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30/09/2026 - Publicada norma sobre a disponibilização do resultado do Fator Acidentário de Prevenção - FAP/2026, com vigência para o ano de 2027
Foi publicada Portaria dispondo que serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS, no dia 30 de setembro de 2026, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Receita F...30/09/2026 - CSLL - Redução da alíquota da contribuição devida pelas sociedades resseguradoras locais a partir de 2027
A Lei nº 15.525/2026 , entre outras providências, alterou de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida a partir de 1°.01.2027, pelas sociedades resseguradoras locais. Cabe d...30/09/2026 - Limite de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição deixará de ser aplicável às sociedades resseguradoras locais a partir de 2027
Nos termos dos arts. 5º e 6º , I, da Lei nº 15.525/2026 , a partir de 1º.01.2027, os limites de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previstos...30/09/2026 - Adicional do Imposto de Renda deixará de ser aplicável às sociedades resseguradoras locais a partir de 2030
A Lei nº 15.525/2026 , entre outras providências, incluiu o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.249/1995 , o qual dispõe que o adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido à alíquota de 10% sobre a parcela do lucro real,...30/09/2026 - Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de manutenção e reparação elétrica e de manutenção de elevadores
A Solução de Consulta COSIT nº 190/2026 esclareceu que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de manutenção e reparação elétrica e de manutenção de elevadore...Novidades na Legislação
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