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Dúvidas Frequentes

Obrigações Acessórias - Em que prazo se extingue o direito do contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições?
ICMS/RJ - Como deverá ser emitida e escriturada a nota fiscal de devolução de mercadoria com substituição tributária?
Previdenciário - O empregado afastado por doença, cujo contrato de trabalho vigora por prazo indeterminado, poderá ser dispensado?
Contábil - Como deve ser contabilizado o resultado obtido pela companhia na venda de ações em tesouraria?
Simples Nacional - Empresa que explora atividade de reflorestamento pode optar pelo Simples Nacional?
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Quinta-feira, 30 de Julho de 2026
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Notícias

30/07/2026 - Revogado Protocolo que determina Substituição Tributária nas operações com ração tipo "pet" para animais domésticos

Por meio do Despacho Confaz nº 34/2026 , foi publicado o Protocolo ICMS nº 88/2026 , que revoga o Protocolo ICMS nº 100/2007 . O protocolo ora revogado estabelecia o regime de substituição tributária nas operações ...
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30/07/2026 - Publicados Convênios que dispõem sobre autorização de redução de juros e multa

Por meio do Despacho Confaz nº 35/2026 , foram publicados os Convênios ICMS nºs 91 e 92/2026, que dispõem sobre autorização de redução de juros e multa, conforme segue: Convênio ICMS nº 91/2026 - Altera o Convênio ...
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30/07/2026 - Autorizada a distribuição de lucros do FGTS/2025 para os trabalhadores

Foi autorizada a distribuição de até R$ 13.042.511.777,08 (treze bilhões, quarenta e dois milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e setenta e sete reais, e oito centavos) referentes à parte do resultado positivo auferido pelo F...
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28/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre sociedade de advogados reconhecer apenas sua parte dos honorários

 A Solução de Consulta COSIT nº 118/2026 esclareceu que na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade de advogados que firmar contratos de parcerias com outras sociedades e/ou advogados autônomos, reconhecer como receit...
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28/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto sobre a remuneração auferida mediante subsídio pela prestação de serviços de transporte público

 A Solução de Consulta COSIT nº 121/2026 esclareceu que os órgãos da administração pública direta dos municípios estão obrigados a efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos que efetuarem ...
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Novidades na Legislação

Portaria SEI nº 754, de 28.07.2026 - O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17.08.2023. Leia Mais
Portaria SEI nº 753, de 28.07.2026 - O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17.09.2023. Leia Mais
Instrução Normativa SUTRI nº 1, de 29.07.2026 - O Superintendente de Tributação, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3.03.2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários. Leia Mais
Portaria SAT nº 3.883, de 29.07.2026 - O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS Leia Mais
Portaria SAT nº 3.882, de 29.07.2026 - O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS Leia Mais
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