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Notícias

23/08/2017 - Fixado o procedimento especial para a ação fiscal no cumprimento das leis do trabalho e prevenção de infrações mediante termo de compromisso

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu, nos termos do art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento da...

23/08/2017 - Alterada norma sobre prazo para adequação ao uso de máquinas para panificadoras e açougues, conforme previsto na NR 12

A Portaria MTb nº 1.111/2016 alterou a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, quanto aos seus Anexos VI (Máquinas para panificação e confeitaria) e VII (Máquinas para açougue, mercear...

23/08/2017 - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federalEsclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na contraprestação paga pelo poder concedente à concessionária de transporte de passageiros

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o valor pago à concessionária de serviço público (delegação na modalidade "concessão patrocinada") pelo poder concedente, a título de &ldq...

23/08/2017 - Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta...

23/08/2017 - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:   a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Cisão parcial – Transferência de crédit...

Novidades na Legislação

Comunicado CAT nº 18, de 22.08.2017 – Esclarece sobre o pagamento dos boletos bancários emitidos a partir de 01.08.2017 nos termos das Portarias CAT nºs 59/2006 e 96/2010, relativos aos Programas de Ação Cultural (PAC) e de Incentivo ao Esporte (PIE). Leia Mais
Comunicado CAT nº 17, de 22.08.2017 – Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.9.2003. Leia Mais
Portaria SUTRI nº 674, de 22.08.2017 – Altera a Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017 e dá outras providências. Leia Mais
Resolução SEFAZ nº 2.868, de 16.08.2017 – Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2017. Leia Mais
Resolução SEFAZ nº 2.867, de 16.08.2017 – Estabelece o valor da UFERMS para os meses de setembro e outubro de 2017. Leia Mais
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Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
MaiJunJul No Ano 12 Meses
IGP-DI -0,51-0,96-0,30 -2,873 -1,439
IGP-M -0,93-0,67-0,72 -2,671 -1,675
INPC 0,36-0,300,17 1,2954 2,0776
IPCA 0,31-0,230,24 1,4274 2,7115
IPC-SP -0,050,05-0,01 0,9823 2,1061
Taxas de Juros
Índices MaiJunJul
Selic % 0,930,810,80
TJLP % 0,5830,5830,583