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Dúvidas Frequentes
Leia MaisQuarta-feira, 08 de Janeiro de 2025
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Janeiro
Agenda de Obrigações Estadual - Pernambuco - Janeiro/2025
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS - Substituição tributária - Simples Nacional
Fato Gerador:
Novembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto referente a saída da mercadoria do contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, se este for industrial ou comerciante desde que seja o real remetente da mercadoria.
Nota:
O prazo será até o dia 2 do segundo mês subsequente, para os demais contribuintes substitutos optantes pelo Simples Nacional não mencionados aqui.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , Anexo 37 , art. 12 , I, "a", §§ 3º e 4º
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS - Substituição tributária
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto referente à operação de saída interna de mercadoria de estabelecimento do contribuinte substituto, bem como, na operação interestadual por contribuinte substituto inscrito no Cacepe.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , Anexo 37 , art. 12 , I, "d" e II, "a", item 2
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS - GIA-ST
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição tributária (GIA-ST)
Entrega pelo contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , Anexo 37 , art. 34 , I, "a"
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Diferencial de alíquotas
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto referente ao mês anterior, resultante da diferença de alíquotas por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para o ativo fixo ou uso e consumo, desde que não sujeito a antecipação do art. 329 do RICMS-PE/2017.
Documento:
DAE Código 057-4
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Produtor rural inscrito no Cacepe
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, por todos os produtores inscritos no Cacepe.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Bares, hotéis, restaurantes e similares
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, pelos restaurantes, café, hotéis e similares.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Varejistas
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto, referente ao mês imediatamente anterior pelos estabelecimentos varejistas.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Serviços de transporte e de comunicação
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação.
Nota:
Ressalta-se que a empresa prestadora de serviço de comunicação estabelecida em outra UF e inscrita no Cacepe, com destinatário do referido serviço localizado neste Estado, deverá recolher o imposto devido, por meio de GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva prestação do serviço.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , arts. 23 e 81
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Industrial
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no Cacepe em uma das seguintes atividades da CNAE-Fiscal: 1220-4/03, 1220-4/99, 1531-9/02, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 2399-1/01, 2539-0/01, 2710-4/03, 2722-8/02, 2811-9/00, 2831-3/00, 2920-4/01, 2950-6/00 e 3092-0/00.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 24 , I, "a"
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Atacadista
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Prazo de recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, dos contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23 ; Decreto n° 38.455/2012, art. 5º, III
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Energia elétrica
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto nas operações com energia elétrica, referente ao mês anterior.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 398
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - Contribuintes em geral
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Prazo de recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23 , caput
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - SEF
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Arquivo que contenha as informações sobre:
a) lançamentos dos livros e mapas que registram a apuração do ICMS;
b) os dados das guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher.
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, estão dispensadas da entrega do SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , arts. 3° , I e IV e 5º, I; Decreto nº 34.562/2010
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - eDoc
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Entrega do arquivo digital pelo contribuinte inscrito no Cacepe, contendo as informações relativas a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviço, por meio do eDoc, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 3 da Portaria SF nº 190/2011 .
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, estão dispensadas da entrega do SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , arts. 10 e 12
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - EFD
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Entrega do arquivo digital por todos os contribuintes, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, exceto aqueles elencados no Anexo 3 da Portaria SF n° 126/2018 .
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF n° 126/2018 , art. 5º , caput
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS - Industrial (CNAE não específico)
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com código da CNAE não discriminado na letra "a" do inciso I do art. 24 do RICMS-PE/2017
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 24 , I, "b"
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS Sistemática Especial de Tributação - Atacadista
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto relativamente a sistemática de tributação referente ao ICMS, nas aquisições internas de mercadoria, sob o código de receita 100-6, pelo estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
Decreto nº 38.455/2012 , art. 5º , I, "b"
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS - Regime de estimativa (CNAE-Fiscal constante no Anexo 21 do RICMS-PE/2017)
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da CNAE constantes no RICMS-PE/2017 , Anexo 21 com recolhimento por estimativa no valor equivalente a 85% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 25-A , I, Anexo 21
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS - Regime de estimativa (CNAE-Fiscal 3514-0/00)
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 3514-0/00 da CNAE, com recolhimento por estimativa no valor equivalente a 90% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 25-A , III
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Até: Terça-feira, dia 28
ICMS - Antecipação tributária
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada no Estado de Pernambuco, de mercadoria procedente de outra UF, pelos contribuintes credenciados.
Notas:
(1) O período Fiscal será a data de saída da mercadoria do estabelecimento ou, na falta desta, a data de emissão do documento fiscal.
(2) Para os contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, o prazo será até o dia 28 do segundo mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 351 , II c/c Anexo 24
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Até: Terça-feira, dia 28
ICMS - Sistemática especial de tributação - Estabelecimento comercial atacadista
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto relativo às aquisições interestaduais.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 351 e Anexo 24 ; Decreto nº 38.455/2012 , art. 5º , I, "c"
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Até: Terça-feira, dia 28
ICMS - SEF (Registro de observações - RO)
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Entrega do arquivo pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), contendo as informações sobre os lançamentos de controle complementar no Registro de observações (RO), mediante a utilização do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF).
Notas:
(1) Relativo as informações do Registro de Inventário (RI), deverão ser observados os prazos previstos na Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , VI.
(2) Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, estão dispensadas da entrega do SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , III c/c art. 3º, III, "f"
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Até: Terça-feira, dia 30
ICMS - SEF (Registro de Inventário -RI - Balanço patrimonial)
Fato Gerador:
Setembro/2024
Histórico:
Entrega ou substituição do arquivo SEF pelos contribuintes inscritos no Cacepe, relativamente as informações ao Registro de Inventário (RI) - Balanço patrimonial
Envio do arquivo até o dia 28 do quarto mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano civil, nos termos do item 2 da alínea "b" do inciso II do art. 13 do Decreto nº 25.372/2003 .
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, ficam dispensados do arquivo SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , VI, "b"
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Até: Terça-feira, dia 28
ICMS - SEF (Registro de Inventário - Levantamento de estoque nos demais casos)
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Entrega ou substituição do arquivo SEF pelos contribuintes inscritos no Cacepe, relativamente as informações ao Registro de Inventário (RI) - Demais casos
Envio do arquivo até o dia 28 do mês subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos.
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, ficam dispensados do arquivo SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , VI, "c"
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Até: Terça-feira, dia 28
ICMS - DeSTDA
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Transmissão do arquivo digital pelos contribuintes do Simples Nacional, exceto:
a) Microempreendedores Individuais - MEI;
b) impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual;
c) relacionados no Anexo 1 da Portaria SF nº 190/2011 , que trata do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, ou em portaria da Sefaz relativo a dispensa da EFD - ICMS/IPI e do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;
d) localizados em outra Unidade da Federação e que não possuam inscrição estadual no Cacepe como contribuinte-substituto ou Regime EC 87/2015 .
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , arts. 365 e 366 ; Anexo 37 , art. 34 , II, "c"; Ajuste Sinief nº 12/2015
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Até: Sexta-feira, dia 31
ICMS - Sistemática especial de tributação - Operações com tecidos, artigos de armarinhos e confecções
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Prazo de recolhimento antecipado do imposto, relativo à entrada da mercadoria no Estado (código de receita 058-2).
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , Anexo 40 , art. 8º , I e II
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Até: Sexta-feira, dia 31
ICMS - Sistemática especial de tributação - Estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas
Fato Gerador:
Dezembro/2024
Histórico:
Recolhimento do imposto referente a entrada da mercadoria no Estado, procedente de outra UF (código de receita 058-2).
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
Decreto nº 38.432/2012 , art. 4º , I, "a"
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