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Dúvidas Frequentes

Benefícios fiscais - Contribuintes do IPI devem entregar a Dirbi?
ICMS/BA - Artigos de papelaria estão no regime de substituição tributária?
Previdenciário - O valor de pensão alimentícia pode ser descontado pela Previdência Social do valor dos benefícios?
Contábil - Como devem ser contabilizados os gastos com convênio de assistência médica de empregados?
Simples Nacional - Qual é o conceito de salários para fins de determinação do montante dos impostos e contribuições devidos no regime do Simples Nacional pelas pessoas jurídicas sujeitas ao fator "r"?
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Quarta-feira, 12 de Novembro de 2025
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Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Receita Federal inclui novas hipóteses de ressarcimento ou compensação de créditos presumidos da Cofins e do PIS-Pasep, e sobre a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial

Publicada em 10.11.2025 A Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 promoveu algumas alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 , que dispõe sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Sec...
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ICMS Nacional - Publicado ato que divulga o PMPF de combustíveis para os Estados e Distrito Federal


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Previdenciária - Instituída procuração para uso na Plataforma Meu INSS

Publicada em 10.11.2025 Foi instituída a procuração eletrônica para uso na plataforma digital Meu INSS, a qual tem por objetivos: a) ampliar a acessibilidade; b) aumentar a segurança; e c) facilitar o acesso aos serviços digit...
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Trabalhista/Previdenciária - MTE/MPS: Seguro Defeso - Seguro-Defeso passa a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego


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IRPF/IRRF - Receita Federal defini modelos de Atestado de Residência Fiscal no Brasil e Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes

Publicada em 07.11.2025 O Ato Declaratório Executivo Conjunto COSIT/Cocad nº 47/2025 estabeleceu, nos seus Anexos I e II, os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasi...
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Novidades na Legislação

Ato COTEPE/ICMS nº 144, de 10.11.2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27.04.2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022. Leia Mais
Ato COTEPE/ICMS nº 143, de 10.11.2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27.03.2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS. Leia Mais
Decreto nº 105.281, de 10.11.2025 - Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22.11.2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Leia Mais
Decreto nº 105.280, de 10.11.2025 - Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22.11.2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Leia Mais
Decreto nº 1.296, de 10.11.2025 - Regulamenta a Lei nº 9.774 , de 29.10.2025, que altera a Lei nº 8.293 , de 11.10.2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR Leia Mais
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