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Notícias

24/03/2017 - Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades.

Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial. &l...

24/03/2017 - BA - Revogado dispositivo do RICMS-BA/2012 , que estabelece redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel

O Governador do Estado revogou o § 7º-A do art. 268 do RICMS-BA/2012 , que concede redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel, efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhist...

24/03/2017 - MG - Alterado o PMPF para efeito de base de cálculo da ST nas operações com bebidas alcoólicas

Foi alterado o Anexo Unico da Portaria Sutri nº 623/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. ...

23/03/2017 - Ministério do Trabalho lança cartilha sobre modernização da legislação trabalhista

Publicação de 26 páginas que explica todos os pontos do projeto de lei elaborado pelo Ministério do Trabalho já está disponível na web O projeto de lei da modernização da legislação trabalhista propost...

23/03/2017 - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:  a) Cofins/PIS-Pasep - Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições (S...

Novidades na Legislação

Portaria CAT nº 23, de 23.03.2017 - Altera a Portaria CAT-70/2015, de 29.06.2015, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. Leia Mais
Portaria CAT nº 22, de 23.03.2017 - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. Leia Mais
Decreto nº 44.255, de 23.03.2017 - Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação Leia Mais
Instrução Normativa SEF nº 18, de 22.03.2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 15, de 20 de fevereiro de 2017, que indica os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional, no exercício de 20 Leia Mais
IN RFB nº 1.702, de 21.03.2017 - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). Leia Mais
Simples Nacional Receita Federal Conselho Federal de Contabilidade Caixa Economica Federal

Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
DezJanFev No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,830,430,06 0,4903 5,2247
IGP-M 0,540,640,08 0,7205 5,3866
INPC 0,140,420,24 0,6610 4,6940
IPCA 0,300,380,33 0,7113 4,7588
IPC-SP 0,720,32-0,08 0,7113 4,4316
Taxas de Juros
Índices DezJanFev
Selic % 1,121,090,87
TJLP % 0,6250,6250,625