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05/10/2026 - Ministério da Previdência Social: INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas do emprego por violência doméstica
Medida cumpre decisão do STF e prevê atendimento prioritário e sigiloso a mulheres com medida protetiva. Parecer também estabelece cobrança a agressores de valores pagos pelo INSS O Governo Federal assinou, nesta q...05/10/2026 - NFS-e Nacional - Publicada Nota Técnica que atualiza layout e o manual para emissão da NFS-e Via com os ajustes para a emissão do evento de Manifestação do Adquirente
Foi publicada a Nota Técnica nº 010 SE/CGNFS-e versão 1.00 que contempla atualizações acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via- NFS-e Via padrão nacional, complementando ou ajustando o conteúdo an...05/10/2026 - Reforma Tributária - Publicada metodologia para cálculo das alíquotas do IBS e da CBS sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico
Foi publicada a metodologia para cálculo das cargas tributárias relativamente a fixação das alíquotas do IBS e da CBS incidente sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de tributação no âmbito da Reforma Tributária. &l...01/10/2026 - PGFN prorroga prazos para adesão aos editais de transação por adesão nºs 6 8 e 9 de 2026
O Edital PGFN nº 10/2026 prorrogou o prazo para adesão às propostas de celebração de transação por adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previstas nos Editais PGFN nºs 6, 8 e 9/2026, bem como o período de abr...01/10/2026 - Divulgado Edital para transação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa
Foi divulgado o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 , para estabelecer as condições para adesão às propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinadas à regularização de débitos ...Novidades na Legislação
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