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Notícias

01/10/2026 - PGFN prorroga prazos para adesão aos editais de transação por adesão nºs 6 8 e 9 de 2026

O Edital PGFN nº 10/2026 prorrogou o prazo para adesão às propostas de celebração de transação por adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previstas nos Editais PGFN nºs 6, 8 e 9/2026, bem como o período de abr...

01/10/2026 - Divulgado Edital para transação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa

Foi divulgado o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 , para estabelecer as condições para adesão às propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinadas à regularização de débitos ...

30/09/2026 - Publicada norma sobre a disponibilização do resultado do Fator Acidentário de Prevenção - FAP/2026, com vigência para o ano de 2027

Foi publicada Portaria dispondo que serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS, no dia 30 de setembro de 2026, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Receita F...

30/09/2026 - CSLL - Redução da alíquota da contribuição devida pelas sociedades resseguradoras locais a partir de 2027

A Lei nº 15.525/2026 , entre outras providências, alterou de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida a partir de 1°.01.2027, pelas sociedades resseguradoras locais. Cabe d...

30/09/2026 - Limite de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição deixará de ser aplicável às sociedades resseguradoras locais a partir de 2027

Nos termos dos arts. 5º e 6º , I, da Lei nº 15.525/2026 , a partir de 1º.01.2027, os limites de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previstos...

Novidades na Legislação

Resolução CFF nº 12, de 30.07.2026 - Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no âmbito do Sistema Conselho Federal de Farmácia/Conselhos Regionais de Farmácia, estabelece critérios Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 81-R, de 10.09.2026 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 016-R, de 11.04.2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária. Leia Mais
Portaria GABIN nº 368, de 24.09.2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Leia Mais
Resolução Administrativa GABIN nº 28, de 24.09.2026 - O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e Leia Mais
Resolução Administrativa GABIN nº 27, de 25.09.2026 - Altera o RICMS Leia Mais
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