Notícias
19/09/2026 - eSocial - Comunicado - Implantação de Garantias no Crédito do Trabalhador
O Ministério do Trabalho informa que está prevista para o dia 23/06/2026 a implementação da funcionalidade que permitirá ao trabalhador ofertar garantias nas operações de Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos cana...
19/06/2026 - Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa
A Portaria MF nº 1.766/2026 regulamenta a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes, no...
19/06/2026 - CSLL - Receita Federal altera regras do Adicional da CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária
A Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026 alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 , que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Cont...
17/06/2026 - Aprovadas novas regras para cursos de vigilantes
Por meio da Portaria CGCSP nº 22/2026 , em vigor a contar de 03 de agosto de 2026, a Polícia Federal estabeleceu os novos planos de cursos (*) de formação, de aperfeiçoamento e de atualização dos profissionais de segurança privada...
17/06/2026 - Publicados Protocolos que revogam e alteram atos que dispõem sobre substituição tributária.
Por meio do Despacho Confaz nº 26/2026 , foram publicados os Protocolos ICMS nºs 40 a 52/2026, que revogam e alteram atos que dispõem sobre substituição tributária, conforme segue:
Protocolo ICMS nº 40/2026 - Dispõ...
Novidades na Legislação
Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 18.06.2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3.10.2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
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Portaria INSS nº 1.966, de 18.06.2026 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 09.08.2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
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Medida Provisória nº 1.369, de 18.06.2026 - Altera a Lei nº 15.201, de 09.09.2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social
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Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 09.06.2026 - O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
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Instrução Normativa SEFAZ nº 63, de 09.06.2026 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 146, de 28.09.2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS.
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