Notícias
22/09/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a Contribuição Previdenciária Patronal para empresas do Simples Nacional com atividades concomitantes
A Receita Federal do Brasil esclareceu que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional que não tem funcionários, mas possui um único sócio que recebe pró-labore pelos serviços prestados e atua efetivam...
22/09/2026 - Prorrogado o prazo de ampliação do auxílio por incapacidade temporária por análise documental (Atestmed)
Foi prorrogado, por 365 dias, em caráter excepcional e transitório, o prazo de vigência da ampliação do limite máximo de duração (*) do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido por meio de análise docu...
22/09/2026 - Receita Federal disciplina a compensação de débitos de produtoras de etanol com saldos credores das contribuições
A Instrução Normativa RFB nº 2.344/2026 disciplinou a utilização, pelas pessoas jurídicas produtoras de etanol, de saldos credores da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, vencidos ou vin...
22/09/2026 - Receita Federal esclarece que a atitivade de monitoramento de vias trânsito está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições
A Solução de Consulta COSIT nº 176/2026 esclareceu que a atividade de monitoramento de vias, com o fornecimento e instalação de equipamentos e sistemas informatizados, com serviços acessórios (manutenção, conformidade técnica e su...
22/09/2026 - Receita Federal esclarece sobre tributação do crédito-prêmio de IPI decorrente de decisão judicial transitada em julgado
A Solução de Consulta COSIT nº 179/2026 esclareceu que para fins de determinação do lucro presumido, o ressarcimento do valor principal do crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969 , decorrente de d...
Novidades na Legislação
CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
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CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
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Instrução Normativa SEF nº 62, de 18.09.2026 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e correção de valores na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações e prestações que especifica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 49.
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Instrução Normativa SEF nº 61, de 18.09.2026 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 22, de 15.04.2025, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente.
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