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Março
Agenda de Obrigações Estadual – Alagoas – Março/2021
Até: Sexta-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: 2ª Quinzena de Fevereiro
Histórico: Recolhimento do imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária.
Nota:
Até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , XVI
Até: Sexta-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Recolhimento do imposto pelo adquirente de mercadoria ou serviço, quando o remetente não emitir a Nota Fiscal
Nota:
Até o 5º dia do mês subsequente à ocorrência o fato gerador.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , XIV
Até: Terça-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Substituição Tributária - Simples Nacional Contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na condição de sujeito passivo por substituição.
Nota:
Recolhimento do respectivo imposto até o dia 9 do 2º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 414 , § 2°, IV
Até: Terça-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Estabelecimentos industriais têxteis Nota:
Até o 9º dia do 2º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , II
Até: Terça-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Notas:
1) Até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
2) Os contribuintes que aderirem à campanha "Natal Premiado 2020" poderá efetuar o recolhimento do ICMS, referente às vendas realizadas no mês de DEZEMBRO/2020, em 3 parcelas mensais e consecutivas, até: a) 08.01.2021 (34% do valor total); b) 09.02.2021 (33% do valor total); c) 09.03.2021 (33% do valor total). (Decreto nº 72.434/2020 )
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , I
Até: Terça-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Pelos prestadores de serviços de transporte aéreo
Nota:
Até o 9º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , III
Até: Terça-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Estabelecimentos substitutos por diferimento Notas: (1) Nas operações internas, não se aplica a regra do art. 101, XIII do RICMS-AL/1991 , sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação realizada por produtores, com fumo em folha, em estado natural e beneficiado, e fumo em corda e coletores, com sucata de ferro.
(2) Até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , XIII e § 2°
Até: Terça-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Prestações de serviço de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação à recepção de som e imagem por meio de satélite.
Nota:
Até o 9º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , XIX
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público
Nota:
Até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , XXI, "a"
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS - GIA-ST
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) - Apresentação pelo sujeito passivo por substituição tributária
Nota:
A apresentação do arquivo magnético relativo à GIA-ST, não será exigida dos contribuintes obrigados à EFD em relação às operações realizadas a partir de 1º.11.2019.
Documento: GIA-ST
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 422 , § 1º, II
Até: Sexta-feira, dia 12
ICMS - DAC
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) Mensal - Atividade principal de distribuição de energia elétrica e atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis
Notas
(1) Até o dia 12 do mês subsequente ao mês a ser informado.
(2) A DAC deverá ser entregue à repartição fiscal através de arquivo magnético ou enviada através da Internet.
Documento: DAC
Fundamento Legal: Decreto nº 998/2002 ; Instrução Normativa SF nº 29/2002, art. 1º, I, "a", § 3°
Até: Sexta-feira, dia 12
ICMS - EFD
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Arquivo digital da EFD-ICMS/IPI
Será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe nº 44/2018, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês
Notas
(1) O arquivo deverá ser enviado até o dia 12 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos:
a) com atividade principal de distribuição de energia elétrica - código 35.14-0/00 da CNAE;
b) com atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos em Alagoas, que exerçam cumulativamente ao menos duas destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.
Documento: Arquivo EFD-ICMS/IPI
Fundamento Legal: Instrução Normativa SEF nº 19/2009 , art. 12-A ; Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018
Até: Segunda-feira, dia 15
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo
Nota:
Até o 15º dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , VIII, "a", 1
Até: Segunda-feira, dia 15
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho
Nota:
Até o 15º dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro. Na hipótese da data de recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , VIII, "a", 2
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Notas:
(1) No 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.
(2) Na hipótese de o vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. ( RICMS-AL/1991 , art. 103 , parágrafo único).
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , X, "a"
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador:Fevereiro
Histórico: Adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural
Notas:
(1) Até o 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.
(2) Na hipótese de o vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. ( RICMS-AL/1991 , art. 103 , parágrafo único)
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , X, "b"
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Prestações de serviço de telecomunicação por fio - Serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - Telefonia móvel celular
Notas:
(1) Até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
(2) Na hipótese de o vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. ( RICMS-AL/1991 , art. 103 , parágrafo único)
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 art. 101, XI, "b"
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público
Notas:
(1) Em relação ao saldo remanescente, até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
(2) Na hipótese de o vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. ( RICMS-AL/1991 , art. 103 , parágrafo único).
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , XXI, "b"
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos duas destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.
Notas:
(1) Até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
(2) Na hipótese de o vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. ( RICMS-AL/1991 , art. 103 , parágrafo único)
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , XXII, "b"
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador: 1ª Quinzena de Fevereiro
Histórico: Imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária
Notas:
(1) Até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador.
(2) Na hipótese de o vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. ( RICMS-AL/1991 , art. 103 , parágrafo único).
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 101 , XVI
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador: Janeiro
Histórico: Imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/2004 , pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI)
Notas:
(1) Até o 20º dia do 2º mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. (2) Na hipótese de o vencimento o recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. ( RICMS-AL/1991 , art. 103 , parágrafo único).
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 art. 101 , XXIV, "a"
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/2004 , pelos demais contribuintes
Nota:
Vencimento: até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 art. 101 , XXIV, "b"
Até: Sábado, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) Mensal - Apresentação pelos contribuintes cadastrados no Caceal sob o regime de apuração normal, à exceção do produtor rural e do extrator
Notas:
(1) Até o dia 20 do mês subsequente ao mês a ser informado.
(2) A DAC deverá ser entregue à repartição fiscal através de arquivo magnético ou enviada através da Internet.
(3) Se a obrigação for cumprida por meio eletrônico poderá ser efetuada a qualquer tempo, inclusive aos sábados, domingos ou feriados. Caso seja entregue por outros meios recomendamos que a entrega seja antecipada para o dia imediatamente anterior ao do vencimento.
Documento: DAC
Fundamento Legal: Decreto nº 998/2002 ; Instrução Normativa SF nº 29/2002, art. 1º, I, "a"
Até: Quinta-feira, dia 25
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Arquivo digital da EFD-ICMS/IPI
Será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe nº 44/2018, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês
Nota:
Até o dia 25 do mês subsequente ao mês a ser informado.
Documento: Arquivo EFD
Fundamento Legal: Instrução Normativa SEF nº 19/2009 , art. 12 , caput; Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018
Até: Quinta-feira, dia 25
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Boletim Mensal de Produção (BMP)
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural.
Nota:
A transmissão do arquivo digital do BMP deverá ser realizada até o dia 25 de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.
Documento: BMP
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 , art. 272-D , I
Até: Segunda-feira, dia 29
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Prestações de serviço de telecomunicação por fio - Serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - Telefonia móvel celular
Notas:
(1) Até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
(2) Na hipótese de o vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior. ( RICMS-AL/1991 , art. 103 , parágrafo único).
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 art. 101 , XI, "a"
Até: Segunda-feira, dia 29
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro
Histórico: Operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos em Alagoas, que exerçam cumulativamente ao menos duas destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.
Notas:
Vencimento: até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Documento: DAR
Fundamento Legal: RICMS-AL/1991 art. 101 , XXII, "a"
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