Notícias
16/09/2025 - Receita Federal esclarece sobre os valores reembolsados ao titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, pagos por terceiro que compartilha a mesma instalação segundo critérios claros de rateio
A Solução de Consulta COSIT Nº 172/2025 esclareceu que os valores reembolsados ao titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, pagos por terceiro que compartilha a mesma instalação segundo critérios claros de rateio, n...
16/09/2025 - IR - Promulgado o protocolo alterando o acordo entre Brasil e China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
O Decreto nº 12.620/2025 promulgou o protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em maté...
16/09/2025 - Receita Federal esclarece sobre bens de tecnologias da informação e comunicação
A Solução de Consulta COSIT nº 168/2025 esclareceu que os aparelhos de videoconferência classificados na posição 85.17 da NCM enquadram-se no inciso II do caput do art. 16-A da Lei nº 8.248/1991 , bem como no Anexo II do Decreto n...
16/09/2025 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Setembro/2025
O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de setembro/2025, de:
I - 1,001722 - para os pecúlios dupla cota e novo;
II - 1,005028 - para o pecúlio simples; ...
16/09/2025 - Ministério do Trabalho e Emprego: FGTS - Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
Mais de 80 mil empregadores receberão avisos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista a partir de 17 de setembro; prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inic...
Novidades na Legislação
Medida Provisória nº 1.315, de 15.09.2025 - Altera a Lei nº 14.871, de 28.05.2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil.
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Decreto nº 49.096, de 15.09.2025 - Altera o Decreto nº 48.589, de 22.03.2023, que regulamenta o ICMS.
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Decreto nº 49.095, de 15.09.2025 - Altera o Decreto nº 48.589, de 22.03.2023, que regulamenta o ICMS.
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Instrução Normativa GAB/CRE nº 37, de 10.09.2025 - Altera e acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE, que "Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal
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Instrução Normativa SEFAZ nº 14, de 12.09.2025 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2025.
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