Notícias
Ministério do Trabalho e Emprego - 21/07/2026 - Comunicado - Orientações adicionais sobre a funcionalidade de garantias no Crédito do Trabalhador
Publicada em 23.07.2026
A partir de 23 de julho de 2026, relativamente às verbas rescisórias oferecidas em garantia pelo trabalhador nas operações de crédito consignado, os empregadores deverão observar as disposições constantes ...
22/07/2026 - Reforma Tributária - Regulamentos são alterados para novas definições sobre prazo para CNPJ e documentos fiscais para produtor rural e pessoa física contribuinte
Uma importante alteração promovida no Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e no Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) tem por objetivo postergar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídic...
22/07/2026 - CFC divulga orientações sobre o tratamento contábil aplicável ao IBS e à CBS
Na segunda-feira, dia 20.01.2026, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou em site na Internet (www.cfc.org.br) a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, a qual traz diretrizes para o reconhecimento, mensuração e evidenciação ...
22/07/2026 - Comitê Gestor do IBS disponibiliza novo documento para implementação do Split Payment
O Portal do Comitê Gestor do IBS disponibilizou um novo documento que integra o conjunto de orientações destinado a auxiliar prestadores de serviços de pagamento e empresas de tecnologia no desenvolvimento e na implementação da so...
22/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre o direito a crédito das contribuições sobre aquisição de chapas de impressão de embalagens farmacêuticas
A Solução de Consulta COSIT nº 109/2026 esclareceu que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para...
Novidades na Legislação
Portaria RFB nº 705, de 21.07.2026 - Altera a Portaria RFB nº 328, de 16.06.2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Ato COTEPE/ICMS nº 79, de 22.07.2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28.04.2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS.
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Instrução Normativa SEEC nº 5, de 20.07.2026 - Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional.
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Instrução Normativa SEF nº 56, de 22.07.2026 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 87/2025, que estabelece os valores de base de cálculo do ICMS
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Instrução Normativa SURE nº 20, de 21.07.2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01.08.2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS
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