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Julho
Agenda de Obrigações Estadual – Mato Grosso do Sul – Julho/2021
Até: Segunda-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Relação das operações com Gás Natural Veicular (GNV) - Substituição tributária
Entrega pelo estabelecimento distribuidor ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, da relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto
Fundamento Legal: Decreto nº 12.332/2007 , art. 2º , parágrafo único
Até: Segunda-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: 24.06 a 30.06
Histórico: Regime semanal
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente.
Nota
Periodicidade de apuração semanal.
Código de controle: 1.4.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 1.2
Até: Sexta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Carvão Recolhimento do imposto devido nas operações com carvão
Diferença de peso ou preço - adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (UF) - Termo de acordo.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.2.2.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Protocolo ICMS nº 11/1985; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.4
Até: Sexta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Energia elétrica
Recolhimento do imposto devido nas operações com energia elétrica.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.5.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 83/2000 ; Lei nº 1.810/1997 , art. 48 , I; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.6
Até: Sexta-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes e gelo, cigarros, fumo e veículos automotores
Recolhimento do imposto devido nas operações com bebidas (Protocolo ICMS n° 11/1991 ) cigarros e fumo (Convênio ICMS n° 111/2017 ) e veículos automotores novos (Convênios ICMS n°s 199/2017 e 200/2017)
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.4.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Protocolo ICMS nº 11/1991 ; Convênios ICMS nºs 111/2017,199/2017 e 200/2017; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.7
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: 2ª quinzena/Junho
Histórico: Regime especial - ICMS Normal
Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.2.1.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 3.1
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Regimes especiais - ICMS diferencial de alíquotas
Recolhimento do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime especial referente ao ICMS diferencial de alíquotas.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.2.1.1
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 3.2
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: 2ª quinzena/Junho
Histórico: ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do DIFAL pelo estabelecimento agropecuário.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.1
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 5.1
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: 2ª quinzena/Junho
Histórico: ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do ICMS ST referente ao diferencial de alíquotas - não retido.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.2
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 5.2
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: 2ª quinzena/Junho
Histórico: ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do ICMS ST referente às operações subsequentes - Não retido.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.3
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 5.3
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias
Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007 , realizadas pelas refinarias em operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
Notas
1) Álcool carburante, gasolina automotiva e óleo diesel, relativamente às operações com tais produtos, deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes dos Decretos n°s. 13.275/2011, art.12, e 2.570/2008, art.10;
2) Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.1
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima segunda, III, "a"; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.2.1.1
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias
Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007 realizadas pelas refinarias em operações de outros estabelecimentos
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.3
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula decima sexta; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.2.2
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Gás natural
Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto nº 10.483/2001 ) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336)
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.4
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.2.3
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Gado
Recolhimento do imposto devido pelas operações com gado (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra UF - Termo de Acordo)
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal
Código de controle: 1.5.0.0.
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 item 6.5
Até: Segunda-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Gás natural veicular (GNV)
Recolhimento pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Mato Grosso do Sul relativo à operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador.
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Decreto nº 12.332/2007 , art. 2º
Até: , dia Aguardamos a publicação da resolução com divulgação do prazo
ICMS
Fato Gerador: 1º.07 a 08.07
Histórico: Regime semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente.
Nota
Periodicidade de apuração semanal.
Código de controle: 1.4.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº XXXX/2021, item 1.2
Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
Recolhimento do imposto pelo remetente ou prestador de serviços inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.6.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 7 Convênio ICMS nº 93/2015 ; RICMS-MS/1998 , Anexo XXIV
Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - GIA-BF
Fato Gerador: Junho
Histórico: Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF)
Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto. O módulo da GIA-BF está disponível no Portal ICMS Transparente, na Internet, no site www.icmstransparente.ms.gov.br.
Documento: GIA-BF
Fundamento Legal: RICMS-MS/1998 , Anexo XV , Subanexo IV, arts. 12 e 13, I e parágrafo único
Até: Sexta-feira, dia 16
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Diferencial de alíquotas
Recolhimento do DIFAL pelos estabelecimentos comerciais, industriais e pelos prestadores de serviços inscritos no Estado.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de Controle: 1.3.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 4.1
Até: Sexta-feira, dia 16
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Regime de estimativa Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa (código tributo 320) Nota Periodicidade de apuração mensal. Código de controle 1.2.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 9
Até: Sexta-feira, dia 16
ICMS
Fato Gerador: Maio
Histórico: Diferencial de alíquotas
Recolhimento do DIFAL pelo
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do Simples Nacional
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 1.3.5.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 4.2
Até: Sexta-feira, dia 16
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Regime normal - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe/MS)
Antigo: Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS)
Recolhimento do imposto pelos contribuintes optantes dos benefícios do Fundo de Apoio à industrialização (FAI -ICMS) (FAI-MS).
Notas
1) Periodicidade de apuração mensal.
2) Recolhimento mediante a utilização do Documento de arrecadação Estadual (DAEMS), indicando-se campo "código do tributo" o número 913.
3) O valor referente ao Fundo deve ser recolhido, na mesma data prevista para o pagamento do saldo devedor remanescente do ICMS.
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Lei Complementar nº 93/2001 , art. 7º , § 3º, I; Decreto nº 13.139/2011 , art. 1º , § 2º; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 1.1.
Até: Sexta-feira, dia 16
ICMS
Fato Gerador: Maio
Histórico: ICMS-Equalização-Simples Nacional
Recolhimento do imposto apurado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de Controle: 2.7.5.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 2
Até: Segunda-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária com mercadorias não especificadas nos demais itens.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.1
Até: Terça-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária-Cimento
Recolhimento do imposto devido nas operações com cimento Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle:2.1.3.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Protocolo ICMS nº 11/1985; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.3
Até: Terça-feira, dia 20
ICMS-GIA
Fato Gerador: Junho
Histórico: Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário (GIA)
Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) à Secretaria de Estado de Receita e Controle referente às Notas Fiscais de Serviço de Transporte emitidas no mês anterior pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário.
Documento: GIA
Fundamento Legal: RICMS-MS/1998 , Anexo V , art. 55
Até: Terça-feira, dia 20
ICMS - EFD
Fato Gerador: Junho
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
Documento: EFD
Fundamento Legal: RICMS-MS/1998 , Anexo XV , Subanexo XIV, art. 12
Até: , dia Aguardamos a publicação da resolução com divulgação do prazo
ICMS
Fato Gerador: 09.07 a 15.07
Histórico: Regime semanal
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente.
Nota
Periodicidade de apuração semanal.
Código de controle: 1.4.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº XXXX/2021, item 1.2
Até: Terça-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Substituição tributária - Refinarias - Outros contribuintes substitutos
Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula XXII, III, b)
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.2.
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: RICMS-MS/1998 , Anexo V , art. 55 ; Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima segunda, III, "b"; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.2.1.2
Até: , dia Aguardamos a publicação da resolução com divulgação do prazo
ICMS
Fato Gerador: 1ª quinzena/Julho
Histórico: Regime especial - ICMS Normal
Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.2.1.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº XXXX/2021, item 3.1
Até: , dia Aguardamos a publicação da resolução com divulgação do prazo
ICMS
Fato Gerador: 1ª quinzena/Julho
Histórico: ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do DIFAL pelo estabelecimento agropecuário.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.1
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº XXXX/2021, item 5.1
Até: , dia Aguardamos a publicação da resolução com divulgação do prazo
ICMS
Fato Gerador: 1ª quinzena/Julho
Histórico: ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do ICMS ST referente ao diferencial de alíquotas - não retido.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.2
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº XXXX/2021, item 5.2
Até: , dia Aguardamos a publicação da resolução com divulgação do prazo
ICMS
Fato Gerador: 1ª quinzena/Julho
Histórico: ICMS - Regime diferenciado
Recolhimento do ICMS ST referente às operações subsequentes - Não retido.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.9.0.3
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº XXXX/2021, item 5.3
Até: Segunda-feira, dia 26
ICMS
Fato Gerador: Maio
Histórico: Substituição tributária - Simples Nacional
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional que sejam sujeitos passivos por substituição tributária
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.3.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 6.8
Até: Segunda-feira, dia 26
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Transporte ferroviário
Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviços de transporte ferroviário.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.4.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Ajuste Sinief nº 19/1989 ; Resolução Sefaz nº 3.158/2021 , item 8
Até: , dia Aguardamos a publicação da resolução com divulgação do prazo
ICMS
Fato Gerador: 16.07 a 23.07
Histórico: Regime semanal
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente.
Nota
Periodicidade de apuração semanal.
Código de controle: 1.4.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº XXXX/2021, item 1.2
Até: Quarta-feira, dia 28
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
Entrega do arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:
a) os microempreendedores individuais (MEI);
b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em virtude da empresa ter ultrapassado o sublimite estadual;
c) os estabelecimentos optantes pela Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Fundamento Legal: RICMS-MS/1998 , Anexo XV , art. 169-A , § 4º; Ajuste Sinief nº 12/2015 , cláusulas décima primeira e décima segunda; Ajuste Sinief nº 15/2016 , cláusula primeira
Até: Sexta-feira, dia 30
ICMS-DAICMS/AER
Fato Gerador: Junho
Histórico: Demonstrativo de Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário (DAICMS/AER)
Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS/AER) em 2 vias, das quais, uma será remetida ao estabelecimento localizado neste Estado, relativamente aos fatos geradores do mês anterior realizados pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário.
Documento: DAICMS/AER
Fundamento Legal: RICMS-MS/1998 , Anexo V , art.44
Até: Sexta-feira, dia 30
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões
Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS), de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do MS.
Fundamento Legal: RICMS-MS/1998 , Anexo XV , Subanexo XXI, art. 2º
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