Notícias
18/02/2025 - Ratificados convênios que concedem isenção, base de cálculo reduzida e parcelamento do imposto
Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 4/2025 , foram ratificados os Convênios ICMS nº 8, 9 e 10/2025, que concedem isenção, redução de base de cálculo e parcelamento do imposto para determinadas Unidades da Federação conforme seg...
18/02/2025 - Ingresso de diretor de sociedade anônima ao quadro societário da pessoa jurídica impede adesão ao regime
A Solução de Consulta COSIT nº 6/2025 esclareceu que o ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário imediatamente anterior ou ...
18/02/2025 - Receita Federal esclarece sobre a não incidência do imposto sobre os juros moratórios em razão de atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função
A Solução de Consulta Cosit nº 3/2025 esclareceu que:
a) em razão do disposto no Parecer SEI nº 10.167/2021/ME, não há a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora devidos pelo pa...
14/02/2025 - Receita Federal disciplina a habilitação dos FDCA e dos FDI para o recebimento de doações na DIRPF
O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2/2025 disciplinou a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Prog...
14/02/2025 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Fevereiro/2025
O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de fevereiro/2025, de:
I - 1,001690 - para os pecúlios dupla cota e novo;
II - 1,004996 - para o pecúlio simples;...
Novidades na Legislação
Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 04.02.2025 - Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21.12.2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício.
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Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 17.02.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025.
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Portaria SEFAZ nº 71, de 12.02.2025 - Altera a Portaria SEFAZ nº 619 de 2024, que designa os impedidos de participar do sorteio do Programa Nota Premiada Acreana.
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Portaria SAT nº 3.559, de 17.02.2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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Portaria SAT nº 3.558, de 17.02.2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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