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Leia MaisQuarta-feira, 08 de Janeiro de 2025
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Janeiro
Agenda de Obrigações Estadual - Mato Grosso do Sul - Janeiro/2025
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Até: Domingo, dia 5
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Relação de produtos agrícolas em estoque A informação do estoque de produtos agrícolas ou os produtos resultantes de sua industrialização especificados na legislação deve ser prestada por meio eletrônico, mediante a utilização do programa específico disponível no portal "ICMS Transparente", área restrita, denominado "Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA" ou por integração Application Programming Interface (API), disponível no endereço eletrônico https://www.sefaz.ms.gov.br/smepaapi. Nota: Essa obrigação é cumprida por meio da internet e poderá ser efetuada a qualquer tempo, portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 5 do mês subsequente às operações.
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo XV , Subanexo XIX
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Até: Segunda-feira, dia 6
ICMS
Fato Gerador:
24.12 a 31.12 (4ª semana)
Histórico:
Regime semanal
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente.
Nota
Periodicidade de apuração semanal.
Código de controle: 1.4.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 1.2
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária - Carvão Recolhimento do imposto devido nas operações com carvão
Diferença de peso ou preço - adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (UF) - Termo de acordo.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.2.2.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Protocolo ICMS nº 11/1985; RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.4
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária - Energia elétrica
Recolhimento do imposto devido nas operações com energia elétrica.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.5.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Convênio ICMS nº 83/2000 ; Lei nº 1.810/1997 , art. 48 , I; RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.6
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Até: Quinta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária - Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes e gelo, cigarros, fumo e veículos automotores
Recolhimento do imposto devido nas operações com bebidas (Protocolo ICMS n° 11/1991 ) cigarros e fumo (Convênio ICMS n° 111/2017 ) e veículos automotores novos (Convênios ICMS n°s 199/2017 e 200/2017)
Nota Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.4.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Protocolo ICMS nº 11/1991 ; Convênios ICMS nºs 111/2017,199/2017 e 200/2017; RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.7
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Regimes especiais - ICMS diferencial de alíquotas
Recolhimento do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime especial referente ao ICMS diferencial de alíquotas.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.2.1.1
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 3.2
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias
Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007 , realizadas pelas refinarias em operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
Notas
1) Álcool carburante, gasolina automotiva e óleo diesel, relativamente às operações com tais produtos, deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes dos Decretos n°s. 13.275/2011, art.12, e 12.570/2008, art.10.
2) Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.1. 3) Desde 1º.05.2023 o óleo diesel, biodiesel B100 e GLP encontram-se no regime de tributação monofásica, nos termos do Convênio ICMS nº 199/2022 , alterando a regra de recolhimento. 4) Desde 1º.06.2023 nos termos do Convênio ICMS nº 15/2023 , a gasolina e o etanol anidro combustível passaram a ser tributados no regime monofásico de tributação.
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima segunda, III, "a"; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.2.1.1
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias
Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007 realizadas pelas refinarias em operações de outros estabelecimentos
Nota
1) Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.3. 2) Desde 1º.05.2023 o óleo diesel, biodiesel B100 e GLP encontram-se no regime de tributação monofásica, nos termos do Convênio ICMS nº 199/2022 , alterando a regra de recolhimento. 3) Desde 1º.06.2023 nos termos do Convênio ICMS nº 15/2023 , a gasolina e o etanol anidro combustível passaram a ser tributados no regime monofásico de tributação.
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula decima sexta; RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.2.2
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária - Gás natural
Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural - Operações interna e interestadual (código de tributo 336)
Nota
Periodicidade de apuração mensal. Pagamento referente a 2ª parcela deduzido o valor recolhido a título de adiantamento.
Código de controle: 2.1.1.4
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Decreto nº 10.483/2001 ; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.2.3
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária - Gado
Recolhimento do imposto devido pelas operações com gado (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra UF - Termo de Acordo)
Nota
Periodicidade de apuração mensal
Código de controle: 1.5.0.0.
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.5
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
2ª quinzena/Dezembro
Histórico:
ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do DIFAL pelo estabelecimento agropecuário.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.1
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 5.1
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
2ª quinzena/Dezembro
Histórico:
ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do ICMS ST referente ao diferencial de alíquotas - não retido.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.2
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 5.2
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
2ª quinzena/Dezembro
Histórico:
ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do ICMS ST referente às operações subsequentes - Não retido.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.3
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 5.3
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Até: Sexta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador:
2ª quinzena/Dezembro
Histórico:
Regime especial - ICMS Normal
Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.2.1.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 3.1
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Até: Segunda-feira, dia 13
ICMS
Fato Gerador:
01.01 a 08.01(1ª semana)
Histórico:
Regime semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Nota Periodicidade de apuração semanal. Código de controle: 1.4.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , art. 74 , I e § 3º; Resolução Sefaz nº 3.422/2024 , item 1.2
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Até: Segunda-feira, dia 13
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Recolhimento do imposto referente às operações com gás natural veicular Recolhimento pelo estabelecimento importador, do imposto retido referente às operações internas com gás natural veicular destinado a abastecimento de veículos, subsequentes àquelas realizadas pelo estabelecimento importador do produto localizado no Estado do Mato Grosso do Sul
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Decreto nº 12.332/2007 , art. 2º
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS - GIA-BF
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF)
Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto. O módulo da GIA-BF está disponível no Portal ICMS Transparente, na Internet, no site www.icmstransparente.ms.gov.br.
Documento:
GIA-BF
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo XV , Subanexo IV, arts. 12 e 13, I e parágrafo único
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Até: Quarta-feira, dia 15
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
Recolhimento do imposto pelo remetente ou prestador de serviços inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.6.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 7; Convênio ICMS nº 236/2022; RICMS-MS/1998 , Anexo XXIV
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Até: Sexta-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador:
Novembro
Histórico:
Diferencial de alíquotas
Recolhimento do DIFAL pelo
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do Simples Nacional
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 1.3.5.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.402/2024 , item 4.2
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Até: Sexta-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador:
Novembro
Histórico:
ICMS-Equalização-Simples Nacional
Recolhimento do imposto apurado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de Controle: 2.7.5.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.402/2024 , item 2
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Até: Sexta-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Regime normal - Mensal Recolhimento do imposto apurado no mês de referência. Nota: Periodicidade de apuração mensal. Código de controle 1.1.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 1.1.
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Até: Sexta-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Diferencial de alíquotas
Recolhimento do DIFAL pelos estabelecimentos comerciais, industriais e pelos prestadores de serviços inscritos no Estado.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de Controle: 1.3.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 4.1
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Até: Sexta-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Regime de estimativa Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa (código tributo 320)
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle 1.2.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024
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Até: Sexta-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária com mercadorias não especificadas nos demais itens.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.1
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
09.01 a 15.01 (2ª semana)
Histórico:
Regime semanal
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente.
Nota
Periodicidade de apuração semanal.
Código de controle: 1.4.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , art. 74 , I e § 3º; Resolução Sefaz nº 3.422/2024 , item 1.2
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Novembro
Histórico:
Substituição tributária-Cimento
Recolhimento do imposto devido nas operações com cimento Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle:2.1.3.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Protocolo ICMS nº 11/1985; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.3
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS-GIA
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário (GIA)
Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) à Secretaria de Estado de Receita e Controle referente às Notas Fiscais de Serviço de Transporte emitidas no mês anterior pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário.
Documento:
GIA
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo V , art. 55
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Até: Segnda-feira, dia 20
ICMS - EFD
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
Documento:
EFD
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo XV , Subanexo XIV, art. 12
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Até: Segunda-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Substituição tributária - Refinarias - Outros contribuintes substitutos
Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula XXII, III, b)
Nota
1) Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.2; 2) Desde 1º.05.2023 o óleo diesel, biodiesel B100 e GLP encontram-se no regime de tributação monofásica, nos termos do Convênio ICMS nº 199/2022 , alterando a regra de recolhimento; e 3) Desde 1º.06.2023 nos termos do Convênio ICMS nº 15/2023 , a gasolina e o etanol anidro combustível passaram a ser tributados no regime monofásico de tributação.
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo V , art. 55 ; Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima segunda, III, "b"; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 6.2.1.2
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS
Fato Gerador:
Novembro
Histórico:
Substituição tributária - Simples Nacional
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional que sejam sujeitos passivos por substituição tributária
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.3.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Resolução Sefaz nº 3.402/2024 , item 6.8
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Transporte ferroviário
Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviços de transporte ferroviário.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.4.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
Ajuste Sinief nº 19/1989 ; Resolução Sefaz nº 3.411/2024 , item 8
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS
Fato Gerador:
1ª quinzena/Janeiro
Histórico:
Regime especial - ICMS Normal
Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.2.1.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , art. 74 , I e § 3º; Resolução Sefaz nº 3.422/2024 , item 3.1
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS
Fato Gerador:
1ª quinzena/Janeiro
Histórico:
ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do DIFAL pelo estabelecimento agropecuário.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.1
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , art. 74 , I e § 3º; Resolução Sefaz nº 3.422/2024 /2024, item 5.1
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS
Fato Gerador:
1ª quinzena/Janeiro
Histórico:
ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do ICMS ST referente ao diferencial de alíquotas - não retido.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.2
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , art. 74 , I e § 3º; Resolução Sefaz nº 3.422/2024 , item 5.2
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS
Fato Gerador:
1ª quinzena/Janeiro
Histórico:
ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do ICMS ST referente às operações subsequentes - Não retido.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.3
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , art. 74 , I e § 3º; Resolução Sefaz nº 3.422/2024 , item 5.3
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS
Fato Gerador:
16.01 a 23.01 (3ª semana)
Histórico:
Regime semanal
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente.
Nota Periodicidade de apuração semanal.
Código de controle: 1.4.0.0
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , art. 74 , I e § 3º; Resolução Sefaz nº 3.422/2024 , item 1.2
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Até: Segunda-feira, dia 27
ICMS
Fato Gerador:
Janeiro
Histórico:
Substituição tributária - Gás natural
Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural - Operações interna e interestadual (código de tributo 336)
Nota
Periodicidade de apuração mensal. Pagamento referente 1ª parcela a título de adiantamento de até 90% do valor apurado no respectivo mês.
Código de controle: 2.1.1.4
Documento:
DAEMS
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo VIII , art. 1º , I; Decreto nº 10.483/2001 ; Resolução Sefaz nº 3.422/2024 , item 6.2.3
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Até: Terça-feira, dia 28
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
Entrega do arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:
a) os microempreendedores individuais (MEI);
b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual;
c) os estabelecimentos optantes pela Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo XV , art. 169-A , § 4º; Ajuste Sinief nº 12/2015 , cláusulas décima primeira
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Até: Sexta-feira, dia 31
ICMS-DAICMS/AER
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Demonstrativo de Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário (DAICMS/AER)
Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS/AER) em 2 vias, das quais, uma será remetida ao estabelecimento localizado neste Estado, relativamente aos fatos geradores do mês anterior realizados pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário.
Documento:
DAICMS/AER
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo V , art. 44
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té: Sexta-feira, dia 31
ICMS
Fato Gerador:
Dezembro
Histórico:
Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões
Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS), de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do MS.
Fundamento Legal:
RICMS-MS/1998 , Anexo XV , Subanexo XXI, art. 2º
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