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Leia MaisDomingo, 28 de Abril de 2024
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Fevereiro
Agenda de Obrigações Estadual – Pernambuco – Fevereiro/2021
Até: Terça-feira, dia 9
ICMS - Substituição tributária
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto referente à operação de saída interna de mercadoria de estabelecimento do contribuinte substituto, bem como, na operação interestadual por contribuinte-substituto inscrito no Cacepe.
Documento: DAE
Fundamento Legal: Decreto nº 19.528/1996 , art. 5º-D, I, "c" e II
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS - GIA-ST
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição tributária (GIA-ST)
Entrega pelo contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação.
Nota
A transmissão de informações deve ser efetuada eletronicamente.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Ajuste Sinief nº 4/1993 ; cláusulas oitava e décima, § 4º; Decreto nº 19.528/1996 , art. 27-A , I, "b"
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - Diferencial de alíquotas
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto referente ao mês anterior, resultante da diferença de alíquotas por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para o ativo fixo ou uso e consumo, desde que não sujeito a antecipação do art. 329 do RICMS-PE/2017.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 23
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - Produtor rural inscrito no Cacepe
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, por todos os produtores inscritos no Cacepe.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 23
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - Bares, hotéis, restaurantes e similares
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, pelos restaurantes, café, hotéis e similares.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 23
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - Varejistas
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto, referente ao mês imediatamente anterior pelos estabelecimentos varejistas.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 23
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - Serviços de transporte e de comunicação
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação.
Nota
Ressalta-se que a empresa prestadora de serviço de comunicação estabelecida em outra UF e inscrita no Cacepe, com destinatário do referido serviço localizado neste Estado, deverá recolher o imposto devido, por meio de GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva prestação do serviço.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , arts. 23 e 81
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - Atacadista
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Prazo de recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, dos contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE , art. 23 e Decreto n° 38.455/2012, art. 5º, III
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - Energia elétrica
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto nas operações com energia elétrica, referente ao mês anterior.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 398
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - eDoc
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc)
Entrega do arquivo digital pelo contribuinte inscrito no Cacepe, contendo as informações relativas a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviço, por meio do eDoc, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 3 da Portaria SF nº 190/2011.
Notas
(1) A transmissão do eDoc deverá ser efetuada eletronicamente, no qual, para geração do arquivo, devem ser observadas as condições previstas na Portaria SF nº 190/2011 , art. 13 , §§ 2º e 3º, bem como, o Manual de Orientação do Arquivo previsto no Anexo 2 da referida portaria.
(2) a alteração cadastral do contribuinte, tendo como consequência o enquadramento em situação relacionada no Anexo 3 da Portaria SF nº 190/2011 , não o dispensa desta obrigação.
(3) A geração e o envio do eDoc é opcional, relativamente ao contribuinte enquadrado nas disposições do Anexo 9 da Portaria SF nº 190/2011 .
(4) Conforme a Portaria SF nº 12/2017 , desde 1º.01.2018, todos os contribuintes estão obrigados a emissão de documentos fiscais por meio do Sistema eDoc.
(5) Conforme previsto na Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , § 8º, o termo final para a transmissão de Arquivo SEF que ocorrer em dia não útil fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente;
(6) Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, estão dispensadas do eDoc, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria SF nº 190/2011 , art. 12
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - EFD
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI)
Entrega do arquivo digital por todos os contribuintes, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, exceto aqueles elencados no Anexo 3 da Portaria SF n° 126/2018 .
Nota
Portaria SF n° 126/2018 , art. 5º , § 1°, quando o termo final para a transmissão do arquivo da EFD - ICMS/IPI ocorrer em dia não útil, fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria SF n° 126/2018 , arts. 5º , § 1º, e 9º, Anexo 4
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Contribuintes em geral
Recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 23 , caput e § 1º
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - SEF
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Entrega ou substituição dos Arquivos SEF
Arquivo que contenha as informações sobre:
a) lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS;
b) os dados das guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher.
Notas
(1) Entrega do arquivo pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), contendo os registros das operações e prestações relativas ao ICMS, mediante a utilização do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), conforme leiaute, especificações e normas de escrituração estabelecidos no Manual de Orientação do Arquivo SEF, disponível no site da Sefaz.
(2) Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, estão dispensadas da entrega do SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria SF nº 190/2011 , arts. 3° , I e IV e 5º, I
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - Industrial
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no Cacepe em uma das seguintes atividades da CNAE-Fiscal: 1220-4/03, 1220-4/99, 1531-9/02, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 2399-1/01, 2539-0/01, 2710-4/03, 2722-8/02, 2811-9/00, 2831-3/00, 2920-4/01, 2950-6/00 e 3092-0/00.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 24 , I, "a"
Até: Segunda-feira, dia 22
ICMS - Industrial
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com código da CNAE não discriminado na letra "a" do inciso I do art. 24 do RICMS-PE/2017.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , arts. 24 , I, "b" e 25
Até: Segunda-feira, dia 22
ICMS Atacadista - Sistemática Especial de Tributação
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Aquisições internas de mercadoria - código de receita 100-6
Recolhimento do imposto relativamente a sistemática de tributação referente ao ICMS, nas aquisições internas de mercadoria, sob o código de receita 100-6, pelo estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
Documento: DAE
Fundamento Legal: Decreto nº 38.455/2012 , art. 5º , I, "b"
Até: Sexta-feira, dia 26
ICMS
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Regime de estimativa (CNAE constante no Anexo 21 do RICMS-PE/2017)
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da CNAE constantes no RICMS-PE/2017 , Anexo 21 com recolhimento por estimativa no valor equivalente a 85% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Nota
Relativamente ao valor devido por estimativa, observa-se o seguinte:
a) é calculado após o abatimento das deduções do saldo do imposto normal, exceto aquela referida na alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 25-A do RICMS-PE/2017;
b) deve ser recolhido até o dia 27 do período fiscal a que se refere, em DAE específico, sob o código de receita 078-7; e
c) é computado como recolhimento do imposto normal apurado no respectivo período fiscal, não cabendo lançamento específico na escrita fiscal.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 25-A , I, § 1º e Anexo 21
Até: Sexta-feira, dia 26
ICMS
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Regime de estimativa (CNAE 1921-7/00)
Recolhimento do imposto pelos estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 1921-7/00 da CNAE, com recolhimento por estimativa no valor equivalente a 85% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, limitado à soma do imposto destacado nos respectivos documentos fiscais, emitidos até o 2º dia anterior ao prazo estabelecido para o referido recolhimento.
Nota
Relativamente ao valor devido por estimativa, observa-se o seguinte:
a) é calculado após o abatimento das deduções do saldo do imposto normal, exceto aquela referida na alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 25-A do RICMS-PE/2017;
b) deve ser recolhido até o dia 27 do período fiscal a que se refere, em DAE específico, sob o código de receita 078-7; e
c) é computado como recolhimento do imposto normal apurado no respectivo período fiscal, não cabendo lançamento específico na escrita fiscal.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 25-A , II, § 1º
Até: Sexta-feira, dia 26
ICMS
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Regime de estimativa (CNAE 3514-0/00)
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 3514-0/00 da CNAE, com recolhimento por estimativano valor equivalente a 90% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Nota
Relativamente ao valor devido por estimativa, observa-se o seguinte:
a) é calculado após o abatimento das deduções do saldo do imposto normal, exceto aquela referida na alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 25-A do RICMS-PE/2017;
b) deve ser recolhido até o dia 27 do período fiscal a que se refere, em DAE específico, sob o código de receita 078-7; e
c) é computado como recolhimento do imposto normal apurado no respectivo período fiscal, não cabendo lançamento específico na escrita fiscal.
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , art. 25-A , III, § 1º
Até: Sexta-feira, dia 26
ICMS - Antecipação tributária
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada no Estado de Pernambuco, de mercadoria procedente de outra UF, pelos contribuintes credenciados.
Notas
(1) O período Fiscal será a data de saída da mercadoria do estabelecimento ou, na falta desta, a data de emissão do documento fiscal.
(2) Para os contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, o prazo será até o dia 28 do segundo mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26.
Documento: DAE
Fundamento Legal: RICMS-PE/2017 , arts. 24 e 351 , II c/c Anexo 24
Até: Sexta-feira, dia 26
ICMS - Sistemática especial de tributação - Estabelecimento comercial atacadista
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto relativo às aquisições interestaduais.
Documento: DAE
Fundamento Legal: Decreto nº 38.455/2012 , art. 5º , I, "c", RICMS-PE/2017 , art. 351 , Anexo 24
Até: Sexta-feira, dia 26
ICMS - Sistemática especial de tributação - Estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Recolhimento do imposto referente a entrada da mercadoria no Estado, procedente de outra UF (código de receita 058-2).
Documento: DAE
Fundamento Legal: Decreto nº 38.432/2012 , art. 4 , I, "a"
Até: Sexta-feira, dia 26
ICMS - Sistemática especial de tributação - Operações com tecidos, artigos de armarinhos e confecções
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Prazo de recolhimento antecipado do imposto, relativo à entrada da mercadoria no Estado (código de receita 058-2).
Documento: DAE
Fundamento Legal: Decreto nº 25.936/2003 , art. 5° , I
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