Notícias
27/03/2024 - Receita esclarece sobre a retenção previdenciária na cessão ou empreitada de mão de obra
A Receita Federal do Brasil esclareceu que os serviços de instalação e manutenção elétrica são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária, quando contratados mediante...
26/03/2024 - Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.
A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao fi...
25/03/2024 - Divulgado o PMPF de combustíveis para os Estados e o Distrito Federal
Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis para os Estados e para o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.04.2024.
(Ato COTEPE/PMPF nº 7/2024 - DOU de 25.03.2024)
25/03/2024 - Receita Federal esclarece sobre restrição impeditiva à opção pelo regime em caso de desmembramento de pessoa jurídica
A Solução de Consulta Cosit nº 30/2024 esclareceu que a restrição impeditiva à opção pelo Simples Nacional de que trata o art. 3º , § 4º, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 , relativa ao fato de a interessada ser resultante ou re...
25/03/2024 - Receita Federal esclarece sobre o tratamento da receita de juros sobre capital próprio auferida por empresa tributada pelo lucro presumido
A Solução de Consulta Cotir nº 99.003/2024 esclarece que para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percent...
Novidades na Legislação
Decreto nº 1.682, de 23.02.2024 - Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
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Decreto nº 1.435, de 09.02.2024 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em parcela única do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído pela Lei nº 2.905, de 23.10.2023.
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Portaria "T" SEFAZ nº 3, de 01.02.2024 - Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.
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Instrução Normativa SEF nº 13, de 13.03.2024 - Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia do Consumidor 2024.
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Instrução Normativa SURE nº 7, de 11.03.2024 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24.07.2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água bebidas.
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