COAF Informações Empresariais | RICMS/MA - Título 4

RICMS/MA - Título 4 - Capítulo 3A

CAPÍTULO III - A - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - DF-e (Capítulo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -A. O contribuinte observará as disposições constantes deste Capítulo para a emissão dos seguintes Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

IV - Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

§ 1º Ressalvada expressa determinação em contrário, as disposições deste Regulamento pertinentes a documentos fiscais aplicam-se também em relação aos documentos fiscais emitidos eletronicamente, de existência exclusivamente digital.

§ 2º Aplicam-se aos DF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Seção I - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal (ajustes Sinief 07/2005) (Seção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção I - Das Disposições Gerais (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista no inciso XXIII do artigo 122, instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005 , será utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal do produtor, modelo 4, observados os acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, demais normas tributárias, e, especialmente, o disposto nesta Seção.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

§ 3º A NF-e atenderá ao seguinte:

I - deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

II - o respectivo arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

III - a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

IV - deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

V - deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o no do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

VI - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior.

VII - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie;

VIII - O Fisco poderá restringir a quantidade de séries;

IX - Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso IV, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros;

X - Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso VI, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

XI - A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do "Manual de Integração - Contribuinte" deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo do Ajuste SINIEF 14/2010 ;

XII - É obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).

§ 4º A concessão da Autorização de Uso da NF-e:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 5º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 6º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 4º, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

§ 7º Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/2003 .

§ 8º Os registros mencionados no § 6º serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção II - Da Autorização de Uso de Nf-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -C. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do Art. 231-F.

§ 2º Do resultado da análise referida no caput, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 3º A NF-e não poderá se alterada após a concessão de sua Autorização de Uso.

§ 4º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do § 2º.

§ 5º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do § 11, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 6º Não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 7º A cientificação de que trata o § 2º será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 8º Nos casos dos incisos I ou II do § 2º, o protocolo de que trata o § 7º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 9º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 10. As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

§ 11. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária, disponibilizará consulta relativa à NF-e de emitente domiciliado neste Estado, na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 12. Após o prazo previsto no § 11, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo de cinco anos.

§ 13. A consulta à NF-e, prevista no § 11, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 14. A consulta prevista no § 11 poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção III - Do Documento Auxiliar da Nf-e - Danfe (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -D. Para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no § 11 do Art. 231-C, utiliza-se o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, instituído pelo Ajuste SINIEF 07/2005 , conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do § 2º do Art. 231-C, ou na hipótese prevista no Art. 231-F.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 231-F.

§ 3º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no Art. 231-E.

§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.

§ 5º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão Autônoma FS-IA, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (conforme Convênio ICMS 96/2009 ).

§ 6º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

§ 7º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Integração - Contribuinte'.

§ 8º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 9º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte.

§ 10. Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 11. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 12. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 11. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção IV - Das Disposições Comuns ao Emitente e Destinatário (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -E. O emitente e o destinatário deverão manter a NFe em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -F. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a administração tributária do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos artigos 231-Z-H, 231-C e do art. 231-ZJ, § 3º, inciso II deste Capítulo;

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do Art. 231-G;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS-IA), observado o disposto no Art. 231-Z-J;

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a administração tributária poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NFe para este Estado, sem prejuízo do disposto no § 3º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 07/2005.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do Art. 231-G.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança para Emissão Autônoma FS-IA ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 4º do Art. 231-D, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Emissão Autônoma FS-IA ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12º, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se depois de decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no Art. 231-G;

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 7º do art. 231-D havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

§ 15. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - Solicitar o cancelamento, nos termos art. 231-Z-F, das NFe que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - Solicitar a inutilização, nos termos do art. 231-Z-G, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -G. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), emitida pela Receita Federal do Brasil, será gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC trará informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - A identificação do emitente;

II - Informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela RFB, observado o disposto no § 1º do Art. 231-Z-H. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção V - Da Carta de Correção Eletrônica - Cc-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -H. Após a concessão da Autorização de Uso da NFe, de que trata o § 2º do art. 231-C, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC -e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção VI - Da Obrigatoriedade (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -I. A utilização da NF-e será obrigatória para:

I - fabricantes de cigarros;

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

VII - fabricantes de cimento;

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

XI - fabricantes de refrigerantes;

XII - agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

XIV - fabricantes de ferro-gusa.

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

XVIII - fabricantes e importadores de autopeças;

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

XXXV - atacadistas de fumo;

XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos;

XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

XXXIX - processadores industriais do fumo;

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

XLIII - fabricantes de alimentos para animais;

XLIV - fabricantes de papel;

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios;

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação;

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios;

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

LXI - atacadistas de café em grão;

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel;

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado;

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas;

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes;

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário;

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos;

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios;

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura;

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura;

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal;

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios;

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira;

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

LXXXVII - fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XC - concessionários de veículos novos;

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis;

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis.

XCIII - os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE indicados na Tabela I do Anexo 26 deste Regulamento, a partir da data indicada na referida tabela (Protocolo ICMS 42/2009 ).

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no caput não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte de que trata os incisos I a XCIII onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

III - ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

IV - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

V - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.

§ 3º Para fins do disposto nesta Seção, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS.

§ 4º A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -J. São obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Protocolo ICMS 42/2009 ):

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (V. Art. 145-A)

II - com destinatário localizado em outra unidade da Federação;

III - de comércio exterior.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I - a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.

Art. 231 -K. Ao contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e que, em conformidade com o disposto no artigo 145 deste Regulamento, esteja obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, fica facultado: (Acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

I - continuar fazendo uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; ou (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

II - cessar o seu uso, cumprindo as regras atinentes previstas na legislação. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5, de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Parágrafo único. Se o contribuinte optar pela cessação de uso de ECF deverá observar os seguintes requisitos:

I - obter credenciamento prévio na Secretaria de Estado da Fazenda;

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em todas as suas operações, vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Administrativa GABIN nº 14 , de 30.04.2012, DOE MA de 07.05.2012)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"Parágrafo único. Se o contribuinte optar pela cessação de uso de ECF ficará obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em todas as suas operações, vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)"

Art. 231 -L. A obrigatoriedade de emissão de NF-e poderá se excluída temporariamente, mediante regime especial, nas seguintes situações, concomitantemente:

I - em operação interna; e

II - por contribuinte localizado em área sem cobertura de telecomunicação.

§ 1º Para efeito do previsto neste artigo, considera-se área desprovida de cobertura de telecomunicação aquela onde inexista telefonia fixa ou móvel.

§ 2º O Regime Especial de que trata o artigo anterior será analisado pela Célula de Gestão da Ação Fiscal - CEGAF/Corpo Técnico para Ação Fiscal - COTAF/Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, à vista dos seguintes documentos, sem prejuízo da exigência de outros previstos na legislação do ICMS:

I - requerimento do interessado;

II - declaração da inexistência de cobertura de serviço de telecomunicação emitida por órgão competente ou concessionária de serviço pública de telefonia. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -M. O disposto nesta Seção não se aplica:

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 (Protocolo ICMS 42/2009 );

II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Protocolo ICMS 42/2009 ); (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção VII - Das Disposições Finais (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -N. Poderão ser exigidas informações do destinatário do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:

I - confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e;

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'.

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Seção I - -A (Seção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica Para Consumidor Final - Nfc-e (ajuste Sinief 07/2005 ) (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Art. 231 -N-A. Fica instituída neste Estado a Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - DANFE NFC-e.

§ 1º A NFC-e pode substituir os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 2º A NFC-e somente poderá ser utilizada nas vendas presenciais no varejo a consumidor final, exceto os casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória.

§ 3º É vedado o direito a crédito de ICMS baseado em NFC-e. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Subseção II - Da Adesão (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Art. 231 -N-B. A indicação das empresas participantes do projeto piloto e obrigadas serão regulamentadas por ato administrativo emitido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O contribuinte poderá aderir ao projeto voluntariamente. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18, de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Subseção III - Da Emissão da Nfc-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Art. 231 -N-C. A NFC-e deverá ser emitida conforme padrões técnicos constantes no Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, previsto em Ato COTEPE, observadas as formalidades aplicáveis do Ajuste Sinief 07 , de 30 de setembro de 2005. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Art. 231 -N-D. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado pela Sefaz ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NFC-e.

§ 1º Fica dispensado o envio ou disponibilização para download ao consumidor do arquivo da NFC-e e respectivo Protocolo de Autorização de Uso, exceto quando solicitado por ele antes da emissão.

§ 2º Fica dispensada a guarda pelo contribuinte do arquivo da NFC-e e de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, e do DANFE NFC-e após a autorização da NFC-e. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Subseção IV - Da Consulta à Nfc-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Art. 231 -N-E. Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Sefaz disponibilizará consulta à NFC-e, na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.ma.gov.br, pelo prazo decadencial.

§ 1º A consulta a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso ou da leitura do código "QR Code", impressos no DANFE NFC-e.

§ 2º Como resultado da consulta referida no caput deste artigo será apresentada, inicialmente, a imagem do DANFE NFC-e completo, contendo, inclusive, a informação detalhada dos itens de mercadorias constantes da NFC-e, podendo o consumidor, a seguir, solicitar que a apresentação se dê em formato de abas de informações, quando poderão ser visualizadas outras informações constantes da NFC-e.

§ 3º Na hipótese de consulta de NFC-e emitida em contingência e que ainda não conste autorizada na base de dados do Estado, será apresentada, ao consumidor, mensagem indicativa desta situação e da data/hora limite para que esta NFC-e conste como uso autorizado.

§ 4º Para a consulta pública realizada via código "QR Code" poderá ser utilizado qualquer aplicativo de leitura deste código disponível no mercado, sendo que na hipótese desta modalidade de consulta o consumidor receberá como resultado, além das informações indicadas nos §§ 2º e 3º deste artigo, a informação sobre a autenticidade e autoria do DANFE NFC-e. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Subseção V - Da Emissão de Nfc-e em Contingência (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Art. 231 -N-F. A decisão pela entrada em contingência é exclusiva do contribuinte, não sendo necessária a obtenção de qualquer autorização prévia junto ao Fisco.

§ 1º Nesse caso a transmissão do arquivo da NFC-e em contingência deverá ser efetivada para o ambiente autorizador no prazo não superior a 24 horas da respectiva data e hora da emissão.

§ 2º A transmissão do arquivo da NFC-e emitida em contingência, o emissor deve seguir as instruções contidas na versão atualizada do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e.

§ 3º A transmissão fora do prazo de que trata o § 1º deste artigo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Subseção VI - Da Guarda da Nfc-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Art. 231 -N-G. O emitente deverá conservar a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, até que a NFC-e tenha obtido a Autorização de Uso junto à SEFAZ. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Subseção VII - Das Disposições Finais e Transitórias (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Art. 231 -N-H. Durante a fase do projeto piloto da NFC-e, fica permitido ao estabelecimento do contribuinte utilizar simultaneamente a NFC-e e outros documentos fiscais aceitos para o varejo. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 18 , de 02.05.2013, DOE MA de 08.05.2013, com efeitos a partir de 02.05.2013)

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (ajuste Sinief 09/2007 ) (Seção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção I - Das Disposições Preliminares (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -O. O Conhecimento de Transporte Eletrônico, previsto no inciso XXIV do artigo 122, instituído pelo Ajuste SINIEF 09/07 , será utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observados os acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e demais normas tributárias, especialmente, o disposto nesta Seção, em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, concedida, antes da ocorrência do fato gerador, pela administração tributária da unidade federada ou deste Estado.

§ 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§ 3º O CT-e atenderá ao seguinte:

I - deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;

II - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

III - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

IV - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

V - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 4º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital § 5º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em ato COTEPE.

§ 6º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 3º do Art. 231-Q.

§ 7º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -P. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato Cotepe que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

§ 1º Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação desta legislação, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 2º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 3º Na hipótese do § 2º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção II - Da Autorização de Uso de Ct-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Q. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento.

§ 1º O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 3º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

§ 4º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/1995 e 58/1995, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente § 5º Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração e série do documento.

§ 6º Do resultado da análise referida no parágrafo anterior será cientificado o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;

b) do tomador do serviço de transporte;

c) do remetente da carga.

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 7º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 8º A cientificação de que trata o § 6º será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 9º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 8º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 10. Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do § 6º.

§ 11. Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 12. No caso do § 11, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 13. A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses "b" e "c" do inciso II do § 6º, poderá deixar de ser feita, a critério do fisco.

§ 14. A concessão de Autorização de Uso não implica validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

§ 15. O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar 'download' do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

§ 16. A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 17. Após o prazo previsto no § 16, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo de cinco anos.

§ 18. A consulta prevista no § 16 poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" do CT-e.

§ 19. A consulta prevista no § 16 poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção III - Do Documento Auxiliar de Ct-e - Dacte (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -R. Para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no § 16 do art. 231-Q, utiliza-se o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, instituído pelo Ajuste SINIEF 09/07 , conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis.

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III, § 6º do art. 231-Q, ou na hipótese prevista no art. 231-T.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 231-S.

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 231-O, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º O contribuinte, mediante autorização deste e dos demais Estados envolvidos no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção IV - Das Disposições Comuns ao Transportador e o Tomador do Serviço (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -S. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo decadencial, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CTe e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto § 16 do art. 231-Q.

§ 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -T. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

I - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto na cláusula vigésima;

II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS.

III - transmitir o CT-e para outra unidade federada.

§ 1º Na hipótese do inciso I e II do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, fica dispensada a impressão da 3a via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

§ 4º Na hipótese dos incisos I ou II do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 11, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

§ 5º Se o CT-e transmitido nos termos do § 4º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE;

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

§ 6º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do § 1º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 5º.

§ 7º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 4º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributaria do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 8º Na hipótese prevista no inciso III do caput, a administração tributária poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 9º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 8º, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 09/2007.

§ 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato COTEPE.

§ 11. Considera-se emitido o CT-e, na hipótese dos incisos I e II do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

§ 12. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 231-Z-F, do CTe que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 231-Z-G, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

§ 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção V - Da Carta de Correção Eletrônica - CC-E (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -U. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III, § 6º do art. 231-Q, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no artigo 58-B do Convênio SINIEF nº 06/1989 , por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

Art. 231 -V. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CTe número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CTe número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação tributária pertinente.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alínea "a" por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção VI - Da Obrigatoriedade do Ct-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -W. A utilização do CT-e será obrigatória:

I - a partir de 1º de março de 2012, para os contribuintes que tenha inscrição apenas neste Estado e que efetuarem prestação de serviço de transporte interno e interestadual, cujo início ocorra em território maranhense.

II - Aos não alcançados pela regra do inciso I, a partir de:

a) 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

1.rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/2007 ;

2. dutoviário;

3. aéreo;

4. ferroviário. (Redação dada à alínea pela Resolução Administrativa GABIN nº 28 , de 31.08.2012, DOE MA de 06.09.2012, com efeitos a partir de 01.09.2012)

Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
"a) 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:
1. rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/2007 ;
2. dutoviário;
3. aéreo;"

b) (Revogada pela Resolução Administrativa GABIN nº 28 , de 31.08.2012, DOE MA de 06.09.2012, com efeitos a partir de 01.09.2012)

Nota: Assim dispunha a alínea revogada:
"b) 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;"

c) 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

d) 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

e) 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

1. do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

2. cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

§ 1º Para efeito do previsto neste artigo, o requerimento formulado por um estabelecimento se comunica a todos os demais, localizados no território maranhense, pertencentes ao mesmo titular.

§ 2º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput do art. 231-O, no transporte de cargas.

§ 3º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 4º Os contribuintes obrigados à emissão do CT-e nos termos deste artigo, deverão atender as disposições constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, sem prejuízo da estrita observância dos procedimentos pertinentes, definidos para este Estado. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção VII - Das Disposições Finais (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -X. Poderão ser exigidas informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:

I - confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;

II - confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

III - declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Seção III - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Mdf-e -, Modelo 58. (ajuste Sinief 21/2010 ) (Seção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção I - Das Disposições Gerais (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Y. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, previsto no inciso XXV do artigo 122, será utilizado em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XX do referido artigo, observados os acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, demais normas tributárias, especialmente, o disposto nesta Seção.

§ 1º MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária.

§ 2º O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

a) conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

b) ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

c) ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

d) possuir serie de 1 a 999;

e) possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

f) ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

§ 4º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231-Z. O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:

a) for destinada a contribuinte do ICMS;

b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/1989 (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-A. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção II - Da Autorização de Uso de Mdf-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-B. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

V - a numeração e série do documento.

§ 1º Do resultado da análise referida no caput a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade de número do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e.

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 3º A cientificação de que trata o § 1º será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 3c conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 5º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 6º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção III - Do Documento Auxiliar de Mdf-e - Damdfe (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-C. Para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar ao Estado o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e, utiliza-se Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, instituído pelo Ajuste SINIEF 21/10, com leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2º O DAMDFE:

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º O contribuinte, mediante autorização deste Estado e dos demais Estados envolvidos no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-D. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: "Contingência";

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção IV - Da Obrigatoriedade do Mdf-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-E. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio:

I - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:

a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;

b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;

II - por ato do Secretário de Estado da Fazenda nas demais hipóteses.

§ 1º O cronograma de que trata este artigo poderá, nas hipóteses referidas no inciso I do caput, estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

I - valor da receita bruta do contribuinte;

II - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

III - natureza, tipo ou modalidade de operação;

IV - prestação praticada pelo contribuinte;

V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;

VI - tipo de carga transportada;

VII - regime de apuração do imposto.

§ 2º O disposto no § 1º poderá, a critério deste Estado, ser aplicado às hipóteses referidas no inciso II do caput;

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, em cujo território tenha:

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 231-Z. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Seção IV - Das Disposições Comuns Aos Documentos Fiscais Eletrônicos - Df-e (Seção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção I - Do Cancelamento de Df-e e da Inutilização de Números de Df-e (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-F. Após a concessão de Autorização de Uso dos documentos fiscais de que trata este Capítulo o emitente poderá solicitar o cancelamento:

I - da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço;

II - do CT-e, no prazo definido no Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente;

III - do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O Pedido de Cancelamento dos DF-e indicados nos incisos deste artigo deverá atender ao leiaute específico para cada tipo de documento, conforme estabelecido em seus respectivos Manuais de Integração.

§ 2º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento do Documento Fiscal Eletrônico indicado no inciso I, II ou III, transmitido pelo emitente, à administração tributária que o autorizou.

§ 3º O Pedido de Cancelamento deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo, a fim de garantir a autoria do documento digital:

I - o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, quando se tratar de cancelamento de NF-e ou de CT-e;

II - o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, quando se tratar de cancelamento de MDF-e.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º Para cada DF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento distinto.

§ 6º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de DF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, do CT-e ou do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 7º Em relação ao CT-e, caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 231-U, este não poderá ser cancelado. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-G. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, do CT-e ou do MDF-e até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e, de CT-e ou de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração de cada um destes Documentos Fiscais Eletrônicos.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo, a fim de garantir a autoria do documento digital:

I - O CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, quando se tratar de Inutilização de Número de NF-e ou de CT-e;

II - O CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, quando se tratar de Inutilização de Número de MDF-e.

§ 2º O Pedido de Inutilização de Número da CT-e ou de MDFe deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 3. o A transmissão do Pedido de Inutilização do caput, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 4. o A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de DF-e será feita, via Internet, mediante protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, disponibilizado ao:

I - ao emitente, quando se tratar de Pedido de Inutilização de NF-e, contendo, conforme o caso:

a) os números das NF-e;

b) a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente; e

c) o número do protocolo;

II - ao emitente, quando se tratar de Pedido de Inutilização de CT-e, contendo, conforme o caso:

a) o número do CT-e;

b) a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda; e,

c) o número do protocolo.

III - ao transmissor, quando se tratar de Pedido de Inutilização de MDF-e, contendo, conforme o caso:

a) o número do MDF-e;

b) a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente; e

c) o número do protocolo.

§ 5º O protocolo de cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de DF-e de que trata o parágrafo anterior pode ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Subseção II - Das Disposições Finais (Subseção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-H. O arquivo digital de DF-e só poderão ser utilizados como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso, nos termos deste Capítulo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o DF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo documento auxiliar do documento eletrônico (DANFE, DACTE e DAMDFE), impresso nos termos deste Capítulo, que também será considerado documento fiscal inidôneo. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-I. Os DF-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

Art. 231 -Z-J. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE e de DACTE previstas neste Capitulo:

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto das cláusulas segunda e terceira do convênio ICMS 96/2009;

II - deverão ser observados a cláusula oitava e os parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 96/2009 para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas oitava e nona do Convênio 96/2009.

§ 3º É vedado autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE e DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem até o final do estoque os formulários cujo PAFS tenha sido autorizado antes de:

I - 1º de agosto de 2009, destinado a impressão de DACTE;

II - 30 de junho de 2010, destinado a impressão de DANFE.

§ 4º No Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

§ 5º Fica dispensado a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para a aquisição do formulário de segurança destinado à impressão de DANFE. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 5 , de 03.02.2012, DOE MA de 08.02.2012)

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RICMS/MA - Título 4 - Capítulo 3A

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