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24/07/2026 - Receita Federal esclarece que, nas incorporações submetidas ao RET as notas fiscais de aquisições de bens, e serviços devem ser emitidas no CNPJ da respectiva incorporação imobi
A Solução de Consulta COSIT nº 117/2026 esclareceu que para fins de manutenção da escrituração contábil da incorporação de forma segregada e da separação dos bens e direitos a ela vinculados no âmbito do regime de afetação, os doc...24/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário dos participante assistido. e mudança de regime de tributação para o regime regressivo
A Solução de Consulta nº 116/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos: a) caso os participantes não tenham exercido a opção pelo regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053/2004 , poderão os assistido...24/07/2026 - Receita Federal esclarece que créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins não integram a base de cálculo dos tributos e contribuições devidos nesse regime
A Solução de Consulta Cosit nº 115/2026 esclareceu que os montantes recebidos pela consulente via precatório, relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins (Tema nº 69 de Repercussão ...24/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto sobre o ganho de capital na cessão de crédito relativo a honorários advocatícios constante de precatório, com deságio
A Solução de Consulta Cosit nº 113/2026 esclareceu que: a) a cessão de crédito, com deságio, do valor referente à importância dos honorários advocatícios contratuais constante em precatório está sujeita à apuração ...24/07/2026 - Aumentado o percentual do uso de garantias (verbas rescisórias e FGTS) para cobertura de empréstimos consignados
A utilização das garantias (*) nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, quando contratada nos canais próprios das instituições consignatárias, deverá passar a considerar o percentual de cobertura dos...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Abr | Mai | Jun | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 2,41 | 0,87 | -0,79 | 2,9881 | 3,5758 |
| IGP-M | 2,73 | 0,84 | -0,50 | 3,2763 | 3,1777 |
| INPC | 0,81 | 0,65 | 0,14 | 3,5082 | 4,3271 |
| IPCA | 0,67 | 0,16 | - | 3,3645 | 4,6416 |
| IPC-SP | 0,88 | 0,60 | 0,36 | 2,9936 | 4,3155 |
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