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Notcias

14/06/2024 - Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mnimo, pelo ndice da inflao, decide STF

Nos anos em que a remunerao no alcanar o valor da inflao, caber ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensao. O Plenrio decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do...

14/06/2024 - Publicado convnio que autoriza os Estados e o Distrito Federal a prorrogar o recolhimento do ICMS das refinarias e suas bases

Por meio do Despacho Confaz n 29/2024 , foi publicado o Convnio ICMS n 70/2024 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de recolhimento e repasse do ICMS monofsico, do ICMS devido por substituio tri...

14/06/2024 - Prorrogada a vigncia da MP que instituiu o Desenrola Pequenos Negcios

O Ato CN n 37/2024 prorrogou, pelo perodo de 60 dias, a vigncia da Medida Provisria n 1.213/2024 que entre outras providncias, instituiu o Programa de Renegociao de Dvidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas...

13/06/2024 - ICMS Nacional - Publicado ajuste que estabelece a prorrogao de entrega da EFD ICMS/IPI e outras obrigaes as refinarias de petrleo

Por meio do Despacho Confaz n 28/2024 , foi publicado o Ajuste sinief n 12/2024 , a qual estabelece a prorrogao de entrega da EFD ICMS/IPI e outras obrigaes. O referido ajuste tem por objetivo em prorrogar em...

13/06/2024 - Promovida alterao na Lei Kandir e contribuintes podero equiparar as transferncias de mercadorias a uma operao tributada

Em face da derrubada de Veto parcial n 48/2023, ocorrida no "Congresso Nacional", os contribuintes podero optar por equiparar as transferncias de bens e mercadorias a uma operao normalmente tributada, hiptese em qu...

Novidades na Legislao

Resoluo SEFAZ n 659, de 12.06.2024 - Altera o Anexo XVII, da Parte II, da Resoluo SEFAZ n 720/14 instituindo a emisso da Nota Fiscal Eletrnica (NFE). Leia Mais
Portaria SUT n 635, de 13.06.2024 - Divulga a base de clculo do ICMS nas operaes interestaduais com caf cru, no perodo de 17 a 23.06.2024. Leia Mais
Portaria SUCIEF n 164, de 12.06.2024 - Modifica o anexo nico da Portaria SUCIEF n 65/2019, que divulga os cdigos vinculados s normas listadas no Manual de Diferimento. Leia Mais
Portaria SAT n 3.376, de 12.06.2024 - Dispe sobre alterao do grupo de preos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Leia Mais
Decreto n 57.671, de 13.06.2024 - Prorroga o prazo para pagamento de crditos tributrios da Fazenda Pblica Estadual com as redues de multa de que trata o art. 10 da Lei n 6.537. Leia Mais
Simples Nacional Receita Federal Conselho Federal de Contabilidade Caixa Economica Federal

Calendrio de Obrigaes

ndices Econmicos
ndices Meses Acumulado
FevMarAbr No Ano 12 Meses
IGP-DI -0,41-0,300,72 -0,263 -2,311
IGP-M -0,52-0,470,31 -0,611 -3,040
INPC 0,810,190,37 1,9531 3,2328
IPCA 0,830,160,38 1,8009 3,6880
IPC-SP 0,460,260,33 1,5184 2,7717
Taxas de Juros
ndices MarAbrMai
Selic % 0,830,890,83
TJLP % 0,5440,5550,555