Notícias
05/05/2026 - Disciplinado o uso do FGTS digital/eSocial para processos trabalhistas
I - INÍCIO - MAIO/2026
Desde 1º de maio de 2026, o recolhimento dos valores de FGTS decorrentes de processo trabalhista, de acordos celebrados nos núcleos intersindicais e nas Comissões de Conciliação Prévia, deve...
05/05/2026 - Medida Provisória que limita o prazo para benefícios vinculados a regimes aduaneiros especiais de drawback para cacau é prorrogado
A Medida Provisória nº 1.341/2026 , que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de II, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nos regimes aduaneiros especiais de drawback, em especial na...
05/05/2026 - Medida Provisória que limita o prazo para benefícios vinculados a regimes aduaneiros especiais de drawback para cacau é prorrogado
A Medida Provisória nº 1.341/2026 , que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de II, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nos regimes aduaneiros especiais de drawback, em especial na...
04/05/2026 - Alteradas regras/prorrogados prazos para dispensa do cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação dos benefícios da Seguridade Social
Foram alteradas disposições sobre as hipóteses em que há dispensa da exigência do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação dos benefícios da Seguridade Social, enquanto o Poder Público não fornecer condições pa...
04/05/2026 - Reforma Tributária - Versão 1.36 da Nota Técnica nº 2025.002 é publicada para adequação do Ajuste Sinief nº 49/2025
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou a versão 1.36 da Nota Técnica nº 2025.002.
Essa Nota Técnica traz adequações na NF-e e na NFC-e para atender aos parâmetros da Reforma Tributária do Consumo.
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Novidades na Legislação
Portaria MTE nº 777, de 04.05.2026 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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Lei nº 15.399, de 04.05.2026 - Altera a Lei nº 10.779, de 25.11.2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários.
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Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24.04.2026 - Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Decreto Legislativo nº 685, de 30.04.2026 - Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 30, de 11.04.2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 26, de 5.03.2026.
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Comunicado SAIF nº 14, de 04.05.2026 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2026.
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