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Notcias

24/07/2024 - Divulgadas as instrues para apresentao da DITR de 2024

Foram divulgadas as normas para apresentao da Declarao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exerccio de 2024. A DITR/2024 dever ser apresentada no perodo de 12.08 a 30.09.2024, por inte...

24/07/2024 - Publicados convnios que dispe sobre benefcios fiscais, reduo de multas e juros e regime especial nas operao com combustveis

Por meio do Despacho Confaz n 34/2024 , foram publicados os Convnios ICMS ns 96 a 101/2024, que dispem sobre benefcios fiscais, reduo de multas e juros e regime especial nas operao com combustveis, conforme segue: <b...

24/07/2024 - Receita Federal esclarece sobre o teletrabalhador vinculado a unidade em territrio nacional

A Soluo de Consulta Cosit n 207/2024 esclareceu que: a) o teletrabalhador vinculado a unidade em territrio nacional e participante de Programa de Gesto e Desempenho criado pela Administrao Pblica Federal qu...

24/07/2024 - Receita Federal esclarece sobre a tributao do ganho de capital no caso de resciso de contrato por parte do adquirente

A Soluo de Consulta COSIT n 214/2024 esclarece que no caso de desistncia do adquirente, aps a celebrao do negcio de cesso de direitos sobre imvel, no tem o condo de afastar a ocorrncia do fato gerador da obrigao tr...

23/07/2024 - Receita Federal esclarece sobre a reduo a zero das alquotas das contribuies sobre os produtos farmacuticos

A Soluo de Consulta Cosit n 213/2024 esclareceu que, a partir de 1/04/2022, ficam reduzidas a zero as aliquotas das contribuies da Cofins-Importao e do PIS/Pasep- Importao sobre os produtos farmacuticos, que se enquadra...

Novidades na Legislao

Instruo Normativa SEFAZ n 87, de 17.07.2024 - Altera o Anexo nico da Instruo Normativa n 02, de 28.01.2021, que estabelece os valores da base de clculo do ICMS, para fins de substituio tributria relativa a operaes com produtos lcteos. Leia Mais
Decreto n 68.709, de 23.07.2024 - Ratifica convnio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n 24, de 7 de janeiro de 1975. Leia Mais
Decreto n 68.708, de 23.07.2024 - Altera o Decreto n 67.169, de 11.10.2022, que dispe sobre a concesso de tratamento tributrio diferenciado, nas condies que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apurao e pagamento do ICMS. Leia Mais
Decreto n 68.707, de 23.07.2024 - Altera o Decreto n 50.977, de 20.07.2006, que ratifica convnios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n 24, de 07.01.1975, aprova convnios, protocolos e ajustes SINIEF. Leia Mais
Decreto n 68.706, de 23.07.2024 - Introduz alteraes no RICMS. Leia Mais
Simples Nacional Receita Federal Conselho Federal de Contabilidade Caixa Economica Federal

Calendrio de Obrigaes

ndices Econmicos
ndices Meses Acumulado
AbrMaiJun No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,720,870,50 1,1068 2,8852
IGP-M 0,310,890,81 1,0857 2,4400
INPC 0,370,460,25 2,671 3,6977
IPCA 0,380,460,21 2,4839 4,2276
IPC-SP 0,330,090,26 1,8740 2,9567
Taxas de Juros
ndices AbrMaiJun
Selic % 0,890,830,79
TJLP % 0,5550,5550,555