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Dúvidas Frequentes

IRPF - O Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual está sujeito à incidência de juros?
ICMS/MA - Qual a alíquota do ICMS aplicável às operações internas com gado?
Construção civil - Quais empresas do setor de construção civil, se encontram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento e, portanto, sofrem a retenção previdenciária quando prestam serviços mediante cessão de mão de obra?
Contábil - Como devem ser contabilizados os créditos decorrentes da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep?
Simples Nacional - Como proceder quando for indicado um Município (errado) diverso daquele para o qual deveria ser direcionado o ISSQN no PGDAS?
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Quarta-feira, 06 de Maio de 2026
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06/05/2026 - Instituído canal oficial para consulta pelas empresas de informações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados.

Foi instituído através de ato normativo o sistema INSS Empresa, consistindo em canal oficial para consulta, pelas empresas, de informações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados. Dentre ...
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06/05/2026 - Alterada Lei sobre atividades do médico residente

Foi alterada a Lei nº 6.932/1981 , que dispõe sobre as atividades do médico residente, para determinar que nos programas dos cursos de Residência Médica onde o médico residente faz jus a um dia de folga semanal e a 30 dias consecu...
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06/05/2026 - Novo Desenrola Brasil - Disciplinado o uso do FGTS para amortização de dívidas

Na hipótese de opção do devedor pelo saque extraordinário de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização parcial ou liquidação integral de dívidas renegociadas no Novo Desenrola ...
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05/05/2026 - Disciplinado o uso do FGTS digital/eSocial para processos trabalhistas

 I - INÍCIO - MAIO/2026 Desde 1º de maio de 2026, o recolhimento dos valores de FGTS decorrentes de processo trabalhista, de acordos celebrados nos núcleos intersindicais e nas Comissões de Conciliação Prévia, deve...
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05/05/2026 - Medida Provisória que limita o prazo para benefícios vinculados a regimes aduaneiros especiais de drawback para cacau é prorrogado

A Medida Provisória nº 1.341/2026 , que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de II, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nos regimes aduaneiros especiais de drawback, em especial na...
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Novidades na Legislação

Resolução CFO nº 288, de 04.05.2026 - Cria o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais para pagamentos com cartão de crédito e dá outras providências. Leia Mais
Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, de 28.04.2026 - Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa. Leia Mais
Instrução Normativa SEF nº 28, de 05.05.2026 - Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia das Mães Nota Fiscal Cidadã 2026. Leia Mais
Resolução ATR nº 4, de 05.05.2026 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 128, 176, 182 e 183 da Resolução/ATR nº 05, de 12.05.2016. Leia Mais
Portaria SUPTRIB nº 59, de 05.05.2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10.05.2026. Leia Mais
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