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Notícias

30/04/2026 - Reforma Tributária - Governo publica regulamento da CBS

Foi divulgado o regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), trazendo diretrizes importantes para a aplicação desse novo tributo. O objetivo do ato é orientar tanto as administrações fiscais quanto os contribuin...

30/04/2026 - Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sobre serviços de vigilância patrimonial contratados por concessionária de serviço público de saneamento e tratamento de resíduos sólidos

A Solução de Consulta COSIT nº 64/2026 esclareceu que, por não serem essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo, os serviços de vigilância patrimonial contratados por concessionária de serviço público de saneamento e t...

30/04/2026 - Receita Federal amplia hipóteses de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na transação de créditos tributários

A Portaria RFB nº 676/2026 alterou o inciso I do § 2º do art. 20 da Portaria RFB nº 555/2025 , que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contenc...

29/04/2026 - Resolução do Simples Nacional passa a disciplinar obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP

A partir de 1º de setembro de 2026, a Resolução CGSN nº 140/2018 passa a incluir a obrigatoriedade de utilização da NFS-e de padrão nacional pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Essa medida e...

29/04/2026 - Darf - Instituído código de receita para recolhimento do IRPF incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16/2026 instituiu o código de receita 1897 - IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Criptoativos, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do ...

Novidades na Legislação

Instrução Normativa SURE nº 10, de 28.04.2026 - Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 37559520) Leia Mais
Instrução Normativa SURE nº 9, de 28.04.2026 - A Superintendente Especial da Receita, no uso de suas atribuições legais, Leia Mais
Portaria RFB nº 678, de 29.04.2026 - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput , inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Leia Mais
Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 29.04.2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. Leia Mais
Decreto nº 12.955, de 29.04.2026 - O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214. Leia Mais
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