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14/10/2026 - Publicada disposições referentes ao salário-maternidade nos casos de pagamento diretamente pela Previdência Social
Foi publicada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026 , a qual trouxe disposições sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73...13/10/2026 - Regulamentada a concessão de benefício pecuniário as seguradas afastadas do trabalho em decorrência de violência doméstica
Através da Portaria MPS/INSS nº 48/2026 foi regulamentada a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica...13/10/2026 - Cofins/PIS-Pasep/Cide - Reduzidas as alíquotas das contribuições incidentes sobre combustíveis
O Decreto nº 13.134/2026 , entre outras providências, reduziu, no período de 10.10 a 09.11.2026, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gas...08/10/2026 - Cofins/PIS-Pasep - STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Co...06/10/2026 - Alterada a NR 28 - Penalidades por infração às normas de segurança e saúde no trabalho (SST)
A Norma Regulamentadora nº 28 ( NR-28 ) - Fiscalização e Penalidades, teve diversas alterações nas tabelas de classificação por infrações às Normas Regulamentadoras (NR), relativas às seguintes NR: ...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jul | Ago | Set | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,86 | 0,06 | 1,50 | 3,6961 | 3,7790 |
| IGP-M | -1,16 | -0,22 | 1,57 | 3,4528 | 3,3484 |
| INPC | -0,01 | -0,32 | 0,82 | 4,0127 | 4,2936 |
| IPCA | 0,07 | -0,32 | 0,82 | 3,9513 | 4,5761 |
| IPC-SP | -0,08 | -0,37 | 0,67 | - | - |
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