Notícias
- Receita Federal esclarece sobre a produção de efeitos da exclusão do regime no caso de alteração do quadro societário
A Solução de Consulta Cosit nº 135/2026 esclareceu que:
a) se a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) incorrer em situação de vedação à permanência no Simples Nacional prevista nos incisos IV ou V do ...
10/08/2026 - Obrigações Acessórias - Receita Federal esclarece sobre a entrega da DME
A Solução de Consulta COSIT nº 136/2026 esclareceu que a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) deve ser entregue pela pessoa jurídica, por meio do representante legal ou procurador, e contemplar as operaçõe...
10/08/2026 - Receita Federal esclarece regras para dedução de pensão alimentícia e despesas médicas por cônjuge dependente
A Solução de Consulta COSIT nº 131/2026 esclareceu que na situação em que o cônjuge é considerado como dependente na Declaração de Ajuste Anual do outro cônjuge, o valor da pensão alimentícia pago pelo dependente a seu ex-cônjuge ...
10/08/2026 - Receita Federal esclarece sobre a exclusão das reservas de incentivos fiscais da base de cálculo dos JCP
A Solução de Consulta Cosit nº 134/2026 esclareceu que tendo em vista que a destinação à reserva de incentivos fiscais dos valores recebidos a título de doações e subvenções governamentais é facultativa, tais subvenções estarão en...
06/08/2026 - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) poderá optar pelo recolhimento direto da sua contribuição previdenciária
Regra geral, a empresa que contratar serviços de um segurado contribuinte individual deve descontar a contribuição previdenciária por ele devida da remuneração a lhe ser paga, e recolher o valor descontado juntamente com as contri...
Novidades na Legislação
Decreto nº 42.486, de 10.07.2026 - Altera o Decreto nº 38.749, de 4.12.2023, que modificou o Decreto nº 27.730, de 18.10.2011.
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Portaria GABIN nº 291, de 29.07.2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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Portaria GABIN nº 290, de 29.07.2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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Portaria GABIN nº 289, de 29.07.2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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Portaria GABIN nº 287, de 29.07.2026 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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