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Notícias

03/07/2020 - AC - Instituída isenção do imposto para doação destinadas a vítimas de calamidade pública

Ficam isentas do ICMS as saídas de mercadorias, em decorrência de doação para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade...

03/07/2020 - RJ - Fisco inclui o absorvente e as fraldas geriátricas e infantis na lista de produtos que compõem a cesta básica no Estado

O Fisco fluminense inclui na lista que compõem a cesta básica de que trata a Lei nº 4.892/2006 , o absorvente higiênico feminino, as fraldas geriátricas e as fradas descartáveis infantis.   Ressalta-se que, conforme Decreto nº 3...

03/07/2020 - MG - Alterado o Regulamento quanto ao CST, CFOP e CRT

Foram alterados dispositivos do RICMS-MG/2002 relativamente ao CST, CFOP e CRT.   Para utilização do Código de Situação Tributária (CST) e do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) deverão ser observados os Anexos I e II...

03/07/2020 - MS - Prorrogada até 31.07.2020 a suspensão dos prazos de atos de cientificação do contribuinte relacionados a falta de pagamento do imposto e ao descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais

Pela norma em fundamento, o Estado do Mato Grosso do Sul prorrogou até 31.07.2020 a suspensão dos atos de cientificação do contribuinte prevista no art. 1º , II do Decreto nº 15.426/2020 relacionados a falta de pagamento do impost...

03/07/2020 - RN - Promovidas alterações no Regulamento relativamente ao crédito presumido e de devoluções de mercadorias

Foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 03.07.2020, no que tange aos dispositivos que tratam:   a) do crédito presumido concedido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeiçõe...

Novidades na Legislação

Decreto nº 10.413, de 02.07.2020 – Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Leia Mais
Decreto nº 10.414, de 02.07.2020 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Leia Mais
Instrução Normativa RE nº 52, de 03.07.2020 – Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Leia Mais
Instrução Normativa RE nº 51, de 03.07.2020 – Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Leia Mais
Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 34, de 22.06.2020 – Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural. Leia Mais
Simples Nacional Receita Federal Conselho Federal de Contabilidade Caixa Economica Federal

Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
FevMarAbr No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,011,640,05 1,7925 6,0789
IGP-M -0,041,240,80 2,4987 6,6908
INPC 0,170,18-0,23 0,3097 2,4599
IPCA 0,250,07-0,31 0,2192 2,3990
IPC-SP 0,110,10-0,30 0,1992 2,6048
Taxas de Juros
Índices MarAbrMai
Selic % 0,340,280,24
TJLP % 0,4110,4110,411