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01/04/2025 - Instituídos a licença-paternidade e o salário paternidade gradativos de 10, 15 e 20 dias (anos de 2027, 2028 e 2029)
I - DURAÇÃO - AMPLIAÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA Por meio da Lei nº 15.371/2026 , que entrará em vigor a partir de 1º.01.2027, foi disciplinada a ampliação da licença-paternidade (no âmbito trabalhista) - atualmente de...01/04/2026 - Abril/2026 - Prazo para pagamento dos salários em decorrência da Sexta-Feira Santa
O prazo para pagamento dos salários mensais dos empregados é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, deve-se incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados (inclusive os municipais) <br/>...31/03/2026 - Reforma Tributária - Nota Técnica nº 2025.002 da RTC tem nova versão para prorrogar o grupo de tributação monofásica de combustíveis
Foi publicada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.35 da Nota Técnica nº 2025.002. Essa atualização tem como objetivo prorrogar a data de aplicação das regras de validação relacionadas ao grupo de tribu...31/03/2026 - Prorrogada a vigência de Medida Provisória que autoriza o Saque-Aniversário do FGTS
Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.331/2025 , que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8....31/03/2026 - EFD-Contribuições - Atualização da Tabela 4.3.10 - (Códigos 150, 151, 152 e 153)
EFD Contribuições - Adequação às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 228/2026 A Receita Federal do Brasil, em alinhamento às recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 228 , de 19 de março...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Nov | Dez | Jan | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,01 | 0,10 | 0,20 | 0,2000 | -1,101 |
| IGP-M | 0,27 | -0,01 | 0,41 | 0,4100 | -0,904 |
| INPC | 0,03 | 0,21 | 0,39 | 0,3900 | 4,3031 |
| IPCA | 0,18 | 0,33 | 0,33 | 0,3300 | 4,4414 |
| IPC-SP | 0,20 | 0,28 | 0,59 | 0,5900 | 4,5962 |
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