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Notícias

15/10/2025 - CSLL - Encerrada a vigência da MP que majorava a alíquota da contribuição devida por algumas entidades financeiras

O Ato Declaratório CN nº 67/2025 encerrou, em 08.10.2025, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025 , que entre outras providências, majorava, a partir de 1º.10.2025, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Lí...

15/10/2025 - Encerrada a vigência da MP que alterava as regras de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras

O Ato Declaratório CN nº 67/2025 encerrou, em 08.10.2025, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025 , que entre outras providências alterava as regras de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras e de ativo...

14/10/2025 - Divulgado JAM (FGTS) - Outubro/2025

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a seguir, a serem aplicados em 21.10.2025 nas contas do FGTS dos trabalhadores: ...

14/10/2025 - Publicado protocolo que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé entre os Estados de Alagoas e Sergipe

Por meio do Despacho Confaz nº 35/2025 , foi publicado o Protocolo ICMS nº 38/2025 , que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estad...

14/10/2025 - Esclarecido sobre aplicação da suspensão do imposto na importação por conta e ordem no regime automotivo

Por meio de solução de consulta, foi esclarecido sobre a aplicação da suspensão na importação por conta e ordem, relativamente ao desembaraço aduaneiro, conforme segue: REGIME AUTOMOTIVO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE SU...

Novidades na Legislação

Ato Declaratório CN nº 67, de 14.10.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.303, de 11.06.2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", no dia 08.10.2025. Leia Mais
Lei nº 19.482, de 14.10.2025 - Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa SEFAZ nº 122, de 06.10.2025 - Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 50, de 30.04.2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS. Leia Mais
Decreto nº 104.755, de 14.10.2025 - Altera o regulamento do ICMS. Leia Mais
Portaria SUFIS nº 396, de 13.10.2025 - Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30.04.2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário. Leia Mais
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