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Dúvidas Frequentes

PIS-Pasep e Cofins - Podem ser compensados créditos do PIS-Pasep e da Cofins não cumulativos com débitos do PIS-Pasep e da Cofins cumulativos para uma empresa que possui receitas em ambos os regimes?
ICMS/PI - Há benefício fiscal para leite fresco in natura?
Trabalho - Quais são os feriados nacionais?
Contábil - É possível efetuar lançamentos contábeis de quarta fórmula na Escrituração Contábil Digital (ECD)?
Simples Nacional - As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser sócias (ostensivas ou participativas) de uma sociedade em conta de participação?
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Quinta-feira, 03 de Julho de 2025
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Notícias

02/07/2025 - Alteradas regras de exame médico para auxílio e aposentadoria por incapacidade e BPC

Foram incluídas novas disposições referentes à realização do exame médico a cargo da Previdência Social, no caso de beneficiários de: a) aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez...
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02/07/2025 - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto sobre as importâncias pagas ou creditadas por consórcio público de direito privado a outras pessoas jurídicas

A Solução de Consulta COSIT nº 112/2025 esclareceu que as importâncias pagas ou creditadas por consórcio público de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional;...
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02/07/2025 - FGTS Digital libera módulo de parcelamento de débitos

A partir de 2 de julho de 2025, o FGTS Digital passa a contar com um novo módulo que permite o parcelamento de débitos relativos ao FGTS. Com essa funcionalidade, empregadores poderão parcelar débitos decorrentes de declarações re...
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01/07/2025 - Canceladas várias Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho CANCELOU várias Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e umPrecedente Normativo considerando, conforme cada caso, que eles: a) estão em confronto com a Lei nº 13.467/...
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01/07/2025 - Receita Federal esclarece sobre contribuição previdenciária devida a terceiros

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a sociedade de economia mista que tem como atividade preponderante as atividades de captação, transporte, tratamento e distribuição de água, bem como coleta, transporte e tratamento...
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Novidades na Legislação

Instrução Normativa RFB nº 2.270, de 01.07.2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9.01.2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. Leia Mais
Lei nº 15.157, de 01.07.2025 - Altera a Lei nº 8.213, de 24.07.1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social. Leia Mais
Lei nº 15.156, de 01.07.2025 - Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Leia Mais
Portaria SEF nº 160, de 18.06.2025 - Altera a Portaria SEF nº 120, de 2024, que aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional. Leia Mais
Lei nº 6.062, de 27.06.2025 - Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF Leia Mais
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