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Maio
Agenda de Obrigações Estadual – Paraíba – Maio/2021
Até: Segunda-feira, dia 3
ICMS
Fato Gerador: Março
Histórico: Substituição tributária - Responsabilidade atribuída a optante pelo Simples Nacional
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, deverá ser recolhido o imposto pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, inscrito no Estado da Paraíba, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária a ele atribuída ( RICMS-PB/1997 , art. 110 , § 2º, I)
Documento: GNRE
Fundamento Legal: Decreto nº 38.928/2018 , art. 14 , III
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Substituição tributária - Regra geral - Contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito na PB
Até o dia 9 do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, deve ser recolhido o imposto devido pelo sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba ( RICMS-PB/1997 , art. 110 , § 2º, I)
Documento: GNRE
Fundamento Legal: Decreto nº 38.928/2018 , art. 14 , I
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Substituição Tributária - Operações procedentes de outra UF, sem retenção antecipada, destinadas à contribuintes com Regime especial
Até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, deve ser recolhido o imposto relativo as operações procedentes de outra unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas a contribuintes que possuam Regime Especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda (Sefaz PB).
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 399 , II, "a"
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Substituição Tributária - Operações internas - Regra geral
Até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, deve ser recolhido o imposto relativo as operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 399 , II, "b"
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Substituição Tributária - Prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS
Até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, deve ser recolhido o imposto relativo as prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 399 , II, "c"
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS - GIA-ST
Fato Gerador: Abril
Histórico: GIA-ST
Apresentação do arquivo magnético da GIA-ST
Documento: GIA-ST
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 262 , VI, e parágrafo único.
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Relação quantitativa de entradas e abates de gado bovino
Apresentação à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subsequente, a relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior.
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 472
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais
Até o 10º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria, deve ser recolhido o imposto retido por substituição tributária nas operações interestaduais com cimento pelo sujeito passivo inscrito no CCICMS/PB.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 399 , IV, "b", item 1; Decreto nº 34.801/2014 , art. 5º
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Março
Histórico: Industrial Até o dia 10 do 2º mês subsequente ao da ocorrência ao fato gerador deve ser recolhido o imposto pelos estabelecimentos industriais.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , IV
Até: Sábado, dia 15
ICMS - EFD
Fato Gerador: Abril
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, deverá ser enviado o arquivo digital da EFD relativo ao encerramento do mês da apuração anterior.
Nota
Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto recomendamos que o envio seja efetuado até a data mencionada no ato.
Documento: Arquivo digital
Fundamento Legal: Decreto nº 30.478/2009 , art. 12 ; Portaria GSER nº 101/2012
Até: Segunda-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Estabelecimentos comerciais
Até o dia 15 do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, deverá ser recolhido o imposto de responsabilidade direta dos estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , II, "a"
Até: Segunda-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Estabelecimentos de produtores
Até o dia 15 do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, deverá ser recolhido o imposto de responsabilidade direta dos estabelecimentos produtores.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , II, "b"
Até: Segunda-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Diferencial de Alíquotas - Aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo imobilizado
Até o dia 15 do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, deverá ser recolhido o imposto de responsabilidade direta do contribuinte, relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo imobilizado não relacionados ao processo produtivo, em regime de pagamento normal ou contribuinte enquadrado no Simples Nacional.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , II, "c"
Até: Segunda-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Diferencial de Alíquotas - Utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação
Até o dia 15 do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, deverá ser recolhido o imposto de responsabilidade direta do contribuinte, relativo ao diferencial de alíquotas na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, para contribuintes enquadrados no regime de apuração normal ou optantes pelo Simples Nacional.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , II, "d"
Até: Segunda-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias
Até o dia 15 do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, deverá ser recolhido o imposto de responsabilidade direta de estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias a contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , II, "e"
Até: Segunda-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Diferencia de alíquotas - Operações ou prestações destinadas a não contribuinte
Até o dia 15 do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, deverá ser recolhido o imposto por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado na Paraíba.
Documento: GNRE
Fundamento Legal: Decreto nº 36.507/2015 , art. 4º , caput, e art. 5º, § 2º
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS - EFD
Fato Gerador: Abril
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Simples Nacional
Até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, deverá ser enviado o arquivo digital da EFD relativo ao encerramento do mês da apuração anterior pelo contribuinte optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.
Documento: Arquivo digital
Fundamento Legal: Decreto nº 30.478/2009 , art. 12 , § 3º
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Energia elétrica
Até o dia 20 do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador deverá ser recolhido o imposto de responsabilidade direta das empresas distribuidoras de energia elétrica.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , III, "a"
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Prazo de recolhimento - Serviços de transporte
Até o dia 20 do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador deverá ser recolhido o imposto de responsabilidade direta das empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , III, "b"
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Prazo de recolhimento - Serviços de comunicação
Até o dia 20 do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador deverá ser recolhido o imposto de responsabilidade direta das empresas prestadoras de serviços de comunicação.
Documento: Guia de Arrecadação
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 106 , III, "c"
Até: Sexta-feira, dia 28
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, deverá ser enviado o arquivo digital da DeSTDA, por cada estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra Unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba e sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) e pelos estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, por meio da Internet, com as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês subsequente ao de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Decreto nº 28.576/2007 , art. 8º , §§ 5º e 10
Até: Segunda-feira, dia 31
ICMS
Fato Gerador: Abril
Histórico: Administradora de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo eletrônico
Até o último dia do mês subsequente, as instituições financeiras e de pagamento integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) deverão fornecer à Secretaria de Estado da Receita, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento referentes às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico.
Documento: Arquivo eletrônico
Fundamento Legal: RICMS-PB/1997 , art. 389 , parágrafo único
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