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18/12/2025 - STF: INSS e empregador devem garantir salário de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, decide STF
Aplicação da Lei Maria da Penha deve incluir medida protetiva também remuneratória, semelhante ao auxílio-doença O Supremo Tribunal Federal garantiu às mulheres que tiverem de se afastar do trabalho em razão de epi...17/12/2025 - Reforma Tributária - Portal da NFS-e divulga que tabela de correlação de códigos está em desenvolvimento
O Portal da NFS-e atualizou sua página de documentos técnicos para esclarecer que o Anexo VIII, que contém uma tabela de correlação entre os itens de serviço da Lei Complementar nº 116/2003 , a NBS, o cCLASSTrib e os Códigos de In...17/12/2025 - Reforma Tributária: Aprovado o texto base do PLP nº 108/2024
Reforma Tributária ganha um novo capítulo. Foi aprovado o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que é o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Confira agora os principais po...17/12/2025 - Reforma Tributária faz com que Estados revejam os procedimentos fixados para as operações de retorno simbólico por recusa
Foi publicado o Ajuste Sinief nº 47/2025 , que adequa os procedimentos fixados para as operações de retorno simbólico por recusa, promovendo a harmonização entre a legislação do ICMS com as diretrizes do IBS e da CBS (Ajuste Sinie...17/12/2025 - eSocial/FGTS Digital: Alterada norma que disciplina a forma de apresentação de informações pelo segurado especial
Foi alterada a Portaria que disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores dos tributos, das contribuições d...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Set | Out | Nov | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,36 | -0,03 | 0,01 | --1,28 | -0,430 |
| IGP-M | 0,42 | -0,36 | 0,27 | -1,032 | -0,102 |
| INPC | 0,52 | 0,03 | - | 3,6490 | 4,4902 |
| IPCA | 0,48 | 0,09 | - | 3,7347 | 4,6808 |
| IPC-SP | 0,62 | 0,27 | 0,20 | 3,5020 | 3,8539 |
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