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Notícias

18/02/2025 - Ratificados convênios que concedem isenção, base de cálculo reduzida e parcelamento do imposto

Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 4/2025 , foram ratificados os Convênios ICMS nº 8, 9 e 10/2025, que concedem isenção, redução de base de cálculo e parcelamento do imposto para determinadas Unidades da Federação conforme seg...

18/02/2025 - Ingresso de diretor de sociedade anônima ao quadro societário da pessoa jurídica impede adesão ao regime

A Solução de Consulta COSIT nº 6/2025 esclareceu que o ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário imediatamente anterior ou ...

18/02/2025 - Receita Federal esclarece sobre a não incidência do imposto sobre os juros moratórios em razão de atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função

A Solução de Consulta Cosit nº 3/2025 esclareceu que: a) em razão do disposto no Parecer SEI nº 10.167/2021/ME, não há a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora devidos pelo pa...

14/02/2025 - Receita Federal disciplina a habilitação dos FDCA e dos FDI para o recebimento de doações na DIRPF

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2/2025 disciplinou a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Prog...

14/02/2025 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Fevereiro/2025

O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de fevereiro/2025, de: I - 1,001690 - para os pecúlios dupla cota e novo; II - 1,004996 - para o pecúlio simples;...

Novidades na Legislação

Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 04.02.2025 - Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21.12.2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício. Leia Mais
Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 17.02.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 71, de 12.02.2025 - Altera a Portaria SEFAZ nº 619 de 2024, que designa os impedidos de participar do sorteio do Programa Nota Premiada Acreana. Leia Mais
Portaria SAT nº 3.559, de 17.02.2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Leia Mais
Portaria SAT nº 3.558, de 17.02.2025 - Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Leia Mais
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Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
NovDezJan No Ano 12 Meses
IGP-DI 1,180,870,11 6,8650 6,8650
IGP-M 1,300,940,27 6,5362 6,5362
INPC 0,330,48- 4,7679 4,7679
IPCA 0,390,52- 4,8313 4,8313
IPC-SP 1,170,340,24 4,6820 4,6820
Taxas de Juros
Índices NovDezJan
Selic % 0,790,931,01
TJLP % 0,6190,6190,664