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Notícias

05/05/2026 - Disciplinado o uso do FGTS digital/eSocial para processos trabalhistas

 I - INÍCIO - MAIO/2026 Desde 1º de maio de 2026, o recolhimento dos valores de FGTS decorrentes de processo trabalhista, de acordos celebrados nos núcleos intersindicais e nas Comissões de Conciliação Prévia, deve...

05/05/2026 - Medida Provisória que limita o prazo para benefícios vinculados a regimes aduaneiros especiais de drawback para cacau é prorrogado

A Medida Provisória nº 1.341/2026 , que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de II, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nos regimes aduaneiros especiais de drawback, em especial na...

05/05/2026 - Medida Provisória que limita o prazo para benefícios vinculados a regimes aduaneiros especiais de drawback para cacau é prorrogado

A Medida Provisória nº 1.341/2026 , que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de II, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nos regimes aduaneiros especiais de drawback, em especial na...

04/05/2026 - Alteradas regras/prorrogados prazos para dispensa do cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação dos benefícios da Seguridade Social

Foram alteradas disposições sobre as hipóteses em que há dispensa da exigência do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação dos benefícios da Seguridade Social, enquanto o Poder Público não fornecer condições pa...

04/05/2026 - Reforma Tributária - Versão 1.36 da Nota Técnica nº 2025.002 é publicada para adequação do Ajuste Sinief nº 49/2025

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou a versão 1.36 da Nota Técnica nº 2025.002. Essa Nota Técnica traz adequações na NF-e e na NFC-e para atender aos parâmetros da Reforma Tributária do Consumo. <...

Novidades na Legislação

Portaria SUBEREC nº 447, de 30.04.2026 - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS. Leia Mais
Portaria Normativa SEFAZ nº 6, de 30.04.2026 - Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31.03.2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 139, de 29.04.2026 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 0327, de 19.11.2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS. Leia Mais
Decreto nº 108.227, de 30.04.2026 - O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000012183/2026, e Leia Mais
Portaria SUTRI nº 1.527, de 30.04.2026 -Altera a Portaria Sutri nº 1.520, de 26.11.2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS. Leia Mais
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