Notícias
23/06/2025 - Receita Federal esclarece sobre a contribuição previdenciária em serviços relacionados a veículos prestados por Microempreendedores Individuais (MEI)
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que o conceito de "veículo" a que se refere o § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, abrange qualquer meio mecânico, motorizado ou não, de transporte de pessoa...
23/06/2025 - Receita esclarece sobre a tributação do ganho de capital na alienação de imóvel com pagamento parcelado no caso de preço de alienação indeterminado
A Solução de Consulta Cosit nº 89/2025 esclareceu que na tributação do ganho de capital na alienação de imóvel sob a forma de pagamento parcelado, com valor proporcional à participação do imóvel no total do empreendimento, o alien...
18/06/2025 - Receita Federal exclui a DCTFWeb da relação dos temas tratados no canal de atendimento Fale Conosco
A Portaria RFB nº 218/2025 alterou o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023 , que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para excluir o tema relacionado à Declar...
18/06/2025 - Receita Federal esclarece sobre a retenção previdenciária na atividade de prestação de serviços com caminhão Munck
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que atividade de locação de caminhão Munck com operador ou a de prestação de serviços com o caminhão Munck não impede o ingresso da empresa no Simples Nacional.
E, por s...
18/06/2025 - Prorrogada a entrada em vigor da Portaria do MTE que alterou a relação de atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados
Foi publicada nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterando a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023 , a qual por sua vez havia modificado a relação de atividades com autorização permanente para o traba...
Novidades na Legislação
Instrução Normativa GAB/CRE nº 27, de 14.06.2025 - Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que "Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido.
Leia Mais
Portaria GABIN nº 216, de 11.06.2025 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
Leia Mais
Portaria GABIN nº 215, de 11.06.2025 - Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).
Leia Mais
Portaria COGEA nº 218, de 16.06.2025 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16.06.2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Leia Mais
Decreto nº 1.493, de 18.06.2025 - Altera o Decreto nº 1.369, de 14.03.2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso.
Leia Mais