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01/12/2025 - Esclarecida a inaplicabilidade da suspensão nas saídas de partes e peças do setor automotivo para atacadistas
Por meio de solução de consulta, foi esclarecido que a suspensão do IPI prevista para partes e peças classificadas nas NCM 87.03 e 87.05, conforme o art. 5º , § 2º, II, da Lei nº 9.826/1999 , e o art. 2º da Instrução Normativa RFB...01/12/2025 - Empréstimos Consignados - MTE inicia a cobrança das empresas que não estão declarando ou recolhendo as prestações de Empréstimo Consignado
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, notificou os empregadores que não estão cumprindo suas obrigações no Programa Crédito do Trabalhador, conforme a Lei nº 10.820/2003 . Na competênc...28/11/2025 - Receita esclarece sobre serviços de manutenção em telefonia e internet
A Receita Federal do Brasil esclareceu que não representa cessão de mão de obra o serviço de manutenção em equipamentos e redes de telefonia e de internet: a) prestado mediante chamados com prazos para atendimento ...28/11/2025 - Receita Federal esclarece sobre a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos sócios
A Solução de Consulta COSIT nº 244/2025 esclareceu que: a) o lucro total mensal distribuído a cada sócio não sofre retenção na fonte mensal relativa ao Imposto de Renda, caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno...28/11/2025 - Receita da atividade de design de interiores - Utilização do Anexo III ou Anexo V - Esclarecimentos
A Solução de Consulta COSIT nº 243/2025 esclareceu que a receita auferida com o desenvolvimento de projetos de design de interiores está enquadrada no disposto na Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 25 , § 1º, V, alínea "r"...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jul | Ago | Set | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,07 | 0,20 | 0,36 | -1,269 | 2,3164 |
| IGP-M | -0,77 | 0,36 | 0,42 | 2,3164 | 2,8284 |
| INPC | 0,21 | -0,21 | 0,52 | 3,6180 | 5,0961 |
| IPCA | 0,26 | -0,11 | 0,48 | 3,6414 | 5,1724 |
| IPC-SP | 0,28 | 0,04 | 0,62 | 3,0172 | 5,4135 |
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