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Janeiro
Agenda de Obrigações Estadual - Alagoas - Janeiro/2025
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Até: Quinta-feira, dia 2
ICMS
Fato Gerador:
Novembro
Histórico:
Substituição Tributária - Simples Nacional
Condição de sujeito passivo por substituição nesta ou em outra unidade federada, inscrito no CACEAL e enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Nota
Recolhimento do respectivo imposto no dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria
Fundamento Legal:
Decreto nº 90.309/2023 , art. 25 , III
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Até: Sexta-feira, dia 3
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo adquirente de mercadoria ou serviço, quando o remetente não emitir a Nota Fiscal
Nota
Até o 5º dia do mês subsequente à ocorrência o fato gerador.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , XIV
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Recolhimento do imposto retido, Sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL
Nota
Dia 9 do mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
Decreto nº 90.309/2023 , art. 25 , I
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Novembro
Histórico:
Estabelecimentos industriais têxteis
Nota
Até o 9º dia do 2º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , II
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Nota
Até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , I
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Pagamento do ICMS pelos prestadores de serviços de transporte aéreo
Nota
Até o 9º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , III
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Estabelecimentos substitutos por diferimento
Notas
(1) Nas operações internas, não se aplica a regra do art. 101, XIII do RICMS-AL/1991 , sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação realizada por produtores, com fumo em folha, em estado natural e beneficiado, e fumo em corda e coletores, com sucata de ferro.
(2) Até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , XIII e § 2°
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Prestações de serviço de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação à recepção de som e imagem por meio de satélite.
Nota
Até o 9º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , XIX
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público
Nota:
Até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , XXI, "a"
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Até: Domingo, dia 12
ICMS - EFD
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Arquivo digital da EFD-ICMS/IPI
Será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe nº 44/2018, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês
Nota
(1)O arquivo deverá ser enviado até o dia 12 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos:
a) com atividade principal de distribuição de energia elétrica - código 35.14-0/00 da CNAE;
b) com atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos em Alagoas, que exerçam cumulativamente ao menos duas destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos. (2) Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto recomendamos que o envio seja efetuado até a data mencionada no ato legal mesmo que esta coincida com sábado, domingo ou feriado.
Documento:
Arquivo EFD-ICMS/IPI
Fundamento Legal:
Instrução Normativa SEF nº 19/2009 , art. 12-A ; Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo
Nota
Até o 15º dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro.
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , VIII, "a", 1
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho
Nota
Até o 15º dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro.
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , VIII, "a", 2
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Nota
No 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , X, "a"
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , X, "b"
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Aé: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Prestações de serviço de telecomunicação por fio - Serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - Telefonia móvel celular
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 art. 101 , XI, "b"
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público
Nota:
Em relação ao saldo remanescente, até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , XXI, "b"
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos duas destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 101 , XXII, "b"
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Novembro
Histórico:
Imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/2004 , pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI)
Nota
Até o 20º dia do 2º mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 art. 101 , XXIV, "a"
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/2004 , pelos demais contribuintes
Nota:
até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 art. 101 , XXIV, "b"
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Até: Sábado, dia 25
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Arquivo digital da EFD-ICMS/IPI
Será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe nº 44/2018, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
Nota
(1) Até o dia 25 do mês subsequente ao mês a ser informado.
(2) Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto recomendamos que o envio seja efetuado até a data mencionada no ato legal mesmo que esta coincida com sábado, domingo ou feriado.
Documento:
Arquivo EFD
Fundamento Legal:
Instrução Normativa SEF nº 19/2009 , art. 12 , caput; Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018
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Até: Sábado, dia 25
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Boletim Mensal de Produção (BMP)
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural.
Nota
(1)A transmissão do arquivo digital do BMP deverá ser realizada até o dia 25 de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo. (2) Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto recomendamos que o envio seja efetuado até a data mencionada no ato legal mesmo que esta coincida com sábado, domingo ou feriado.
Documento:
BMP
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 , art. 272-D , I
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Até: Terça-feira, dia 28
ICMS - DeSTDA
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)
Apresentação pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, exceto: a) o Microempreendedor Individual (MEI);
b) o estabelecimento impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006 ;
c) a partir de 1º.07.2022, o contribuinte que utilize de Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Documento:
DeSTDA
Fundamento Legal:
Instrução Normativa SEF nº 9/2012 , art. 27-L
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Até: Quarta-feira, dia 29
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos em Alagoas, que exerçam cumulativamente ao menos duas destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.
Nota
Vencimento: até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 art. 101 , XXII, "a"
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Até: Quarta-feira, dia 29
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Prestações de serviço de telecomunicação por fio - Serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - Telefonia móvel celular
Nota
Até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Documento:
DAR
Fundamento Legal:
RICMS-AL/1991 art. 101 , XI, "a"
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