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23/08/2017 - Fixado o procedimento especial para a ação fiscal no cumprimento das leis do trabalho e prevenção de infrações mediante termo de compromisso
A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu, nos termos do art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento da...23/08/2017 - Alterada norma sobre prazo para adequação ao uso de máquinas para panificadoras e açougues, conforme previsto na NR 12
A Portaria MTb nº 1.111/2016 alterou a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, quanto aos seus Anexos VI (Máquinas para panificação e confeitaria) e VII (Máquinas para açougue, mercear...23/08/2017 - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federalEsclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na contraprestação paga pelo poder concedente à concessionária de transporte de passageiros
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o valor pago à concessionária de serviço público (delegação na modalidade "concessão patrocinada") pelo poder concedente, a título de &ldq...23/08/2017 - Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta...23/08/2017 - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Cisão parcial – Transferência de crédit...
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Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Mai | Jun | Jul | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,51 | -0,96 | -0,30 | -2,873 | -1,439 |
| IGP-M | -0,93 | -0,67 | -0,72 | -2,671 | -1,675 |
| INPC | 0,36 | -0,30 | 0,17 | 1,2954 | 2,0776 |
| IPCA | 0,31 | -0,23 | 0,24 | 1,4274 | 2,7115 |
| IPC-SP | -0,05 | 0,05 | -0,01 | 0,9823 | 2,1061 |
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