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Dúvidas Frequentes

REFORMA TRIBUTÁRIA - O que é o evento "211150 - Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente"?
ICMS/MG - Quais providências devem ser tomadas pelo remetente no caso de uma mercadoria remetida em demonstração, com suspensão do ICMS, não retornar no prazo de 60 dias?
Previdenciário - O empregado que obtém alta do INSS percebendo auxílio-acidente pode ter seu salário reduzido, de forma que o salário e o benefício perfaçam o seu salário atual?
Contábil - Quais são as condições para o reconhecimento de uma provisão?
Simples Nacional - Em que anexo estão sujeitas as empresas exportadoras mercadorias optantes pelo Simples Nacional?
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Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025
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Notícias

01/12/2025 - Esclarecida a inaplicabilidade da suspensão nas saídas de partes e peças do setor automotivo para atacadistas

Por meio de solução de consulta, foi esclarecido que a suspensão do IPI prevista para partes e peças classificadas nas NCM 87.03 e 87.05, conforme o art. 5º , § 2º, II, da Lei nº 9.826/1999 , e o art. 2º da Instrução Normativa RFB...
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01/12/2025 - Empréstimos Consignados - MTE inicia a cobrança das empresas que não estão declarando ou recolhendo as prestações de Empréstimo Consignado

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, notificou os empregadores que não estão cumprindo suas obrigações no Programa Crédito do Trabalhador, conforme a Lei nº 10.820/2003 . Na competênc...
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28/11/2025 - Receita esclarece sobre serviços de manutenção em telefonia e internet

A Receita Federal do Brasil esclareceu que não representa cessão de mão de obra o serviço de manutenção em equipamentos e redes de telefonia e de internet: a) prestado mediante chamados com prazos para atendimento ...
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28/11/2025 - Receita Federal esclarece sobre a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos sócios

A Solução de Consulta COSIT nº 244/2025 esclareceu que: a) o lucro total mensal distribuído a cada sócio não sofre retenção na fonte mensal relativa ao Imposto de Renda, caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno...
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28/11/2025 - Receita da atividade de design de interiores - Utilização do Anexo III ou Anexo V - Esclarecimentos

A Solução de Consulta COSIT nº 243/2025 esclareceu que a receita auferida com o desenvolvimento de projetos de design de interiores está enquadrada no disposto na Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 25 , § 1º, V, alínea "r"...
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Novidades na Legislação

Portaria MF nº 2.899, de 27.11.2025 - O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição. Leia Mais
Decreto nº 9.918, de 27.11.2025 - Altera o Decreto nº 9899, de 26.11.2025 que regulamenta a Lei nº 3.358, de 26.11.2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS. Leia Mais
Lei nº 12.651, de 27.11.2025 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 106-R, de 27.11.2025 - O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 105-R, de 27.11.2025 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29.03.2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF. Leia Mais
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