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28/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre sociedade de advogados reconhecer apenas sua parte dos honorários
A Solução de Consulta COSIT nº 118/2026 esclareceu que na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade de advogados que firmar contratos de parcerias com outras sociedades e/ou advogados autônomos, reconhecer como receit...28/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto sobre a remuneração auferida mediante subsídio pela prestação de serviços de transporte público
A Solução de Consulta COSIT nº 121/2026 esclareceu que os órgãos da administração pública direta dos municípios estão obrigados a efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos que efetuarem ...28/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre a aplicação de multa de ofício, no caso de retenção ou pagamento de tributo em atraso sem os devidos acréscimos legais
A Solução de Consulta COSIT nº 120/2026 esclareceu que, com a alteração da redação original do caput do art. 9º da Lei nº 10.426/2002 pelo art. 12 da Lei nº 11.488/2007 , o excerto final do parágrafo único desse dispositivo legal,...28/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre a base de cálculo das contribuições devidas pelas Bets
A Solução de Consulta COSIT nº 122/2026 esclareceu que a receita bruta, para fins de apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no caso de prestação de serviço de loteria de apostas de quota fixa (as chamadas "Bet...24/07/2026 - Receita Federal esclarece que, nas incorporações submetidas ao RET as notas fiscais de aquisições de bens, e serviços devem ser emitidas no CNPJ da respectiva incorporação imobi
A Solução de Consulta COSIT nº 117/2026 esclareceu que para fins de manutenção da escrituração contábil da incorporação de forma segregada e da separação dos bens e direitos a ela vinculados no âmbito do regime de afetação, os doc...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Abr | Mai | Jun | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 2,41 | 0,87 | -0,79 | 2,9881 | 3,5758 |
| IGP-M | 2,73 | 0,84 | -0,50 | 3,2763 | 3,1777 |
| INPC | 0,81 | 0,65 | 0,14 | 3,5082 | 4,3271 |
| IPCA | 0,67 | 0,16 | - | 3,3645 | 4,6416 |
| IPC-SP | 0,88 | 0,60 | 0,36 | 2,9936 | 4,3155 |
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