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Dúvidas Frequentes

IRPJ - É obrigatória a constituição de provisão para o Imposto de Renda?
ICMS/GO - As operações com autopeças estão sujeitas à substituição tributária em Goiás?
Previdenciário - Quem são os profissionais considerados pela Previdência Social para a dispensa da retenção dos 11% sobre os serviços prestados por sociedade de serviços de profissão regulamentada?
Contábil - Como verificar se a organização contábil tem a atividade de auditoria em seu objeto social?
Simples Nacional - As pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra podem optar pelo Simples Nacional?
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Sexta-feira, 21 de Março de 2025
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21/03/2025 - Receita Federal esclarece sobre remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico

A Solução de Consulta COSIT nº 39/2025 esclareceu que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de ...
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21/03/2025 - Divulgado JAM (FGTS) - Março/2025

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a seguir, a serem aplicados em 21.03.2025 nas contas do FGTS dos trabalhadores: ...
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19/03/2025 - EFD-Reinf/eSocial - Receita esclarece sobre obrigatoriedade (ou não) para despachantes aduaneiros

A Receita Federal do Brasil esclareceu que: a) o sindicato que paga ou credita honorários profissionais aos despachantes aduaneiros, sujeitos à retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em cumpriment...
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18/03/2025 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Março/2025

O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de março/2025, de: I - 1, 001324 - para os pecúlios dupla cota e novo; II - 1, 004628 - para o pecúlio simples; e...
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18/03/2025 - Ratificados convênios que dispõem sobre isenção do imposto

Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 6/2025 , foram ratificados os Convênios ICMS nºs 11 e 13/2025, que dispõem sobre isenção do imposto, conforme segue: Convênio ICMS nº 11/2025 - Autoriza a concessão de isenção...
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Novidades na Legislação

Instrução Normativa SAT nº 40, de 17.03.2025 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa SAT nº 39, de 17.03.2025 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa SAT nº 38, de 17.03.2025 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa SAT nº 37, de 17.03.2025 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa SAT nº 36, de 17.03.2025 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Leia Mais
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