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Notícias

05/12/2025 - Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito

  Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte. A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Fe...

05/12/2025 - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Segurança e Saúde no Trabalho - MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021 , de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 ( NR 16 ), voltado às at...

03/12/2025 - Municípios não podem aderir ao Programa Empresa Cidadã

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os municípios não podem aderir ao Programa Empresa Cidadã nos moldes das empresas privadas, cujo benefício é de natureza fiscal (dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ...

03/12/2025 - Receita esclarece sobre serviço de MEI em manutenção ou reparo de diciclo elétrico

A Receita Federal do Brasil esclareceu que a contratação de microempreendedor individual (MEI) para a prestação de serviço de manutenção ou reparo em diciclo elétrico (veículo de duas rodas) está sujeita à retenção da Contribuição...

03/12/2025 - Receita Federal esclarece sobre a tributação dos valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade de advogados

A Solução de Consulta COSIT nº 249/2025 esclareceu que os valores pagos por sociedade de advogados a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade, no âmbito de acordo homologado judicialmente, pelo qual há outorga recíproca de q...

Novidades na Legislação

Instrução Normativa SEF nº 77, de 04.12.2025 - Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada). Leia Mais
Decreto nº 105.768, de 04.12.2025 - Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa RFB nº 2.296, de 03.12.2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14.03.2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos. Leia Mais
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 03.12.2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5.02.2009. Leia Mais
Portaria MTE nº 2.021, de 03.12.2025 - Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR- 16) - Atividades e Operações Perigosas. Leia Mais
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