COAF Informações Empresariais | Atos Declaratórios

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Dúvidas Frequentes

IRPF - Houve alteração nos procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)?

ICMS/PI - As bebidas isotônicas estão sujeitas ao regime de substituição tributária?

Trabalho - Em qual momento da jornada de trabalho deve ser concedido o intervalo para repouso ou alimentação?

Contábil - O que é valor real e nominal de um bem?

Simples Nacional - Como preencher o evento S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos das empresas optantes pelo Simples Nacional?

Leia Mais

Atos Declaratórios

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 92, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 42, de 28.12.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022 e publicados no DOU em 13.12.2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 91, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 90, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 89, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 88, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 87, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 86, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 85, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 84, de 26.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 83, de 15.12.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 41, de 27.12.2022 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU em 23.12.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 40, de 23.12.2022 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022 e publicado no DOU em 23.12.2022.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 134, de 22.12.2022 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023).

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 133, de 21.12.2022 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 17, de 22.12.2022 - Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2023.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20.12.2022 - Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 , às alterações promovidas na NCM internalizadas pela Resolução Gecex nº 390 e pela Resolução Gecex nº 412.

Ato Declaratório CONFAZ nº 39, de 21.12.2022 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022 e publicado no DOU em 13.12.2022.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 132, de 16.12.2022 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023).

Ato Declaratório CONFAZ nº 38, de 15.12.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022 e publicados no DOU em 13.12.2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 82, de 12.12.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 37, de 13.12.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 362ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.11.2022 e publicados no DOU no dia 28.11.2022.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 114, de 06.12.2022 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 29.11.2022 - Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 16, de 29.11.2022 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 81, de 17.11.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 80, de 17.11.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 25.11.2022 - Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 113, de 21.11.2022 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023).

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 79, de 17.11.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato CN nº 79, de 16.11.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022 , que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Ato CN nº 78, de 16.11.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022 , que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 09.11.2022 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b) nos casos em que especifica.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 78, de 24.10.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 77, de 24.10.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 76, de 11.10.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 35, de 14.10.2022 – Retificação: 18.10.2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 131/2022 aprovado na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicado no DOU em 27.09.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 34, de 14.10.2022 – Retificação: 18.10.2022 - Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 131/22, aprovado na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

Ato Declaratório CONFAZ nº 36, de 14.10.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicados no DOU nos dias 27 e 28.09.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 35, de 14.10.2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 131/2022 aprovado na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicado no DOU em 27.09.2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 75, de 04.10.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 04.10.2022 - Dispõe sobre compensação de ofício de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 04.10.2022 - Dispõe sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da Tipi.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 74, de 21.09.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 73, de 21.09.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 72, de 21.09.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 33, de 29.09.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicados no DOU em 27.09.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 32, de 27.09.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 360ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.09.2022 e publicados no DOU no dia 12.09.2022.

Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, de 21.09.2022 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 11, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da DIRPF aos FDCA e aos FDI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 31, de 15.09.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 360ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.09.2022 e publicados no DOU em 12.09.2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 71, de 01.09.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 70, de 01.09.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 69, de 01.09.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 29.08.2022 - Dispõe sobre a adequação da Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na NCM internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022.

Ato Declaratório Executivo Codar nº 11, de 22.08.2022 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da DIRPF aos FDCA e aos FDI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 30, de 25.08.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022 e publicados no DOU no dia 10.08.2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 66, de 08.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 65, de 08.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 64, de 08.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 63, de 08.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 62, de 08.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 61, de 05.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 60, de 05.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 59, de 05.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 58, de 05.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 57, de 05.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 56, de 05.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 55, de 05.08.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CN nº 65, de 18.08.2022 - Encerra a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que "Dispõe sobre o SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, e a Lei nº 11.196, no dia 07.08.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 29, de 15.08.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022 e publicados no DOU no dia 29.07.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 28, de 10.08.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 359ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.08.2022 e publicados no DOU em 10.08.2022.

Ato Declaratório CN nº 57, de 04.08.2022 - Encerra a Medida Provisória nº 1.105, de 17.03.2022 , que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", no dia 15.07.2022.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11, de 02.08.2022 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29.07.2022 - Dispõe sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Ato Declaratório CONFAZ nº 27, de 29.07.2022 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022 e publicado no DOU em 28.07.2022 - Edição Extra.

Ato Declaratório CONFAZ nº 26, de 27.07.2022 - Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 114/2022 , aprovado na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.07.2022 e publicado no DOU em no dia 12.07.2022.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 25, de 20.07.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.07.2022 e publicados no DOU no dia 05.07.2022.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 72, de 14.07.2022 - Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 15.07.2022 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 356ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.06.2022 e publicado no DOU no dia 30.06.2022 - Edição Extra.

Ato Declaratório CONFAZ nº 23, de 14.07.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.07.2022 e publicados no DOU em 12.07.2022.

Ato CN nº 55, de 08.07.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.118, de 17.05.2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11.03.2022.

Ato CN nº 54, de 08.07.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.117, de 16.05.2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703, de 08.08.2018.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, de 06.07.2022 - Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf).

Ato Declaratório CONFAZ nº 22, de 07.07.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.07.2022 e publicados no DOU em 05.07.2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 54, de 30.06.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 53, de 30.06.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 52, de 30.06.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato CN nº 53, de 30.06.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano.

Ato Declaratório Executivo Codar nº 9, de 29.06.2022 - Altera a denominação do código de receita 3703.

Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 29.06.2022 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicado no DOU no dia 14.06.2022.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28.06.2022 - Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 18, de 15.06.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicados no DOU em 14.06.2022.

Ato CN nº 50, de 14.06.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022 , publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, e dá outras providências.

ADE Codar nº 8, de 13.06.2022 - Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016.

Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 30.05.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 49, de 18.05.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 48, de 18.05.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 47, de 18.05.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 23.05.2022 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022 e publicado no DOU no dia 06.05.2022.

Ato CN nº 43, de 19.05.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e dá outras providências.

Ato CN nº 42, de 19.05.2022 - Prorroga a a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, e dá outras providências.

Ato CN nº 41, de 19.05.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 46, de 06.05.2022 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE Codar nº 6, de 17.05.2022 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 .

Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 19.05.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU em 13.05.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 16.05.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022 e publicados no DOU no dia 29.04.2022.

Ato CN nº 40, de 12.05.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, e dá outras providências.

Ato CN nº 39, de 12.05.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, e dá outras providências.

Ato CN nº 38, de 12.05.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, e dá outras providências.

Ato CN nº 37, de 12.05.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, e dá outras providências.

Ato CN nº 36, de 12.05.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, e dá outras providências.

ADE Codar nº 5, de 10.05.2022 - Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar nºs. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente.

Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 29.04.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicados no DOU no dia 14.04.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 26.04.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 11.04.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 25.04.2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 08.04.2022.

Ato CN nº 33, de 19.04.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 19.04.2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 60/2022 aprovado na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicado no DOU em 14.04.2022.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 33, de 14.04.2022 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) aos contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis.

Ato Declaratório CONFAZ nº 9, de 13.04.2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 55/2022 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 11.04.2022.

Ato CN nº 32, de 12.04.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, e dá outras providências.

Retificação - ADE Codar nº 4, de 05.04.2022 - Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 08.04.2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 19/2022 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 45, de 05.04.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 44, de 05.04.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 43, de 05.04.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE Codar nº 4, de 05.04.2022 - Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 42, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 41, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 40, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 39, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 38, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34, de 29.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato CN nº 26, de 31.03.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33, de 22.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32, de 22.03.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 25.03.2022 - Ratifica o Convênio ICMS nº 16/2022 aprovado na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022 e publicado no DOU em 25.03.2022.

Ato CN nº 13, de 23.03.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.081, de 20.12.2021 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano e dá outras providências.

Ato CN nº 11, de 17.03.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021 , publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano.

Ato CN nº 10, de 17.03.2022 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.078, de 13.09.2021 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano.

Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 14.03.2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.02.2022 e publicados no DOU no dia 25.02.2022.

Ato Declaratório CN nº 6, de 10.03.2022 – Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1070 de 2021.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 03.03.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 30, de 02.03.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 02.03.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 02.03.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27, de 24.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26, de 24.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25, de 23.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 23.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23, de 23.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 17.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 15.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 15.02.2022 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 07.03.2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU no dia 18.02.2022.

ADE Codar nº 3, de 03.03.2022 – Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADE RFB nº 1, de 24.02.2022 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 23.02.2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU em 18.02.2022.

ADE COSIT nº 19, de 15.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 18, de 11.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório SF nº 3, de 16.02.2022 – Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 e dá outras providências.

Ato Declaratório CN nº 4, de 16.02.2022 – Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.066, de 02.09.2021 e dá outras providências.

Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 14.02.2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022.

ADE COSIT nº 17, de 09.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 15, de 09.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 14, de 07.02.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE Codar nº 2, de 07.02.2022 – Dispõe sobre os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).

ADE Codar nº 1, de 07.02.2022 – Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

ADE CORAT nº 4, de 03.02.2022 – Aprova a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

ADE COSIT nº 13, de 28.01.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 10, de 25.01.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 12, de 26.01.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 11, de 25.01.2022 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 7, de 19.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 9, de 24.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 8, de 20.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 6, de 18.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 5, de 17.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 4, de 13.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 3, de 12.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 2, de 11.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 1, de 10.01.2022 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COFIS nº 1, de 03.01.2022 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 04.01.2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU no dia 20.12.2021.