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08/10/2026 - Cofins/PIS-Pasep - STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Co...06/10/2026 - Alterada a NR 28 - Penalidades por infração às normas de segurança e saúde no trabalho (SST)
A Norma Regulamentadora nº 28 ( NR-28 ) - Fiscalização e Penalidades, teve diversas alterações nas tabelas de classificação por infrações às Normas Regulamentadoras (NR), relativas às seguintes NR: ...05/10/2026 - Ministério da Previdência Social: INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas do emprego por violência doméstica
Medida cumpre decisão do STF e prevê atendimento prioritário e sigiloso a mulheres com medida protetiva. Parecer também estabelece cobrança a agressores de valores pagos pelo INSS O Governo Federal assinou, nesta q...05/10/2026 - NFS-e Nacional - Publicada Nota Técnica que atualiza layout e o manual para emissão da NFS-e Via com os ajustes para a emissão do evento de Manifestação do Adquirente
Foi publicada a Nota Técnica nº 010 SE/CGNFS-e versão 1.00 que contempla atualizações acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via- NFS-e Via padrão nacional, complementando ou ajustando o conteúdo an...05/10/2026 - Reforma Tributária - Publicada metodologia para cálculo das alíquotas do IBS e da CBS sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico
Foi publicada a metodologia para cálculo das cargas tributárias relativamente a fixação das alíquotas do IBS e da CBS incidente sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de tributação no âmbito da Reforma Tributária. &l...Novidades na Legislação
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