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01/10/2025 - MTE estende prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial
Empresas com 100 ou mais trabalhadores podem entregar o relatório até 15 de outubro. DATAPREV realizará um novo processamento dos dados que será disponíbilizada no Portal Emprega Brasil O Ministério do Trabalho e E...30/09/2025 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a obrigatoriedade do CNO para Implantação de Serviços de Telecomunicações
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os serviços necessários ao fornecimento de sites do tipo "Greenfield" (escavação, concretagem de fundação, montagem de estruturas metálicas, fechamento perimetral etc.) e ...30/09/2025 - Tornada sem efeitos a portaria que instituiu a Procuração Eletrônica na Plataforma Digital Meu INSS
Foi tornada sem efeitos a Portaria Conjunta INSS/DTI nº 22/2025 , publicada no DOU de 24.09.2025, que dispunha sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS, a qual tinha por objetivos ampliar a acessibilidad...30/09/2025 - Alterada CLT e Lei de Benefícios para estender licença maternidade em caso de internação hospitalar
Foram alteradas as disposições do art. 392 da CLT e art. 71 da Lei nº 8.213/1991 para determinar que a licença maternidade poderá se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso ant...30/09/2025 - Regulamentada a Pensão Especial aos filhos e dependentes crianças e adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio
Foi regulamentada a Lei nº 14.717/2023 , a qual instituiu pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. Dentre outras disposições, a mencionadas pen...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jun | Jul | Ago | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -1,80 | -0,07 | 0,20 | -1,623 | 2,9994 |
| IGP-M | -1,16 | -0,77 | 0,36 | -1,356 | 3,0332 |
| INPC | 0,23 | 0,21 | -0,21 | 3,0819 | 5,0543 |
| IPCA | 0,24 | 0,26 | -0,11 | 3,1463 | 5,1305 |
| IPC-SP | -0,08 | 0,28 | 0,04 | 2,3519 | 4,9212 |
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