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02/04/2026 - Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passa a ser obrigatório na emissão do MDF-e
Uma medida recente estabeleceu novas regras para o cumprimento do piso mínimo do frete e para a formalização das operações de transporte rodoviário de cargas. Junto a esta medida, o Código Identificador da Operação...02/04/2026 - IRPF - Receita Federal esclarece sobre a opção pelo regime de tributação regressiva nos planos de benefícios de caráter previdenciário
A Solução de Consulta COSIT nº 51/2026 esclareceu que: a) os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, inclusive...02/04/2026 - Acrescidos critérios para avaliação pericial da pessoa com deficiência, requerente do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Foi definido que, além de avaliar e qualificar os componentes e os domínios da avaliação médica da pessoa com deficiência, requerente do BPC, incumbe ao Perito Médico Previdenciário, entre outras exigências, informar se o impedime...01/04/2025 - Instituídos a licença-paternidade e o salário paternidade gradativos de 10, 15 e 20 dias (anos de 2027, 2028 e 2029)
I - DURAÇÃO - AMPLIAÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA Por meio da Lei nº 15.371/2026 , que entrará em vigor a partir de 1º.01.2027, foi disciplinada a ampliação da licença-paternidade (no âmbito trabalhista) - atualmente de...01/04/2026 - Abril/2026 - Prazo para pagamento dos salários em decorrência da Sexta-Feira Santa
O prazo para pagamento dos salários mensais dos empregados é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, deve-se incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados (inclusive os municipais) <br/>...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Nov | Dez | Jan | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,01 | 0,10 | 0,20 | 0,2000 | -1,101 |
| IGP-M | 0,27 | -0,01 | 0,41 | 0,4100 | -0,904 |
| INPC | 0,03 | 0,21 | 0,39 | 0,3900 | 4,3031 |
| IPCA | 0,18 | 0,33 | 0,33 | 0,3300 | 4,4414 |
| IPC-SP | 0,20 | 0,28 | 0,59 | 0,5900 | 4,5962 |
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