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Março
Agenda de Obrigações Estadual – São Paulo – Março/2021
Até: Segunda-feira, dia 1
ICMS - Difal
Fato Gerador: Dezembro/2020
Histórico: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 115 , XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008
Até: Segunda-feira, dia 1
ICMS - ST
Fato Gerador: Dezembro/2020
Histórico: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 268 , § 2º, item 3
Até: Segunda-feira, dia 1
ICMS - DeSTDA
Fato Gerador: Janeiro/2021
Histórico: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
Apresentação, por cada estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra Unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de SP e sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o microempreendedor Individual (MEI), por meio da Internet, com as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 23/2016 , art. 1º , § 2º; Ajuste Sinief nº 12/2015 , cláusula décima primeira
Até: Quarta-feira, dia 3
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 95% do seu montante.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, § 3º
Até: Quarta-feira, dia 3
ICMS - ST
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 80% do seu montante.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, § 3º
Até: Quarta-feira, dia 3
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, I
Até: Terça-feira, dia 9
ICMS - ST
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Substituição tributária
Recolhimento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000 ).
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1090
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , II, e 3º, § 1º, item 1
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Janeiro/2021
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922 e 32990.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IX, e 3º, VII, "a" a "c"
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Janeiro/2021
Histórico: Recolhimento do imposto pelo estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IX, e 3º, VII, "d"
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 3º
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, II
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS - ST
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 3º
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS - ST
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Substituição tributária
Recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007 ).
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 1º, item 2
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS - GIA-ST
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: GIA-ST
Entrega da GIA-ST pelo estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.
Documento: Internet
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 254 , parágrafo único; Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo V , art. 1º ; Ajuste Sinief nº 4/1993 , cláusulas oitava, parágrafo único, e décima, § 4º
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais na Sefaz pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0.
Notas
(1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Quarta-feira, dia 10
ICMS - Remessa interestadual em consignação industrial - Arquivo eletrônico
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Remessa interestadual em consignação industrial - Entrega de arquivo eletrônico
Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias.
Documento: Arquivo magnético
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 474-A , II
Até: Quinta-feira, dia 11
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1.
Notas
(1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Sexta-feira, dia 12
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Sábado, dia 13
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3.
Notas
(1)Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
(2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 13.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Domingo, dia 14
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4.
Notas
(1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
(2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 14.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Segunda-feira, dia 15
ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única
Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º , I
Até: Segunda-feira, dia 15
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 5.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Segunda-feira, dia 15
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IV, e 3º, III
Até: Segunda-feira, dia 15
ICMS - Operações ou prestações destinadas a não contribuinte
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Recolhimento do imposto pelo estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado.
Documento: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - Código 10008-0
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IV, e 3º, § 6º; Comunicado CAT nº 1/2016
Até: Terça-feira, dia 16
ICMS - GIA
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: GIA Eletrônica
Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cujo último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento seja 0 ou 1.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT 92/1998 , Anexo IV , art. 20 , parágrafo único
Até: Terça-feira, dia 16
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 6. Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - GIA
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: GIA Eletrônica
Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cujo último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento seja 2, 3 ou 4.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 7.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Quinta-feira, dia 18
ICMS - GIA
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: GIA Eletrônica
Entrega da GIA Eletrônica relativa pelos contribuintes cujo último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento seja 5, 6 ou 7.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20
Até: Quinta-feira, dia 18
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 8.
Notas
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS - GIA
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: GIA Eletrônica
Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cujo último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento seja 8 ou 9.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS - REDF
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 9.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Sábado, dia 20
ICMS - Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico
Entrega de arquivo eletrônico pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito, com as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo no mês anterior.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 20.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 87/2006 , art. 1º
Até: Sábado, dia 20
ICMS - EFD
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Transmissão do arquivo digital à Secretaria da Fazenda com informações relativas às operações e prestações ocorridas no mês anterior ao da transmissão.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 20.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 147/2009 , art. 10
Até: Segunda-feira, dia 22
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, V.
Até: Segunda-feira, dia 22
ICMS - ST
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Substituição tributária
Recolhimento do imposto devido por substituição tributária por estabelecimento enquadrado em código da CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere à sujeição passiva por substituição.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, § 2º
Até: Segunda-feira, dia 22
ICMS - ST
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Substituição tributária
Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, exceto nas operações com energia elétrica, álcool anidro e demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e quanto ao imposto devido por estabelecimento refinador de petróleo e suas bases.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, § 1º, item 3
Até: Quinta-feira, dia 25
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298 e 59201.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1250
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VIII, e 3º, VI
Até: Segunda-feira, dia 29
ICMS - DeSTDA
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
Apresentação, por cada estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra Unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de SP e sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o microempreendedor Individual (MEI), por meio da Internet, com as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 23/2016 , art. 1º , § 2º; Ajuste Sinief nº 12/2015 , cláusula décima primeira
Até: Quarta-feira, dia 31
ICMS - Difal
Fato Gerador: Janeiro/2021
Histórico: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 115 , XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008
Até: Quarta-feira, dia 31
ICMS - ST
Fato Gerador: Janeiro/2021
Histórico: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 268 , § 2º, item 3
Até: Quarta-feira, dia 31
Dipam-A
Fato Gerador: Exercício 2020
Histórico: Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS (Dipam-A) Entrega, em meio magnético, pelos contribuintes que, durante o exercício anterior, estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais.
O arquivo magnético contendo as informações da DIPAM-A deve ser entregue ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o produtor para transmissão à base de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Inexistindo operações de saídas a declarar, o produtor fica dispensado de entregar a DIPAM-A.
Documento: Arquivo magnético
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 12/2019 , art. 4º
Até: Quarta-feira, dia 31
ICMS - Taxa Anual de Serviços Eletrônicos
Fato Gerador: Exercício 2020
Histórico: Taxa Anual de Serviços Eletrônicos
Opção pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), com final de inscrição estadual 7, 8 ou 9, pelo recolhimento da taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Lei nº 15.266/2013 , Anexo I , Tabela III, Subitem 3.2, nos termos da Portaria CAT nº 6/2020 .
Documento: Gare-DR
Fundamento Legal: Lei nº 15.266/2013 , Anexo I , Tabela III, Subitem 3.2; Portaria CAT nº 6/2020 .
Até: Quarta-feira, dia 31
ICMS - Crédito acumulado - Arquivo digital
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Crédito acumulado - Arquivo digital
Envio à Sefaz do arquivo digital por estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do art. 71 do RICMS-SP/2000 e disposições contidas nos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 .
Nota
A transmissão deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir.
Documento: Gare-DR
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 72-A , § 1º, item 2; Portaria CAT nº 83/2009 ; Portaria CAT nº 26/2010 , art. 6º , caput, § 2º
Até: Quarta-feira, dia 31
ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única
Envio à Sefaz dos arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado)
Nota
A transmissão deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao período de apuração.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º
Até: Quarta-feira, dia 31
ICMS - Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais
Fato Gerador: Fevereiro/2021
Histórico: Produtor rural - Arquivo digital relativo às informações fiscais
Envio à Sefaz do arquivo digital com informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais.
Nota
O envio é obrigatório a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural.
Documento: Internet
Fundamento Legal: CAT nº 153/2011, art. 12
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