados nas posições 2204 e subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas entre contribuintes situados nos seus territórios das unidades federadas signatárias do protocolo ICMS 13/06 . (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.1

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 26.1 Contribuintes substitutos: (Acrescentado pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a -partir de 28.12.2007) 
a) o estabelecimento industrial, o importador e o arrematante de mercadoria importada e apreendida; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a -partir de 28.12.2007) 
b) estabelecimento atacadista/ distribuidor, alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004 (Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo Unico da Lei nº1.254/1996 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007 - Efeitos a -partir de 28.12.2007) 
c) os optantes pelo regime de que trata o Decreto nº 29.179 , de 19 de junho de 2008. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.745 , de 21.11.2008, DO DF de 24.11.2008)"

26.2

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 26.2 O regime de que trata este item não se aplica:
a) à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante; 
b) às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador, arrematante ou estabelecimento atacadista/ distribuidor, alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.3

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 26.3 Na hipótese do subitem anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.4

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 26.4 No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, inclusive o alcançado pelo Decreto nº 20.322 , de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371 , de 20 de janeiro de 2004, ou pelo Decreto nº 25.372 , de 23 de novembro de 2004, com as mercadorias a que se refere este item, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o seguinte:
a) já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação; 
b) o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento à unidade federada a favor da qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.5

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 26.5 Em substituição à sistemática prevista no subitem anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá estabelecer forma diversa de ressarcimento. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.6

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 26.6 A base de cálculo, para os fins de substituição tributaria, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.7

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 26.7 Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do subitem anterior, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada: 
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM
Alíquota interestadual de 7%
Alíquota interestadual de 12%
Alíquota interna
PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
60%
51,40%
29,04% (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.8

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
" 26.8 O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas na unidade federada de destino da mercadoria, sobre a base cálculo prevista nos subitens 24.6 ou 247, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.9

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"26.9 Do recolhimento:
a) o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, inscrito no CF/DF, será recolhido ate o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993; 
b) se não for concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição ou esse não providenciá-la nos termos da Cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 15/09/03, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido ao Distrito Federal, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria (§ 2º da Cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 15/09/03). (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007) "

26.10

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"26.10 O sujeito passivo por substituição, inscrito ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, informará em meio magnético, no formato do Convênio nº 157/97, à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este item, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido, no endereço nusticms@fazenda.df.gov.br. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

26.11

(Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"26.11 O disposto no item 26.10 não se aplica aos contribuintes obrigados ao envio do Livro Fiscal Eletrônico instituído pelo Decreto nº26.529/06 . (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

NOTA 1 - (Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"NOTA 1 - o Distrito Federal aderiu ao Protocolo ICMS 13/06 por meio do Protocolo ICMS 58/2007 , publicado no D.O.U. de 08/10/2007. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.644 , de 27.12.2007, DO DF de 28.12.2007)"

NOTA 2 - (Revogada pelo Decreto nº 29.773 , de 27.11.2008, DO DF de 28.11.2008) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"NOTA 2 O Protocolo ICMS 70/07 , de 14/12/07, DOU 27/10/07 tem eficácia a partir de 1º de janeiro de 2008 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.212 , de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008)"

27

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Notas: 
1) Assim dispunha a linha revogada:
"27 Operações interestaduais com BIODIESEL - B100, inclusive quando adicionado ao óleo diesel. (NR)
ICMS 135/2007 ICMS 08/2007
A partir de 01.03.2008 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"
2) Ver Decreto nº 29.394 , de 13.08.2008, DO DF de 14.08.2008, com efeitos a partir de 05.05.2008, que prorroga para dia 30.08.2008 o cumprimento das disposições inseridas neste item 27, e seus subitens, quanto aos prazos previstos nos incisos I, III e IV do art. 321-A do RICMS. Observado que apesar do Decreto destacar que o item é considerado prorrogado conforme nova redação estabelecida no seu art. 1º, a redação é a mesma do Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008, que o acrescentou.

27.1

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.1 A condição de contribuinte ou de sujeito passivo por substituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica atribuída aos remetentes de BIODIESEL - B100 para o Distrito Federal. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.2

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.2 O imposto relativo à substituição tributária será devido no momento da saída da mercadoria do estabelecimento responsável.(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.3

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.3 O disposto neste item aplica-se também em relação ao diferencial de alíquota. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.4

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.4 O regime de que trata este item não se aplica:
I - às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;
II - às operações do industrial produtor nacional de BIODIESEL - B100 destinadas à distribuidora de combustível e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.5

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.5 Na hipótese das operações referidas no subitem 27.4 a responsabilidade pelo ICMS devido nas operações subseqüentes com BIODIESEL - B100 caberá:
I - à refinaria de petróleo ou suas bases por ocasião de suas operações de saída;
II - à distribuidora de combustíveis ou ao importador, na entrada no seu estabelecimento. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012, de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.6

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.6 Na operação de importação de BIODIESEL - B100, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria de petróleo, suas bases ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.7

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.7 Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.8

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.8 A base de cálculo, observada a redução para o BIODIESEL - B100 determinada pelo Caderno II do Anexo I do Decreto 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, aplicada inclusive nas operações de que trata o inciso II do subitem 27.5 deste caderno, será:
I - nas operações destinadas à comercialização:
a) o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente para o óleo diesel;
b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o preço à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado do percentual de margem de valor agregado fixado para as operações com óleo diesel, nos termos de convênio específico;
II - nas operações interestaduais não destinadas à sua comercialização ou à sua industrialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.(Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.9

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.9 Em substituição à margem de agregação referida na alínea b do inciso I do subitem 27.8 poderá ser adotada:
a) a margem de valor agregado obtida na forma de convênio específico em que é considerado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
b) o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Distrito Federal obtido nos termos de convênio específico. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.10

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.10 O valor do imposto devido por substituição tributária será o resultante da aplicação alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o subitem 27.8, deduzindo-se, quando houver, o valor do ICMS relativo à operação praticada pelo remetente. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.11

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.11 O cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com B100 destinado à mistura com o óleo diesel será feito utilizando-se a mesma carga tributária incidente nas operações internas com o óleo diesel (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012, de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.12

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.12 Ressalvada a hipótese de que trata o subitem 27.6, o imposto retido deverá ser recolhido até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.13

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.13 Para os efeitos deste decreto, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases e distribuidora de combustíveis, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

27.14

(Revogado pelo Decreto nº 30.046 , de 12.02.2009, DO DF de 13.02.2009) 

Nota: Assim dispunha a linha revogada:
"27.14 O disposto neste item não prejudica a aplicação do Convênio ICM 65/1988 , de 6 de dezembro de 1988. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 29.012 , de 02.05.2008, DO DF de 05.05.2008)"

28

Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte situado no Distrito Federal e procedentes de unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2008 , de 4 de abril de 2008, e nas operações internas, com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados abaixo:

Protocolos: ICMS nº 05/2011 ICMS nº 41/2008 ICMS nº 53/2011

A partir de 01.06.2011

DESCRIÇÃO

NCM/SH

Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos

3815.12.10 3815.12.90

Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos

39.17

Protetores de caçamba

3918.10.00

Reservatórios de óleo

3923.30.00

Frisos, decalques, molduras e acabamentos

3926.30.00

Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.

4010.3 5910.0000

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.

4016.93.00 4823.90.9

Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas

4016.10.10

Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados

4016.99.90 5705.00.00

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico

5903.90.00

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias

5909.00.00

Encerados e toldos

6306.1

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores

6506.10.00

Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

68.13

Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva

7007.11.00 7007.21.00

Espelhos retrovisores

7009.10.00

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

7014.00.00

Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)

7311.00.00

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço

73.20

Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

73.25, exceto 7325.91.00

Peso de chumbo para balanceamento de roda

7806.00

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.90

Fechaduras e partes de fechaduras

8301.20 8301.60

Chaves apresentadas isoladamente

8301.70

Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

8302.10.00 8302.30.00

Triângulo de segurança

8310.00

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87

8407.3

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores

8408.20

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.

84.09.9

Motores hidráulicos

8412.2

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão

84.13.30

Bombas de vácuo

8414.10.00

Compressores e turbocompressores de ar

8414.80.1 8414.80.2

Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33

84.13.91.90 84.14.90.10 84.14.90.3 8414.90.39

Máquinas e aparelhos de ar condicionado

8415.20

Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.23.00

Filtros a vácuo

8421.29.90

Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

8421.9

Extintores, mesmo carregados

8424.10.00

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.31.00

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape

8421.39.20

Macacos

8425.42.00

Partes para macacos do item 42

8431.1010

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias

84.31.49.2 84.33.90.90

Válvulas redutoras de pressão

8481.10.00

Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas

8481.2

Válvulas solenóides

8481.80.92

Rolamentos

84.82

Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

84.83

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)

84.84

Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos

8505.20

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão

8507.10.00

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com esses motores.

85.11

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos

8512.20 8512.40 8512.90

Telefones móveis

8517.12.13

Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes

85.18

Aparelhos de reprodução de som

85.19.81

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

8525.50.1 8525.60.10

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia

8527.2

Antenas

8529.10.90

Circuitos impressos

8534.00.00

Interruptores e seccionadores e comutadores

8535.30

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

8536.10.00

Disjuntores

8536.20.00

Relés

8536.4

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65

8538

Interruptores, seccionadores e comutadores

8536.50.90