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Notícias

09/10/2025 - ICMS Nacional - Promovidas alterações na regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Com efeitos a partir de 05.01.2026, não será permitido referenciar uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída. Entendemos que esta alteração, terá impactos diretamente na operaçã...

09/10/2025 - Receita Federal esclarece sobre a inexigibilidade dos tributos suspensos no regime de drawback suspensão, no caso de destruição da mercadoria

A Solução de Consulta COSIT nº 212/2025 esclareceu que em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, sob o regime de drawback suspensão, ...

09/10/2025 - Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre insumos na atividade de locação de máquina e equipamentos

A Solução de Consulta COSIT nº 215/2025 esclareceu que não são passíveis de apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, na modalidade insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei ...

09/10/2025 - Autorizada prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) até 1º.08.2026 mediante regime especial

Com efeitos a partir de 1º.12.2025, mediante regime especial concedido pela unidade federada, o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) poderá ser postergado até 1º.0...

08/10/2025 - Publicada nova versão do informe técnico que estabelece as tabelas de códigos de classificação tributária e crédito presumido

Foi publicada nos portais de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) a versão 1.21 do Informe Técnico nº 2025.002, com o objetivo de promover correções na tabela de códigos de crédito presumido. Os ajustes se referem...

Novidades na Legislação

Resolução CC/FGTS nº 1.128, de 07.10.2025 - Autoriza o reinvestimento de cotas do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades, e dá outras providências. Leia Mais
Resolução CC/FGTS nº 1.127, de 07.10.2025 - Define medidas de aperfeiçoamento na governança do FGTS. Leia Mais
Resolução CC/FGTS nº 1.126, de 07.10.2025 - Aprova medidas na aplicação dos recursos do FGTS no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM. Leia Mais
AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. Leia Mais
AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. Leia Mais
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Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
JunJulAgo No Ano 12 Meses
IGP-DI -1,80-0,070,20 -1,623 2,9994
IGP-M -1,16-0,770,36 -1,356 3,0332
INPC 0,230,21-0,21 3,0819 5,0543
IPCA 0,240,26-0,11 3,1463 5,1305
IPC-SP -0,080,280,04 2,3519 4,9212
Taxas de Juros
Índices JulAgoSet
Selic % 1,281,161,22
TJLP % 0,7460,7460,746